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Jorge Da Silva √© cientista pol√≠tico. Doutor em Ci√™ncias Sociais pela UERJ e professor-adjunto / pesquisador-visitante da mesma universidade. Professor conteudista do Curso EAD de Tecn√≥logo em Seguran√ßa P√ļblica (UFF - CEDERJ / CECIERJ). Criado no hoje chamado Complexo do Alem√£o, no Rio, serviu antes √† PM, corpora√ß√£o em que exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior Geral. Foi tamb√©m secret√°rio de Estado de Direitos Humanos/RJ. √Č vice-presidente da LEAP Brasil ('Law Enforcement Against Prohibition Brazil' (Agentes da Lei Contra a Proibi√ß√£o)).

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AUTORIDADES POLICIAIS, REGISTROS E TERMO CIRCUNSTANCIADO. LEI 9.099/95

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A prop√≥sito da pol√™mica que se instalou no Rio de Janeiro entre delegados de pol√≠cia e oficiais da PM em torno dos procedimentos pertinentes √†s duas corpora√ß√Ķes na aplica√ß√£o da Lei 9.099/95, cumpre esclarecer, desde logo, que n√£o se trata de problema novo. Mesmo antes da edi√ß√£o da referida Lei, conflitos dessa natureza j√° aconteciam, sem que jamais as autoridades se tenham indagado sobre o que √© melhor para a popula√ß√£o. Ruim mesmo √© que se travem disputas movidas por meros interesses corporativos. Faz lembrar a met√°fora dos dois burros, que s√≥ conseguiram comer os dois montes de feno quando resolveram unir-se e com√™-los juntos.

De qualquer forma, melhor um ‚Äúconflito positivo de atribui√ß√Ķes‚ÄĚ do que um ‚Äúconflito negativo‚ÄĚ (caso do jogo de empurra), lamentando-se t√£o somente que o objetivo da disputa pelos ‚Äúregistros de ocorr√™ncia‚ÄĚ e pelos ‚Äútermos circunstanciados‚ÄĚ n√£o seja o bem da sociedade. Pior, que apare√ßam √°rbitros ad hoc, empenhados n√£o em promover a uni√£o, e sim em calcar o acicate, com o que acabam emulando os dois lados.

Tratei do tema em livro lan√ßado h√° 20 anos. A Constitui√ß√£o de 1988, no Art. 144, tinha atribu√≠do √† Pol√≠cia Civil ‚Äúas fun√ß√Ķes de pol√≠cia judici√°ria e a apura√ß√£o de infra√ß√Ķes penais‚ÄĚ (¬ß 4¬ļ), e √† Pol√≠cia Militar ‚Äúa pol√≠cia ostensiva e a preserva√ß√£o da ordem p√ļblica‚ÄĚ (¬ß 5¬ļ). Mas foi taxativa no ¬ß 7¬ļ do referido artigo: ‚ÄúA lei disciplinar√° a organiza√ß√£o e o funcionamento dos √≥rg√£os respons√°veis pela seguran√ßa p√ļblica, de maneira a garantir a efici√™ncia de suas atividades.‚ÄĚ Naquele livro mostrei que era irresponsabilidade dos parlamentares n√£o regulamentarem o citado Art. 144 (at√© hoje n√£o regulamentado…), deixando o assunto √† merc√™ das idiossincrasias e pugnas corporativas dentro dos estados. N√£o podia dar certo. E tem tudo para piorar…

Se um dia resolverem obedecer ao mandamento constitucional, os parlamentares n√£o poder√£o fugir √†s seguintes perguntas: como organizar, estruturar, equipar e instrumentalizar a Pol√≠cia Civil para as fun√ß√Ķes de ‚Äúpol√≠cia judici√°ria‚ÄĚ e de ‚Äúapura√ß√£o das infra√ß√Ķes penais‚ÄĚ, e como capacitar tecnicamente os seus integrantes para esse fim? O mesmo crit√©rio com rela√ß√£o √† Pol√≠cia Militar para o exerc√≠cio da ‚Äúpol√≠cia ostensiva‚ÄĚ e a ‚Äúpreserva√ß√£o da ordem p√ļblica‚ÄĚ. Com certeza, n√£o recomendar√£o cursos de investiga√ß√£o criminal e aquisi√ß√£o de lupas e microsc√≥pios para os policiais militares; nem cursos sobre t√°ticas de cerco e ocupa√ß√£o territorial, ou a aquisi√ß√£o de blindados, fuzis e uniformes de campanha para os policiais civis. Tudo ao contr√°rio do que se observa em v√°rios estados do Brasil, sob a omiss√£o do poder pol√≠tico. Ali√°s, os pol√≠ticos fogem do problema como o diabo foge da cruz, temerosos de perderem votos dos dois lados… Ora, o que esperar da auto-regulamenta√ß√£o policial?

