- Jorge Da Silva - http://www.jorgedasilva.blog.br -

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. PARA 9 ANOS

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Em postagem do último dia 7, tratei do tema em “Menores” no crime, o que fazer?”. Volto ao assunto porque dois deputados: Laerte Bessa, do PR, e Alessandro Molon, do PT, quase se engalfinharam na Câmara, aquele a favor da redução da maioridade penal, e este contra. O fato ocorreu durante audiência pública na CCJ para discutir a PEC 171, que propõe a redução da maioridade de 18 para 16 anos. No centro da discussão, a violência urbana, a qual, segundo os defensores da PEC, seria resolvida se menores de 16 anos pudessem cumprir penas em prisões de adultos, como adultos, do que discordam os que são contra, para os quais o Brasil possui dívida histórica com os seus “menores” nos campos da educação e dos bens sociais, argumentando ainda que as chamadas  “medidas socioeducativas” e os “centros de internação de menores” são eufemismos para pena e prisão, já que em tudo se parecem com as prisões para adultos.

Um lembrete. Proclamada a República em 1889 como consequência da abolição da escravatura no ano anterior, o governo provisório, mal se instalou, apressou-se em promulgar um novo Código Penal (1890), o qual reduziu a maioridade penal para 9 anos. Ou seja, durante a escravidão, a maioridade era de 14 anos; a República reduziu-a para 9. A medida foi aplaudida por ninguém menos que o dr. Nina Rodrigues, célebre ícone da Medicina Legal no Brasil, até hoje:

“No Brasil, por causa das suas raças selvagens e bárbaras, o limite de quatorze annos ainda era pequeno! […] as raças inferiores chegam à puberdade mais cedo do que as superiores […] o menino negro é precoce, affirma ainda Letorneau; muitas vezes excede ao menino branco da mesma idade; mas cedo seus progressos param; o fructo precoce aborta […] quanto mais baixa for a idade em que a acção da Justiça, ou melhor do Estado se puder exercer sobre os menores, maiores probabilidades de êxito terá ella.”   

Estavam ali, sem rodeios, os alvos do primeiro Código Penal da República: os ex-escravos e seus descendentes. Quem sabe, a proposta contida na PEC 171 não se inspire, de forma atávica, no ideário de Nina Rodrigues?

Ironia: o deputado Laerte Bessa pertence ao PR (Partido da República).