- Jorge Da Silva - http://www.jorgedasilva.blog.br -

LEI ÁUREA VOLTA À CÂMARA, 122 ANOS DEPOIS

Reproduzo abaixo (é possível que muitos não tenham lido), matéria publicada em O Globo do último dia 29 / 04, caderno O País, p. 3, sobre proposta apresentada agora à Câmara no sentido de indenizar os descendentes dos senhores de escravos pela perda de patrimônio dos seus avós. Lembrar que, antes do 13 de maio de 1888, a luta dos senhores por indenização foi um dos fatores que contribuíram para retardar a Abolição. No ano seguinte, o Império ruiu.

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“Na Câmara, uma proposta para mudar a Lei Áurea / Mas ideia de indenizar descendentes de donos de escravos é arquivada”

Isabel Braga

“BRASÍLIA. A inusitada sugestão de projeto que tenta alterar a Lei Áurea, de 1888, para garantir indenização aos descendentes de proprietários de escravos, provocou debate na Comissão de Participação Legislativa da Câmara. Sob o argumento de que é uma ideia inconstitucional, o presidente da comissão, Paulo Pimenta (PT-RS), determinou o arquivamento. Deputados da comissão reagiram, alegando que a iniciativa deveria ter sido tomada pelos integrantes da comissão.

Pimenta sustentou que a escravidão foi um imenso erro cometido pela humanidade e que reconhecer o direito à indenização seria um retrocesso à legislação vigente e um ataque à dignidade humana.

Mesmo discordando do mérito da sugestão, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e outros dois deputados questionaram a decisão unilateral:

— Ele deveria ter submetido à comissão e não ter decidido unilateralmente. A CPL é a porta entre Legislativo e sociedade civil e deve analisar as sugestões, sem nenhuma limitação à sugestões. Certamente, com esse nível de absurdo, não passaria na comissão. Mas não é democrático o presidente decidir sozinho.

Em meio ao debate, chamou atenção a argumentação usada pelos autores do projeto: a Associação Eduardo Banks, com sede no Rio. Assinada pelo presidente da associação, Waldemar Annunciação Borges de Medeiros, a sugestão mantém a extinção da escravidão, mas inclui o direito de indenização aos proprietários, seus descendentes ou sucessores. Cita o inciso XXIV do artigo 5º da Constituição de 1988, que trata da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e prevê justa e prévia indenização em dinheiro.

Os autores indagam o que ocorreria hoje se, em nome de defender os direitos dos animais, fosse aprovada lei para a “libertação” de todo o gado, sem indenização aos donos. Dizem que, à época, o escravo era tratado como semovente (instrumento vivo).”