Sobre especificamente a quest√£o em foco, ou seja, a delimita√ß√£o das atribui√ß√Ķes das duas pol√≠cias, remeto o leitor ao artigo AUTORIDADES POLICIAS, INQU√ČRITO POLICIAL E A LEI 9.099/95¬†(na verdade, excertos de t√≥picos publicados h√° 20 anos, e atualizados em 2003, depois da edi√ß√£o da lei 9.099/95). Ali tratei de tr√™s assuntos: da distin√ß√£o entre ‚Äúautoridade policial judici√°ria‚ÄĚ e ‚Äúautoridade policial administrativa‚ÄĚ; da pol√™mica em torno do inqu√©rito policial; e do papel do policial militar em face da citada lei, na interpreta√ß√£o de Dam√°sio Evangelista de Jesus. Se interessar, √© s√≥ clicar no link abaixo:

http://www.jorgedasilva.com.br/index.php?caminho=artigo.php&id=43

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6 comenários to “AUTORIDADES POLICIAIS, REGISTROS E TERMO CIRCUNSTANCIADO. LEI 9.099/95”

  1. Renato Hottz disse:

    Professor: continuo com a minha vis√£o, mais ou menos simpl√≥ria, de que se cada uma das Institui√ß√Ķes fizesse o que lhe √© atribu√≠do constitucionalmente, estar√≠amos cumprindo um pouco melhor as nossas tarefas. De qualquer forma, voltando aos dois burros, parece-me que o “x” do problema reside na fome e no desejo de, al√©m de comer os montes de feno, um burro querer comer o outro. √Äs vezes, mais do que isso, s√£o os burros quererem devorar-se a si mesmos, antes de decidir quem comer√° cada monte. Ab√ßs.

  2. jorge disse:

    Caro Hottz,
    E isso mesmo!…

  3. Paulo Xavier disse:

    O Cel Hottz est√° correto, por√©m vou mais al√©m. Para um burro comer o seu pr√≥prio feno, muitas vezes tem que pisar no feno do outro e a√≠ come√ßa o entrevero. Eu mesmo j√° sofri duras retalia√ß√Ķes dentro de uma DP, no exerc√≠cio da minha fun√ß√£o por ter prendido em flagrante delito, parentes de policiais civis. N√£o prevariquei, n√£o omiti, nem atendi a pedidos v√°rios para refrescar, mas tive meu trabalho dificultado at√© deixar a corpora√ß√£o. Como se v√™, o problema e bem mais complexo do que parece.
    Obs: Este fato citado tem mais de 30 anos, mas parece que o tema é bem atual.

  4. Otto disse:

    Concordo em tudo o que o senhor postou sobre o problema na aplica√ß√£o da Lei 9099/95, entre as institui√ß√Ķes PM e PC, e tudo paira na grande inefici√™ncia parlamentar que est√° instalada em nosso pa√≠s. Temos um excesso de lei, que por vezes incompleta, e com quase nenhum fiscaliza√ß√£o que obrige os cidad√£os brasileiro ao cumprimento ou ainda a responsabiliza√ß√£o deste pelo descumprimento. Trabalho no GAECO do Paran√°, e sei bem o quanto √© salutar ter as duas for√ßas policiais estaduais trabalhando juntas, muito s√£o os frutos colhidos e muito se ganha ambas as institui√ß√Ķes, uma completando a outra. Mas √© certo que existe um jogo de vaidade entre as institui√ß√Ķes que √© travada de cima para baixo, onde o alto “escal√£o” destas institui√ß√Ķes (em todo os estados) brigam num jogo “de quem pode mais”. Mas acredito que o futuro √© a uni√£o destas institui√ß√Ķes, pois deixando de lado o a “vaidade” de seis gestores, os policiais est√£o conscientes desta situa√ß√£o, que inclusive h√° muito √© aclamada pela popula√ß√£o brasileira.

