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Jorge Da Silva é cientista político. Doutor em Ciências Sociais pela UERJ e professor-adjunto / pesquisador-visitante da mesma universidade. Professor conteudista do Curso EAD de Tecnólogo em Segurança Pública (UFF - CEDERJ / CECIERJ). Criado no hoje chamado Complexo do Alemão, no Rio, serviu antes à PM, corporação em que exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior Geral. Foi também secretário de Estado de Direitos Humanos/RJ. É vice-presidente da LEAP Brasil ('Law Enforcement Against Prohibition Brazil' (Agentes da Lei Contra a Proibição)).

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O ARSENAL DO EMPRESÁRIO MORTO E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO

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A grande quantidade de armas encontrada na casa do empresário morto e esquartejado pela mulher em São Paulo surpreendeu muita gente, inclusive pessoas que apoiam o livre comércio de armas. Faz sentido. Uma coisa é a defesa do direito de um cidadão adquirir uma arma de fogo para proteger a si e sua família. Outra é o direito de esse mesmo cidadão possuir um verdadeiro arsenal, como no caso do desventurado empresário. Conforme mostrou o programa Fantástico da TV Globo deste domingo, 10 de junho, o empresário, cidadão idôneo como exigem as normas, possuía mais de 30 armas em casa, entre pistolas, fuzis, uma submetralhadora e mais de 40 kg de munição, tudo legalizado.

As diferenças entre defensores e opositores do desarmamento já duram décadas. Mas sempre reduzidas à polarização “contra” / “a favor”. Ora, a essência do problema não está aí, aspecto da questão para o qual nem mesmo os defensores do desarmamento parecem ter atinado. Não é de hoje que me preocupo com esse problema, como em livro que lancei há 22 anos. (Cf. Controle da criminalidade e segurança pública. Forense, 2ª ed. 1990, p.73):

“Não é possível que a legislação autorize qualquer cidadão comum a possuir até seis (sic) armas de fogo. E que possa adquirir, no período de um ano, até três armas diferentes (uma de porte, uma de caça de alma raiada e uma arma de caça de alma lisa). Tudo isso sem falar na venda regular de munições e nas concessões adicionais abertas a caçadores, atiradores e colecionadores.”

Isso em 1990. E não mudou até hoje, nem com o Estatuto do Desarmamento, promulgado depois de anos de discussão (Lei 10.826/2003). Como explicar, então, que esse aspecto da questão tenha permanecido intocado, oculto? E igualmente depois, durante as acirradas discussões que precederam o Referendo do Desarmamento de 2005? Nenhuma referência à quantidade permitida de armas e munição. Curiosa a pergunta do referendo: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?” E as opções: “Sim” ou “Não”. Como se sabe, o “Não” venceu por ampla margem (64%).

Espanto-me agora com o espanto (sic) exibido pelas pessoas, sobretudo por jornalistas, ao verem o arsenal acima referido. Será que não sabiam que isso sempre foi permitido? Por que a mídia jamais trouxe esse ponto à baila?

Mistério. Durante todos esses anos, o assunto passou em branco. Bastava fazer uma simples pergunta: “Quantas armas de fogo um brasileiro idôneo pode adquirir e possuir?” Fiz-me essa pergunta há 22 anos. A resposta não aparecia na legislação ordinária, e sim em normatização administrativa, em portaria do Exército. É assim ainda hoje. Boa parte dos defensores do comércio de armas sabe disso, mas prefere desviar o foco para a discussão do já discutido.

Repita-se: uma coisa é a defesa do direito de adquirir arma de fogo. Outra é o direito de um único cidadão, por mais idôneo que seja, adquirir tantas armas e tanta munição. Seja na lei, seja na normativa administrativa, há que impor mais limites, pelo menos à quantidade. Bem, a quem interessa que não seja assim?

 

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2 comenários to “O ARSENAL DO EMPRESÁRIO MORTO E O ESTATUTO DO DESARMAMENTO”

  1. Adilson da Costa Azevedo disse:

    Caro Jorge,

    Você chama a atenção para o problema há muito tempo. É óbvio que quanto mais armas estiverem circulando maiores as probabilidades de mau uso, crimes eventuais, desvio de armas para criminosos etc. aumentando as estatísticas da criminalidade. Precisamos de maiores restrições a posse e ao uso de armas e de maior controle. Na oportunidade, gostaria de voltar ao assunto da venda do QG da PMERJ. No dia 27 de maio em seu blog, o cel Wilton esperançoso no movimento para reversão de sua venda disse:
    “Nem tudo está perdido”. Desviei o sentido de sua frase sugerindo que poderia continuar a venda de outros quartéis. De acordo com o noticiado hoje no “O Globo”, já estão relacionados para a venda o Batalhão da Tijuca, 3/4 da área do Batalhão de Botafogo e parece que surgirão outros. Observando a venda dos quartéis percebe-se que cada um tem a sua “vocação”. O QG da PM tranformado em centro empresarial. O quartel da PM do Leblon será para apartamentos de alto luxo. O de Botafogo, possivelmente para uma Centro Médico. A antiga EsPM para instalação de empresa ligada a indústria naval etc. Assim, gostaria de “colaborar” com a idéia da venda dos Quartéis da PM. O Laboratório da PM em Neves, um grande conjunto habitacional de classe média ou um grande supermercado. O CPI em expansão da Rodoviária. O Batalhão de Alcântara em conjunto habitacional para a classe média baixa. O Hospital da PM deve ser vendido para a AMIL ou UNIMED. O batalhão de São Cristóvão deve ser vendido para fazer a maior revendera HYUNDAI do Brasil etc. Quem souber as “vocações” de outros quarteis que apresente também a sua “colaboração”.

  2. jorge disse:

    Caro Adilson,
    Às vezes, a ironia é a melhor forma de convencimento. É isso mesmo. Além de quartéis e de delegacias (incluíram duas ou três) por que não descobrir a vocação de de prédios de outros setores públicos?

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