- Jorge Da Silva - http://www.jorgedasilva.blog.br -

O QUE PODERIA ACONTECER SE A PEC 37 PASSASSE

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(Nota prévia: Esta postagem, que complementa a anterior, abaixo, foi publicada em 25/12/2012 sob o título FANTÁSTICO CENSURADO. Republico-a por considerar que o problema não reside na Constituição, e sim no CPP, editado por uma ditadura há 72 anos por meio de um Dec-Lei (sic), com o inequívoco objetivo de possibilitar ao Executivo de então, por intermédio da polícia, filtrar a instrução criminal (Cf. Arts. 4º e seguintes e a Exposição de Motivos do ministro Francisco Campos. Acontece que o ranço ficou).

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FANTÁSTICO CENSURADO!… [1]

O Fantástico, da Rede Globo, foi censurado, proibido de exibir reportagem sobre suposta corrupção policial em São Paulo.

Dias atrás, como se pode ler em postagem abaixo, publiquei comentário no blog a propósito da PEC 37/11. A PEC é de autoria de um delegado da PF, deputado federal, que pretende vedar aos promotores do MP o poder de também investigar crimes. Só delegados, da PF e da PC dos estados, poderiam fazê-lo. Estranhei, por três motivos: primeiro, porque considero essencial a conjugação de esforços na luta contra a criminalidade organizada e a alta corrupção; segundo, porque, por linhas transversas, é atingido o objetivo do projeto de lei do deputado Paulo Maluf, que pretendia intimidar os integrantes do MP; e terceiro, porque os crimes e “malfeitos” em que policiais estivessem envolvidos só poderiam ser investigados por eles próprios.

Agora leio no G1, da Globo (23/12/2012), reprodução da matéria do Fantástico deste domingo (link do vídeo abaixo):

“Fantástico não pode exibir reportagem anunciada ao longo da semana” / “O Fantástico não pode exibir esta noite uma reportagem que anunciamos ao longo da semana. Ela trata de policiais federais acusados de cobrar propina de comerciantes na maior região de comércio popular do Brasil, a Rua 25 de Março, em São Paulo. A censura foi determinada ontem de manhã pelo juiz Federal Marcelo Costenaro Cavali, que atendeu a um pedido dos advogados do delegado federal Adolpho Alexandre de Andrade Rebello. O delegado é acusado de formação de quadrilha, violação de sigilo funcional e corrupção. A reportagem contém vídeos em que policiais federais confessam e detalham negociações ilegais com os comerciantes. A TV Globo está avaliando as medidas jurídicas cabíveis contra essa decisão”

E me faria a mesma pergunta de Juvenal, caso a PEC venha a ser aprovada: “Quis custodiet ipsos custodes?”

Eis o link da matéria do Fantástico:

http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2012/12/fantastico-nao-pode-exibir-reportagem-anunciada-ao-longo-da-semana.html [2]