- Jorge Da Silva - http://www.jorgedasilva.blog.br -

CAIXA PRETA SALARIAL E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

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Entrou em vigor no último dia 17 / 05 / 2012 a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527, de 18/11/2011). Prenúncio de uma verdadeira revolução cultural. Inicia-se agora o embate entre um Estado hermético e seus associados tradicionais, de um lado, e uma sociedade que se pensa democrática e aberta, de outro. A questão das disparidades salariais ganha relevo, motivo pelo qual republico, a propósito, post que publiquei em 2009, falando da “Caixa Preta” salarial brasileira e da necessidade de publicidade das contas públicas. Aí vai:    

CAIXA PRETA SALARIAL (II) (E NAS CONTAS PÚBLICAS)

No “post” Caixa Preta Salarial (I), mais abaixo, falei das disparidades no serviço público, e de funcionários, inclusive de nível técnico, com salários acima do teto nacional, o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 24.500,00. Ali não me referi à retribuição dos parlamentares e governantes, de vez que, como agentes políticos, a eles há que se dar tratamento diverso daquele dado aos ministros do Supremo, na base de subsídio fixo, sem quaisquer outros adicionais.

Embora se deva reconhecer que os descalabros nos parlamentos federal, estaduais e municipais constituem uma vergonha nacional, verdadeira “farra do boi”, como, felizmente, uma imprensa livre é capaz de mostrar, é forçoso reconhecer igualmente que essas autoridades desempenham funções de natureza peculiar. No caso dos parlamentares, pensar em atribuir-lhes subsídio fixo é exigir dos mesmos que custeiem, do próprio bolso (não vou entrar na discussão técnica de se é vencimento, subsídio, remuneração) os gastos com as viagens às suas bases eleitorais e dentro dos seus estados; com gasolina, telefone e correio, e com assessoramento pessoal, no parlamento e na base.

No que diz respeito ao presidente da República, idem. O presidente representa a Nação, e a liturgia do cargo exige que o mesmo tenha garantidas todas as condições para o seu exercício pleno, com dignidade e altivez: residência oficial, e mesmo palácios, aeronaves, veículos, segurança para si e sua família, assessoramento pessoal etc., tudo custeado pelo Estado. É assim mundo afora. O mesmo deve ser garantido, ainda que em menor escala, aos governadores, e, em alguma medida, aos prefeitos.

Isto posto, não há falar em subsídio fixo de parlamentares, do presidente, governadores e prefeitos tendo como referência o teto nacional. Em contrapartida, é contraditório que o salário nominal (de contracheque) do presidente e dos governadores seja estabelecido como teto dos servidores do Executivo federal e dos Estados, respectivamente. Ora, os servidores de carreira não têm a sua alimentação e a de sua família pagas pelo Estado; nem o seu transporte; nem o gás; nem a luz; nem as contas de internet etc.

Então, voltemos às perguntas do Caixa Preta Salarial I (Conferir). E acrescentemos: quanto ganha o presidente ou um governador, ademais do salário do contracheque – que é meramente simbólico – se somarmos as despesas de caráter pessoal, privado, como alimentação sua e de sua família; com gás, luz e água, por exemplo? Vamos fazer as contas. Os servidores pagam por tudo isso do próprio salário.

Fico imaginado um presidente ou governador que resolva adotar, de forma demagógica, o gesto de Lee Iacocca, então presidente da Chrysler quando esta estava à beira da falência, que reduziu o próprio salário a simbólico 1 dólar a fim de justificar o aperto salarial na empresa. Só que estamos falando de dinheiro público, cuja aplicação entre nós raramente atende aos anseios da população em geral, e sim a arranjos político-eleitorais, e interesses nem sempre confessáveis…

Além dos salários e ganhos indiretos de todos, por que não publicar também na internet, como faz a prefeitura de São Paulo, a relação das empresas com as quais o Poder Público contrata e os respectivos valores? Vários países estão nesse caminho (Chile, Estados Unidos, Peru, Paraguai, República Dominicana).

Vamos ver quem é contra…

agosto 16th, 2009

Obs. Se houver interesse, o link de Caixa Preta Salarial I é o seguinte:

http://www.jorgedasilva.blog.br/?p=326 [1]