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Jorge Da Silva é cientista político. Doutor em Ciências Sociais pela UERJ e professor-adjunto / pesquisador-visitante da mesma universidade. Professor conteudista do Curso EAD de Tecnólogo em Segurança Pública (UFF - CEDERJ / CECIERJ). Criado no hoje chamado Complexo do Alemão, no Rio, serviu antes à PM, corporação em que exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior Geral. Foi também secretário de Estado de Direitos Humanos/RJ. É vice-presidente da LEAP Brasil ('Law Enforcement Against Prohibition Brazil' (Agentes da Lei Contra a Proibição)).

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PEC 37 NO ALVO DOS PROTESTOS (Continuação do post anterior)

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Brasil afora, os manifestantes propõem uma nova pauta aos congressistas; uma pauta voltada para os interesses da população, e não para os deles próprios. Um bom exemplo é a PEC 37, contra a qual a juventude se insurge, chamando-a de PEC da Impunidade. A propósito, como a alta corrupção tem sido um dos catalisadores dos protestos, reproduzo, ipsis litteris, postagem do dia 10/12/2012, num momento em que o número de parlamentares favoráveis à proibição aumentava, aí incluídos deputados condenados em função de investigações do MP:

“Tramita no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011, que visa a retirar dos promotores o poder de investigar crimes. A proposta, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que é delegado da Polícia Federal (PF), estabelece que só a sua Corporação e a Polícia Civil poderão realizar investigações criminais. O Ministério Público estaria proibido de fazê-lo. Nem mesmo investigar crimes e malfeitos de policiais, federais ou estaduais. Instala-se a polêmica. Curioso observar que os delegados, em esmagadora maioria (se não for a totalidade), são a favor da medida, e os promotores, talvez na mesma proporção, contra. Mais: entre certos setores, justo no meio político e no empresarial, notam-se manifestações de apoio à proibição, o que é sintomático. 

Quatro perguntas aguardam resposta:

1. Os delegados e promotores são a favor ou contra no interesse da população ou do quê?

2. No caso dos mencionados setores políticos e empresariais, estes são a favor da proibição ao MP no interesse da população ou do quê?

3. A quem interessa, num momento em que tanto se fala em cruzada contra o crime em geral e contra a alta corrupção em particular, que se diminua o poder investigatório do Estado (e não desta ou daquela corporação…)?

4. Quem discorda de que é do interesse da sociedade que a Polícia e o MP conjuguem esforços contra a criminalidade, sobretudo a organizada? 

Bem, se considerarmos que as polícias vinculam-se ao Poder Executivo, tanto ao federal quanto ao estadual, e que o MP é autônomo, dá para entender… 

Agora, só falta uma PEC para proibir a imprensa de investigar. Coitado do povo brasileiro!”

 

 

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16 comenários to “PEC 37 NO ALVO DOS PROTESTOS (Continuação do post anterior)”

  1. Emir Larangeira disse:

    Peço venia para discordar do mestre. Não vejo com bons olhos o excessivo poder do MP e, principalmente, o poder deles de denunciar sem investigar, pois muitas vezes é o que fazem. Houvesse um meio de contestar esse tipo de poder, ou melhor, se houvesse garantia de que eles denunciariam o cidadão somente depois de investigar (mesmo assim, eles terão sempre a certeza de que o que denunciaram é verdadeiro, e não haveria isenção na avaliação futura, no processo, dos indícios ou provas produzidos sem o contraditório e a ampla defesa em sede do MP), se houvesse essa garantia, tudo bem. Acontece que a realidade não é assim e abundam exemplos de abuso por parte do MP sem que exista quaisquer freios ou contrapesos em relação às decisões ministeriais maculadas por falsas opiniões. (continua)

  2. Emir Larangeira disse:

    Venho sendo vítima direta desse abuso: uma promotora de justiça, acionada pelo Cel PM Valmir Alves Brum, meu notório desafeto, ouviu o depoimento direcionado de uma débil mental por ele conduzida ao MP, sem que eu jamais soubesse para contraditar e sem qualquer providência investigativa por parte da denunciante. Ela, a promotora, juntou esse depoimento isolado num processo onde jamais fui citado como suspeito, testemunha, nada, e me denunciou somente para atender às pressões da mídia no caso da morte de Edmeia, mãe de Acari, ocorrida em 1993, quando ela saía de um presídio onde visitava traficantes. (continua)

