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Jorge Da Silva √© cientista pol√≠tico. Doutor em Ci√™ncias Sociais pela UERJ e professor-adjunto / pesquisador-visitante da mesma universidade. Professor conteudista do Curso EAD de Tecn√≥logo em Seguran√ßa P√ļblica (UFF - CEDERJ / CECIERJ). Criado no hoje chamado Complexo do Alem√£o, no Rio, serviu antes √† PM, corpora√ß√£o em que exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior Geral. Foi tamb√©m secret√°rio de Estado de Direitos Humanos/RJ. √Č vice-presidente da LEAP Brasil ('Law Enforcement Against Prohibition Brazil' (Agentes da Lei Contra a Proibi√ß√£o)).

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DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS PMs

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(Texto escrito a pedido de <emirlarangeira.blogspot.com>, que o publicou no dia 30/03/09)

Este texto objetiva trazer à baila o problema da negação de direitos aos policiais-militares. A análise é confinada aos conceitos de direitos humanos e de cidadania, os quais, embora intimamente relacionados, não possuem o mesmo significado, como se sabe. Inobstante este fato, cumpre aclarar a distinção entre ambos, a fim de mostrar a forma diferenciada como afetam o dia-a-dia desses profissionais.

Os direitos humanos s√£o inerentes a todos os seres enquanto tais, independentemente do lugar do mundo em que tenham nascido e de no√ß√Ķes como condi√ß√£o social, fen√≥tipo, origem etc. Assim, por exemplo, s√£o iguais, como humanos, o milion√°rio e o mendigo, o juiz e o ladr√£o, o general e o soldado. Nenhum deles pode ser submetido a tortura, f√≠sica ou mental, nem exposto ao esc√°rnio p√ļblico. S√£o direitos universais indispon√≠veis, pois pairam acima das id√©ias de soberania nacional, p√°tria etc., mesmo em regimes ditatoriais.

J√° a cidadania refere-se √† condi√ß√£o em que os grupos humanos s√£o inseridos numa sociedade nacional espec√≠fica, √† luz do ordenamento jur√≠dico, resumido no brocardo ‚ÄúIgualdade perante a lei‚ÄĚ. Tem a ver com direitos e deveres e com a cultura local. Exemplificando. N√£o faz tanto tempo que a Constitui√ß√£o da Rep√ļblica vedava √†s pra√ßas de pr√©, √†s mulheres e aos analfabetos o direito de votar e ser votado. Ao brasileiro de 16 anos √© garantido hoje o direito ao voto, por√©m s√≥ os maiores de 18 s√£o considerados adultos pela lei penal. Ainda: em certos pa√≠ses, a cidadania do homem inclui o direito de possuir duas ou mais esposas, o que, em outros, como o Brasil, √© crime.

V√™-se, portanto, que, num caso, estamos falando do ideal da igualdade absoluta, tendo como refer√™ncia a pr√≥pria condi√ß√£o humana; no outro, de igualdade ‚Äúregulada‚ÄĚ pelo Estado, referida ao aparato legislativo, do qual, n√£o raro, promanam disposi√ß√Ķes que afrontam os direitos humanos.

No caso dos PMs, a distin√ß√£o praticamente se neutraliza, de vez que √© not√≥ria a indiferen√ßa da sociedade tanto para com a crescente quantidade de mortos, incapacitados e expostos a riscos desnecess√°rios (direitos humanos) quanto para com os seus aviltantes sal√°rios, condi√ß√Ķes de trabalho e parcos direitos sociais (cidadania).

No que tange aos seus direitos humanos, tendo em vista que o Estado, em qualquer sociedade, √© o seu principal violador; e que os policiais (em especial os PMs) s√£o os agentes p√ļblicos mais vis√≠veis, resulta dif√≠cil chamar a aten√ß√£o da popula√ß√£o para o fato de que, na luta contra o crime, esses profissionais s√£o muito mais v√≠timas do que vitimizadores. V√≠timas n√£o s√≥ dos bandidos, mas, sobretudo, dos orquestradores p√ļblicos e privados da viol√™ncia estatal. Estes, depois de ati√ßarem os PMs de modo a que se lancem na ‚Äúguerra‚ÄĚ como camicases urbanos, voltam-lhes as costas quando, aos olhos da m√≠dia, algo sai errado. A√≠, para salvar a pr√≥pria pele, esgueiram-se ardilosamente pelos desv√£os da irresponsabilidade, sem se inibirem de engrossar o coro dos que execram publicamente os policiais azarados. Pior: n√£o se pejam de pegar carona nos enterros de PMs para, fingindo solidariedade √† fam√≠lia e ao falecido ‚Äď feito ‚Äúher√≥i-morto‚ÄĚ ‚Äď, aproveitar a ocasi√£o para refor√ßar o seu proselitismo.

