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Jorge Da Silva é cientista político. Doutor em Ciências Sociais pela UERJ e professor-adjunto / pesquisador-visitante da mesma universidade. Professor conteudista do Curso EAD de Tecnólogo em Segurança Pública (UFF - CEDERJ / CECIERJ). Criado no hoje chamado Complexo do Alemão, no Rio, serviu antes à PM, corporação em que exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior Geral. Foi também secretário de Estado de Direitos Humanos/RJ. É vice-presidente da LEAP Brasil ('Law Enforcement Against Prohibition Brazil' (Agentes da Lei Contra a Proibição)).

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REDUÇÃO DA MAIORIDADE. CONFUSÃO ENTRE MAIORIDADE PENAL E RESPONSABILIDADE PENAL

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Achei provocativa uma postagem no Facebook e resolvi compartilhá-la. O texto era ilustrado por uma charge em que uma criança, de fralda, aparece entrando na caçapa de um camburão, sob o olhar atônito do próprio policial que a “apreendeu”. A postagem marca posição contrária à PEC 171, em discussão na Câmara, que propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos. Compartilhei a postagem porque não consigo ver relação entre redução da maioridade e redução da criminalidade, sobretudo a violenta, o que, acredito, seja o que realmente aflige a população, independentemente de os crimes serem praticados por menores ou maiores de 16 anos.

Eu sabia que a maioria das pessoas era a favor da redução, mas me surpreendi com a grande quantidade de comentários no Facebook, contestando a postagem. Afinal, o envolvimento de menores de 16 anos, e até menos, em assaltos, homicídios e outros crimes provoca comoção e leva muitas pessoas a apoiar a medida, na crença de que não há punição para menores infratores, ao contrário do que, supostamente, aconteceria em se tratando de infratores adultos. E há ainda aqueles que, no calor das paixões, confundem responsabilidade penal com maioridade penal. No Brasil, a responsabilidade penal começa aos 12 anos, e não aos 18. No Rio de Janeiro, por exemplo, mais de 1500 adolescentes, entre 12 e 18 anos, superlotam as “unidades de internação” (regime fechado, como nas prisões…) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – Degase, como se lê no G1 do Globo do último dia 27/03/2015: “Levantamento mostra superlotação nas 9 unidades do Degase no RJ.  

Bem, que a maioria dos comentários tenha sido contra a postagem eu já esperava, inclusive as críticas ácidas à minha posição. Nenhum problema. Mas fiquei espantado mesmo com as razões apresentadas e a carga de ódio passada, alguns defendendo prisão perpétua e pena de morte, mais como vingança. Houve um que não fez por menos, ressuscitando a teoria do criminoso nato (Lombroso), o que fora insinuado na charge: “Tudo para o menor carente. Prisão, prisão, prisão perpétua ou pena de morte para o menor bandido. A sociedade não faz ele se tornarem maus, pois eles já são maus por natureza.

Na hipótese de a PEC 171 ser aprovada e nada mudar, como é certo, não tardará que nova PEC seja apresentada como panaceia contra a criminalidade urbana, propondo tratar como adultos adolescentes de, digamos, 14 ou 12 anos. Quem viver verá.

Somos obrigados a dar razão ao dr. Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras que, ao ser preso, perguntou: “Que país é esse?”

 

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2 comenários to “REDUÇÃO DA MAIORIDADE. CONFUSÃO ENTRE MAIORIDADE PENAL E RESPONSABILIDADE PENAL”

  1. Adilson da Costa Azevedo disse:

    Caro Jorge,

    O seu artigo traduz os conceitos corretos, que algumas figuras por motivos políticos, eleitorais e outros menso nobres, adotam o sofisma que inimputabilidade penal para adolescentes infratores é igual a impunidade. Os adolescentes infratores são punidos sim podendo ficar internados(eufemismo de prisão como você relatou) até três anos, além da aplicação de outras medidas socioeducativas. A superpopulação carcerária será incrementada caso essa emenda seja aprovada, com os resultados drásticos previsíveis. Verifica-se que o deputado Tiririca não tinha razão, pois o que está ruim pode piorar.

  2. jorge disse:

    Caro amigo Adilson,
    Há pessoas que me perguntam por que sou contra a redução. Desisti da argumentação racional. Agora respondo que sou contra porque sei quais são os alvos.

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