  3. Emir Larangeira disse:

    Houvesse um mínimo de investigação, seria fácil concluir que a depoente escolhida e ocultada pelo MP, além de louca é mentirosa. Houvesse o MP me dado chance de conhecer a absurda acusação proferida por essa mulher interditada judicialmente e demitida a bem do serviço público da Prefeitura do Rio, além de processada e condenada por estelionato, tendo cumprido pena, eu não teria sido denunciado. Mas não! Fui denunciado a seco, em máximo abuso. (continua)

  4. Emir Larangeira disse:

    Por isso sou a favor da PEC 37 e vejo quem é contra como maniqueísta. Entendo assim não somente baseado no meu infortúnio, mas escudado em pareceres de juristas brilhantes e na OAB pátria, que defende a aprovação da PEC 37, demais de membros Conselho Nacional do Ministério Público, que já se manifestaram a favor da PEC 37 com argumentos técnicos inconfundíveis. Agora, se o negócio é entrar na onda da emoção (os jovens manifestantes sabem tanto do assunto como o cachorro sabe de poste), aí esse país tem mais é que explodir em revolução irada em reedição do Terror francês.

  5. jorge disse:

    Caro amigo Larangeira,
    Você sabe que não estou surfando na onda emocional. Sabe que penso assim há muitos anos. Está no meu livro de 1990, em que analisava o esquizofrênico Sistema de Justiça Criminal brasileiro. Mas respeito as posições contrárias, principalmente em se tratando de você.

  6. jorge disse:

    Caro amigo,
    Sei bem da injustiça que você sofreu. E por isso mesmo compreendo a sua posição.

  7. Cel Wilton disse:

    Caro companheiro Jorge, desculpe o simplismo, mas ousarei responder com a maior naturalidade possível, inspirado pela minha cabeça de polícia, às suas perguntas:

    1. Os Delegados são a favor deles mesmos, idem os Promotores. Quanto ao “do que ? “, ambos são a favor de mais PODER……..;

    2. Os setores politicos e empresariais que ainda são do bem, são contra a PEC. Os setores politicos e empresariais que se locupletam através da licitações fraudulentas, dos percentuais “por fora” e aditivos cada vez mais volumosos, das “taxas de urgência”, das inversões de prioridade nas listas de pagamentos públicos,etc, são consequentemente a favor da PEC;

    3. Bàsicamente interessa aos notórios predadores do dinheiro público;

    4. Todos aqueles que enriqueceram, estão enriquecendo, ou pretendem enriquecer, através do “assalto” cada vez mais desprovido de pudor, aos cofres públicos.

    Grande abraço.

  8. jorge disse:

    Caro Wilton,
    Acho que ´isso que pensa a maioria dos brasileiros.

  9. Adilson da Costa azevedo disse:

    Caro Jorge,

    É óbvio que a disputa de poder existe desde os primórdios do mundo.No presente caso como explicitou Wilton existe grupos políticos e econômicos que querem tirar o poder do Ministério Público. A polícia é composta de agentes administrativos submetidos a hierarquia, sem as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e independência funcional. Um delegado é lotado de manhã e transferido à tarde a critério da administração.Os inquéritos podem ser avocados, as autoridades movimentadas, colocadas na “geladeira” etc. Dessa forma, com a aprovação da PEC 37, o controle político será absoluto na apuração de sua própria corrupção. Isso não interessa a população. O Ministério Público, ao contrário, é formado por agentes políticos com todas as garantias constitucionais, sendo imunes as manipulações políticas.Isso tem apavorado os políticos. Apesar de alguns erros ou excessos cometidos pelo MP, a atuação global está sendo altamente positiva, pois quase todos os fichas-suja, foram oriundos de ações de improbidade movidas pelo Ministério Público. É evidente que com o comportamento da classe política, com a atuação do MP na apuração da improbidade e prevalecendo a legislação atual, no futuro vai faltar candidatos. Em relação a polícia a realidade demonstra que é manipulada politicamente, atuando de acordo com os interesses políticos do governante da vez. Não apura nem a sua corrupção interna, a qual só é denunciada quando há briga interna na divisão do produto ou outros interesses. A aprovação da emenda contida na PEC 37 o poder de investigação não será para a polícia e sim para a classe política que controla a polícia e todos os Órgãos apuradores. A aprovação da PEC 37, será entregar as galinhas para as raposas. O melhor para o povo é ficar como está.