Em se tratando especificamente da sua cidadania, bastar√° um ligeiro exame da Constitui√ß√£o e da legisla√ß√£o espec√≠fica para situar a condi√ß√£o em que os PMs s√£o inseridos na estrutura da sociedade brasileira. Ver-se-√° que, sem sombra de d√ļvida, trata-se dos trabalhadores com a maior carga de obriga√ß√Ķes e a menor parcela de direitos. Dos brasileiros com a maior carga hor√°ria de trabalho, comparados aos de qualquer outra atividade ou institui√ß√£o. Sen√£o vejamos.

A todo trabalhador brasileiro em geral s√£o impostos deveres e reconhecidos direitos, tais como, dentre outros: jornada m√°xima de 44 horas semanais, hora extra, repouso semanal remunerado, f√©rias anuais, direito de greve etc.; ao servidor p√ļblico em geral s√£o tamb√©m garantidos os mesmos direitos, mas seus deveres v√£o al√©m, como, por exemplo, a proibi√ß√£o de intermediar interesses, de participar de firmas que contratem com o governo, de manifestar-se publicamente sobre assuntos do servi√ßo sem autoriza√ß√£o etc.; ao servidor p√ļblico policial civil, s√£o impostas restri√ß√Ķes maiores, expressas em estatuto e em regulamento disciplinar pr√≥prios, tornando-o pass√≠vel at√© mesmo de pris√£o administrativa. No caso do PM, ademais de se somarem todos esses deveres e veda√ß√Ķes, paira sobre a sua cabe√ßa, na condi√ß√£o ‚Äúespecial‚ÄĚ de militar, atribu√≠da a ele pela Constitui√ß√£o, a espada de D√Ęmocles do regulamento disciplinar e do C√≥digo Penal Militar, que o obrigam a estar √† disposi√ß√£o da Corpora√ß√£o, sem direito de reclamar, durante as 24 horas do dia, os 365 dias do ano, proibido inclusive de executar, mesmo nas horas de folga, alguma atividade para complementar a renda familiar. Hora extra? Repouso semanal? Direito de greve, de sindicato? Nem pensar… Em suma, o PM √© submetido a uma esp√©cie de capitis deminutio maxima (perda total da cidadania): n√£o desfruta os direitos do trabalhador comum, nem os do servidor p√ļblico em geral, nem os do policial civil.

Curiosamente, nada disso sensibiliza os detratores da PM, que s√≥ se interessam pelos erros e desvios de conduta. Em vez de o risco de morte e as limita√ß√Ķes de cidadania assegurarem aos PMs compensa√ß√£o pecuni√°ria ou alguma prerrogativa ‚Äď como era de se esperar ‚Äď, acarretam-lhe, ao contr√°rio, menosprezo e as conhecidas desqualifica√ß√Ķes. De nada adianta falar nas centenas de milhares de a√ß√Ķes corretas e merit√≥rias. Ora, que tipo de seguran√ßa pode oferecer √† popula√ß√£o algu√©m que sai para trabalhar inseguro, e revoltado com a forma preconceituosa como √© tratado, sem saber se vai voltar para casa ao fim do dia? Algu√©m cuja retribui√ß√£o salarial √© insuficiente sequer para habitar com a fam√≠lia em condi√ß√Ķes condignas, e sem ver atendidas as necessidades b√°sicas dos filhos? Algu√©m sob permanente tens√£o que, em rela√ß√£o √† popula√ß√£o como um todo, √© muito mais vulner√°vel a doen√ßas ocupacionais como o estresse, a hipertens√£o, dist√ļrbios neurol√≥gicos, depress√£o etc., que podem lev√°-lo ao alcoolismo e, no limite, ao suic√≠dio, como frequentemente ocorre?

O que causa espanto √© como os PMs, inobstante tanta desvaloriza√ß√£o, n√£o esmorecem, parecendo n√£o se darem conta de que foram erigidos pelo pr√≥prio ‚Äúsistema‚ÄĚ a bodes expiat√≥rios da sociedade! E que assumam como unicamente sua uma ‚Äúguerra‚ÄĚ que n√£o foi inventada por eles! Guerra in√ļtil, insana (ou de prop√≥sitos inconfess√°veis…). Como podem seguir iludidos, sem refletir sobre o fato de serem usados como pe√ßas descart√°veis de uma engrenagem que mal conhecem?

Em benefício de todos, é indeclinável a necessidade de que os policiais-militares tenham o seu status social elevado, o que dependerá tanto da determinação dos mesmos em repensar a Instituição (e de fugir ao papel subalterno a que se têm submetido de forma passiva) quanto da compreensão da sociedade de que isto é do seu próprio interesse. Numa democracia de fato, os policiais são a primeira linha de defesa dos direitos humanos (sic). De todos, incluídos os seus.

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