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Jorge Da Silva é cientista político. Doutor em Ciências Sociais pela UERJ e professor-adjunto / pesquisador-visitante da mesma universidade. Professor conteudista do Curso EAD de Tecnólogo em Segurança Pública (UFF - CEDERJ / CECIERJ). Criado no hoje chamado Complexo do Alemão, no Rio, serviu antes à PM, corporação em que exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior Geral. Foi também secretário de Estado de Direitos Humanos/RJ. É vice-presidente da LEAP Brasil ('Law Enforcement Against Prohibition Brazil' (Agentes da Lei Contra a Proibição)).

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POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL NA LUTA CONTRA A…, DIGO, PELOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS

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Recebi e-mail de seguinte teor:

 

“Prezado Companheiro Jorge,

 Acredito que este assunto merece ser publicado e comentado no seu blog.

Constitui um fato histórico da maior importância para que as PPMM se capacitem e se desenvolvam no esforço para o cumprimento da Lei, saindo da simples condição de executoras do “exclusivo” policiamento fardado ostensivo.

Sinceramente,

Lemos”.

 

Oportuna a lembrança. A matéria de referência, publicada na página institucional da Associação de Oficiais Militares Estaduais – AME/RJ (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar), traz esclarecimento sobre o RPM (Registro Policial Militar). Obrigado, Lemos. Transcrevo abaixo:

____________________

NOTÍCIAS JURÍDICAS

23. 11

“AME/RJ impetra mandado de segurança em face de ato do Comandante Geral que veda a lavratura de registro policial militar em sede de crimes comuns

Comprometido com sua missão institucional, a AME/RJ empenha esforços em mais uma empreitada em prol da classe Policial Militar.

O Departamento Jurídico da entidade impetrou Mandado de Segurança (processo nº. 0415128-07.2011.8.19.0001) junto à 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital contra ato do Ilmo. Comandante Geral da PMERJ publicado em Boletim Interno em 11/10/2011 (Bol da PM nº. 008), que determinara a todas as Unidades da Corporação absterem-se da lavratura do Registro Policial Militar/RPM em sede de crimes comuns, inclusive os classificados como de menor potencial ofensivo (previstos na Lei 9.099/95).

Com efeito, o RPM, idealizado e implementado pela Corregedoria, na gestão dos respectivos Oficiais CEL PM Menezes e TEN CEL PM Wanderby, Corregedor e Sub-Corregedor na ocasião, representa atualmente um importante instrumento de colaboração com o processo de persecução criminal, ostentando índices quantitativos e qualitativos de expressão no que se refere à elucidação de delitos, bem como, elevado grau de satisfação por parte dos cidadãos efetivamente atendidos por meio do referido registro.

Em síntese, o mandamus tem como fundamento a vasta, pacifica e cristalina jurisprudência majoritária sobre o tema, notadamente do Supremo Tribunal Federal, que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.982, decidiu pela legalidade da lavratura do Termo Circunstanciado pela Polícia militar, cujo julgado, por força do parágrafo único do art. 28, da Lei 9.868/99, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Ademais, o ato perpetrado pelo Comandante Geral, atacado no mandado de segurança, desdenha o aval conferido pelo Poder Judiciário e Ministério Público Fluminense ao Registro Policial Militar, especialmente no tocante aos crimes previstos na Lei 9.099/95 e ocorrências ambientais.
Com a medida, a entidade espera que o Judiciário, com base no entendimento do STF e jurisprudência majoritária, conceda liminarmente um provimento judicial capaz de compelir o Comandante Geral a autorizar a lavratura do RPM pela Corporação.

A evolução do processo pode ser acompanhada através do site www.tjrj.jus.br, no campo “consulta Processual”, por meio da inclusão da seqüência numérica acima. Para maiores informações, sugerimos contatar o Departamento Jurídico da AME/RJ.

Atenciosamente,

Welington Dutra – Advogado

OAB/RJ 155.434

(wdutraadv@ig.com.br)”

______

Obs. Sobre o mérito da polêmica e o pedido de meu comentário, remeto o leitor a tópico que publiquei no blog em 25 set 2011 (Autoridades Policiais, Registros e Termo Circunstanciado. Lei 9.099/95). Se interessar, é só clicar em:

http://www.jorgedasilva.blog.br/?p=2390

 

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5 comenários to “POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL NA LUTA CONTRA A…, DIGO, PELOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS”

  1. Martha Munhos Viveiro de castro disse:

    Caro colega Jorge da Silva
    Vou mudar a prosa,

    A Internet é um verdadeiro celeiro de mentiras e verdade.
    Recebemos em nossas caixas de entrada centenas de milhares de convites e ofertas das mais sensatas, as estapafúrdias.
    Dias desses recebi uma sugestão para adentrar no blog do nobre colega uerjiano JORGE DA SILVA.
    Pois bem, já era conhecedora de alguns artigos do nobre professor, bem como cheguei ler duas de suas obras.
    Após uma série de lidas e relidas do referido blog, tomei a decisão para fazer uma pergunta ao nobre blogueiro.
    O tema: nepotismo
    Qual a sua visão em relação a tal doença incurável, inclusive dentro daa academias- Que na verdade deveriam ser a CASAS DO SABER- Não, CASAS DAS CONVINIÊNCIAS de um grupelho.
    Quanto a POLÍCIA MILITAR o qual o senhor também se orgulha de dizer que foi Chefe do Estado Maior do saudoso Coronel Cerqueira, e, ainda Secretário de Estado no governo do hoje Deputado Anthony Garotinho e no governo da sua amada esposa Rosinha Garotinho.