  10. jorge disse:

    Caro Adilson,
    Você foi mais explícito, e explicou melhor o meu ponto. Um outro dado pode ser acrescentado. Em janeiro deste ano (12/01/2013), o jornal O Globo publicava o seguinte: “No Brasil, só 5% dos homicídios são elucidados. No Reino Unido, a taxa é de 85% e nos EUA, de 65%”. Logo…

  11. jorge atalla disse:

    Duas entidades apurando os desvios dos membros da sociedade. Isso deve ser bem definido, evitando superposições. Pelo pouco que sei, o ministério público tem a função primordial de fiscalizar o andamento dos inquéritos, intervindo, quando julga necessário para permitir melhor decisão da justiça e, além disso sua ação é contínua até o fim do processo , mais além, tem opinião nas demandas judiciais que impliquem em liberdades individuais. Sou favorável, contudo,a essa duplicidade funcional, conforme prescrita no texto constitucional, porém, deve-se estabelecer regras objetivando impedir os excessos, o vedetismo , a escolha sem critério de qual caso o MP se interessa em apurar, em prazos definidos para as diversas fases do processo e, isso só será possível com norma bem definida e, sob a fiscalização de órgão independente, a exemplo da fiscalização externa que é exercida sobre a polícia. Tenho receio de que se cometa injustiças, as quais, muitas vezes irreparáveis , que ao longo do tempo tem acontecido. A questão tem que ser tratada com muita cautela e isenção, sob pena de trazer prejuízos à sociedade, ao invés de lhe trazer os benefícios de decisões mais justas.

  12. jorge disse:

    Caro amigo Atalla,

    A sua preocupação com a possibilidade de haver injustiças procede, injustiças essas, no entanto, que podem derivar da atuação tanto do MP quanto da Policia. E isto tem a ver principalmente com as pendengas entre a PF e o MPF na apuração de escândalos nacionais. Nos estados, ou seja, no andar de baixo, o foco é muito mais a criminalidade comum e a organizada local. Então, há que perguntar: o que temos nesse nível? A polícia de investigação, judiciária, prefere a ostensividade, inclusive com uniformes e a criação de órgãos similares aos da PM. Assim, no nível estadual, a meu juízo, a exclusividade absoluta pretendida, com a proibição do MP de participar da investigação, corresponderia ao que poderíamos chamar de totalitarismo policial (da PC), com a subordinação do MP, da Justiça Criminal e da PM aos ditames de nossa coirmã. Se considerarmos, por exemplo, que apenas 5% dos homicídios são apurados no Brasil (de cada 100 homicídios, a PC só consegue apurar 5, com o arquivamento de 95) não se entende a ideia de impedir a cooperação do MP. Se isso fosse bom para a sociedade, eu até apoiaria, mas acho uma temeridade.

  13. Adriana Reis disse:

    Como sempre no Brasil é valorizado e colocado em pauta o que convem a esses tipos de Politicos, pois os Policias estão subordinados a eles, então assim fica tudo em casa. Vemos varios crimes que só foram julgados por causa da atuação do MP, essa PEC 37, assim como outros projetos é uma piada.

  14. jorge disse:

    Cara Adriana,
    Este talvez seja o maior exemplo da alienação do Congresso Nacional. Advogando em causa própria…

  15. Adriana Reis disse:

    Dr. Jorge, enfim a Pec 37 foi votada. Ah esqueci de informar que trabalho com Almiro Sena.

  16. jorge disse:

    Cara Adriana,
    Quem ganhou foi a sociedade brasileira. Como você deve ter percebido, muito antes dos protestos, mostrei que PEC 37 era contra, não ao MP, e sim à sociedade. Saudações ao amigo Almiro Sena.
    Abraço

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