- Jorge Da Silva - http://www.jorgedasilva.blog.br -

O ARSENAL DO EMPRESÁRIO MORTO E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO

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A grande quantidade de armas encontrada na casa do empresário morto e esquartejado pela mulher em São Paulo surpreendeu muita gente, inclusive pessoas que apoiam o livre comércio de armas. Faz sentido. Uma coisa é a defesa do direito de um cidadão adquirir uma arma de fogo para proteger a si e sua família. Outra é o direito de esse mesmo cidadão possuir um verdadeiro arsenal, como no caso do desventurado empresário. Conforme mostrou o programa Fantástico da TV Globo deste domingo, 10 de junho, o empresário, cidadão idôneo como exigem as normas, possuía mais de 30 armas em casa, entre pistolas, fuzis, uma submetralhadora e mais de 40 kg de munição, tudo legalizado.

As diferenças entre defensores e opositores do desarmamento já duram décadas. Mas sempre reduzidas à polarização “contra” / “a favor”. Ora, a essência do problema não está aí, aspecto da questão para o qual nem mesmo os defensores do desarmamento parecem ter atinado. Não é de hoje que me preocupo com esse problema, como em livro que lancei há 22 anos. (Cf. Controle da criminalidade e segurança pública. Forense, 2ª ed. 1990, p.73):

“Não é possível que a legislação autorize qualquer cidadão comum a possuir até seis (sic) armas de fogo. E que possa adquirir, no período de um ano, até três armas diferentes (uma de porte, uma de caça de alma raiada e uma arma de caça de alma lisa). Tudo isso sem falar na venda regular de munições e nas concessões adicionais abertas a caçadores, atiradores e colecionadores.”

Isso em 1990. E não mudou até hoje, nem com o Estatuto do Desarmamento, promulgado depois de anos de discussão (Lei 10.826/2003). Como explicar, então, que esse aspecto da questão tenha permanecido intocado, oculto? E igualmente depois, durante as acirradas discussões que precederam o Referendo do Desarmamento de 2005? Nenhuma referência à quantidade permitida de armas e munição. Curiosa a pergunta do referendo: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?” E as opções: “Sim” ou “Não”. Como se sabe, o “Não” venceu por ampla margem (64%).

Espanto-me agora com o espanto (sic) exibido pelas pessoas, sobretudo por jornalistas, ao verem o arsenal acima referido. Será que não sabiam que isso sempre foi permitido? Por que a mídia jamais trouxe esse ponto à baila?

Mistério. Durante todos esses anos, o assunto passou em branco. Bastava fazer uma simples pergunta: “Quantas armas de fogo um brasileiro idôneo pode adquirir e possuir?” Fiz-me essa pergunta há 22 anos. A resposta não aparecia na legislação ordinária, e sim em normatização administrativa, em portaria do Exército. É assim ainda hoje. Boa parte dos defensores do comércio de armas sabe disso, mas prefere desviar o foco para a discussão do já discutido.

Repita-se: uma coisa é a defesa do direito de adquirir arma de fogo. Outra é o direito de um único cidadão, por mais idôneo que seja, adquirir tantas armas e tanta munição. Seja na lei, seja na normativa administrativa, há que impor mais limites, pelo menos à quantidade. Bem, a quem interessa que não seja assim?