    Tal doenças existiam, existiu ou foi extirpadas.

    O Supremo Tribunal Federal manifestou-se contra o nepotismo, vedando “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Destarte, a não-conformidade com este preceito acarretará desrespeito à Súmula Vinculante nº 13 e afronta ao art. 37, caput, da Carta Política de 1988.
    Originaria do latim (nepos, neto ou descendente), a expressão NEPOTISMO define uma forma de administrar, mediante o emprego de parentes em cargos públicos. Vale lembrar que herdamos esse lastimável habito dos colonizadores europeus e, livremente, o perpetuamos até os dias de hoje.
    De outro norte, muito se fala sobre isso, mas na prática pouco se faz. O saudoso escritor MACHADO DE ASSIS costumava manifestar-se em seus dizeres, utilizando as entrelinhas para fazer com que o autor refletisse sobre o que estava balbuciando. Nesta mesma linha, a Carta Política de 1988, no capitulo que trata da administração pública (art. 37, caput), destaca que os poderes públicos têm o dever de respeitar, dentre outros princípios, os da impessoalidade, moralidade e eficiência.

  2. jorge disse:

    Cara Martha,
    Como a prezada colega mencionou, o alto nível do nepotismo brasileiro é uma herança. Marca registrada da nossa formação social. Ora, as Capitanias doadas pelo rei eram hereditárias. Idem as sesmarias doadas aos “homens bons da Terra” e às ordens religiosas, o mesmo acontecendo com as posses reconhecidas apenas aos “homens bons” e seus herdeiros. Tudo isso ao longo do Brasil Colônia, do Brasil-sede do Império português, e do Brasil Império independente, ou seja, durante 389 anos. Incorporou-se o “hábito”.
    Monarquia. Ao alto, no balcão, duques, condes, barões, príncipes, princesas e seus familiares; embaixo, imigrantes sem eira nem beira, escravos e suas proles. Aqueles, sócios-proprietários do Estado; estes, seus (deles e do Estado) contribuintes. Logo, cara Martha, faz sentido o nepotismo entre nós. Tudo em família, em todos os campos. Afinal de contas, não faz tanto tempo assim.
    Sou otimista. A decisão do STF, mencionada pela colega, é um grande passo. É preciso paciência.

  3. Adilson da Costa Azevedo disse:

    Prezado Lemos,

    A PM sequer realiza o policiamento fardado com exclusividade. Os policiais civis em suas “operações” além da caracterização das viaturas usam o “uniforme” constituido de camisa preta, calça preta, coletes pretos com a inscrição em amarelo ‘POLÍCIA CIVIL”, além do policiamento realizado por sua “tropa de choque” denominada de CORE. Você tem razão sobre a preparação dos policiais militares. Isso irá ocorrer quando a PM(governo) priorizar a qualidade em vez da quantidade. Um forte abraço.

  4. Emir Larangeira disse:

    Na realidade, é impraticável exercitar a segurança pública com polícias incompletas, verdade que se encaixa no nosso modelo. É ruim para a PC e para a PM. O ciclo completo é a única solução para o impasse. Não se trata de “polícia única, civil e de carreira”, como insistem os delegados de polícia em implantar no Brasil extinguindo as Polícias Militares. Por esse caminho unívoco não haverá avanço e tudo ficará como está: a PM tirando a farda para investigar, dissimulada em “atividade de inteligência”, e a Polícia Civil pondo a farda para operar, mesmo sem vínculo a alguma investigação (blitze). Se for na sequência de uma investigação que resulte a necessidade de ação aparatosa, até por questão de segurança o policial civil tem de instituir algum padrão (uniforme), senão poderá sofrer o “tiro amigo”. Não vejo como radicalizar a questão, mas partir para o ciclo completo a ser exercitado por ambas as polícias, talvez delimitando territórios para cada uma, fosse a solução. Ou então que ambas façam o ciclo completo em qualquer lugar, levando o resultado direto ao Poder Judiciário, de preferência abolindo o Inquérito Policial, como propõem muitos administrativistas pátrios. Já eu não sei se se deve abolir o InqPol, tenho minhas dúvidas, do mesmo modo que não sei se o IPM poderia ser eliminado do contexto das PPMM. Aliás, também não engulo esse poder ilimitado do MP, que não é cobrado por seus excessos individuais quando formulam falsas opiniões em desserviço à democracia, como se fossem semideuses intocáveis até por juízes. Enfim, a balança da justiça no Brasil é ainda aquela do peso de ferro e do contrapeso a ajustar o fiel, incluindo o furtivo dedinho para forçar equilíbrio dos pesos fingindo isenção.

  5. jorge disse:

    Caro Larangeira,
    O problema é que essa questão não é discutida tendo em vista o interesse da população, e sim os interesses particulares das corporações. O peculiaríssimo modelo policial brasileiro (modelo?) é uma aberração. Em que lugar do mundo existe algo parecido? Na mesma cidade, no mesmo distrito, no mesmo bairro, na mesma rua, duas polícias, duas estruturas atendendo a comandos distintos. Tudo em duplicata (Bem, pais rico é outra coisa!…). Duas polícias medindo forças, uma querendo fazer o papel da outra. Papel formal. Em vez de o assunto ser discutido pela sociedade civil e pelo poder público, é deixado à mercê de delegados e coronéis PM. Se alguém imagina que isso pode dar certo, ou é ingênuo ou age de má fé, pois tem tudo para dar errado, como dá.

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