  5. Otto disse:

    Em tempo, onde se l√™ “seis gestores” leia-se “seus gestores”

  6. Adilson da Costa Azevedo disse:

    Caro Jorge,

    Gostaria de lembrar algumas coisas √≥bvias. A pol√≠cia judici√°ria, apesar do nome √© tamb√©m uma pol√≠cia administrativa. O inqu√©rito policial √© uma pe√ßa administrativa cujo objetivo √© demonstrar a materialidade do crime e indicar a autoria. Com se verifica na Constitui√ß√£o Federal, a pol√≠cia civil n√£o est√° na rubrica das Fun√ß√Ķes Essenciais da Justi√ßa, mas, na Seguran√ßa P√ļblica. Logo, apesar do nome de “pol√≠cia judici√°ria” a pol√≠cia civil √© um corpo estranho ao Judici√°rio, nesse aspecto n√£o se diferenciando da PM. Resumindo a li√ß√£o de Chiovenda, verifica-se que o Poder √© uno, n√£o existindo poderes e sim fun√ß√Ķes: as executivas, as legislativas e as judiciais. Os chamados tres poderes, individualmente, exercitam essas fun√ß√Ķes de administrar, legislar e julgar. Analogicamente, tamb√©m na pol√≠cia ocorre esse fen√īmeno de entrela√ßamento de fun√ß√Ķes. Ambas as pol√≠cias exercem esse duplo papel de pol√≠cia judici√°ria e pol√≠cia ostensiva. A pol√≠cia civil exerce a pol√≠cia judici√°ria, atrav√©s da lavratura de flagrantes e na confec√ß√£o de inqu√©ritos etc. bem como faz policiamento ostensivo, seja pelas viaturas caracterizadas, seja pelas opera√ß√Ķes de policiais de botas, cal√ßas camisas e/ou coletes pretos, com a inscri√ß√£o nas costas em letras garrafais na cor amarela “POL√ćCIA CIVIL”, possuindo, inclusive uma tropa de choque: o CORE. Por outro lado, a PM tamb√©m faz pol√≠cia judici√°ria por interm√©dio da P2, quando prossegue nas dilig√™ncias ap√≥s constatar um crime buscando outros, pelo GAP, pela infiltra√ß√£o de agentes para apura√ß√£o de informa√ß√Ķes sobre crimes etc. Ora, se o objetivo da pol√≠cia civil(judici√°ria) √© apurar crimes e indicar autorias, estando estas e aqueles apurados, podem esses procedimentos serem encaminhados diretamente ao Minist√©rio P√ļblico. Na hip√≥tese de uma sindic√Ęncia interna na Secretaria de Agricultura, seja apurado um crime e constatada a autoria, este procedimento poder√° ser encaminhado diretamente ao Minist√©rio P√ļblico que com base nesse pode oferecer den√ļncia. A pol√≠cia judici√°ria apesar de ser a via natural de encaminhamento dos delitos ao Minist√©rio P√ļblico para in√≠cio da A√ß√£o Penal, N√ÉO √Č OBRIGAT√ďRIA. Conclui-se que o Termo Circunstanciado elaborado pela PM, onde est√£o presentes materialidade e autoria est√° apto a ser encaminhado diretamente a justi√ßa, n√£o existindo nenhum impedimento legal. N√£o √© razo√°vel que estando conclu√≠do o procedimento, seja deslocada uma viatura a uma Delegacia com perda de tempo e recursos, principalmente, com a retirada de circula√ß√£o de um carro de pol√≠cia que deveria estar cumprindo o policiamento ostensivo. Isso n√£o retira da PM a sua atividade principal que √© o policiamento ostensivo, nem da pol√≠cia civil a sua fun√ß√£o primordial que √© a atividade de pol√≠cia judici√°ria. Creio que o ideal seria a unifica√ß√£o das pol√≠cias.

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