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Jorge Da Silva é cientista político. Doutor em Ciências Sociais pela UERJ e professor-adjunto / pesquisador-visitante da mesma universidade. Professor conteudista do Curso EAD de Tecnólogo em Segurança Pública (UFF - CEDERJ / CECIERJ). Criado no hoje chamado Complexo do Alemão, no Rio, serviu antes à PM, corporação em que exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior Geral. Foi também secretário de Estado de Direitos Humanos/RJ. É vice-presidente da LEAP Brasil ('Law Enforcement Against Prohibition Brazil' (Agentes da Lei Contra a Proibição)).

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LEI ÁUREA VOLTA À CÂMARA, 122 ANOS DEPOIS

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Reproduzo abaixo (é possível que muitos não tenham lido), matéria publicada em O Globo do último dia 29 / 04, caderno O País, p. 3, sobre proposta apresentada agora à Câmara no sentido de indenizar os descendentes dos senhores de escravos pela perda de patrimônio dos seus avós. Lembrar que, antes do 13 de maio de 1888, a luta dos senhores por indenização foi um dos fatores que contribuíram para retardar a Abolição. No ano seguinte, o Império ruiu.

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“Na Câmara, uma proposta para mudar a Lei Áurea / Mas ideia de indenizar descendentes de donos de escravos é arquivada”

Isabel Braga

“BRASÍLIA. A inusitada sugestão de projeto que tenta alterar a Lei Áurea, de 1888, para garantir indenização aos descendentes de proprietários de escravos, provocou debate na Comissão de Participação Legislativa da Câmara. Sob o argumento de que é uma ideia inconstitucional, o presidente da comissão, Paulo Pimenta (PT-RS), determinou o arquivamento. Deputados da comissão reagiram, alegando que a iniciativa deveria ter sido tomada pelos integrantes da comissão.

Pimenta sustentou que a escravidão foi um imenso erro cometido pela humanidade e que reconhecer o direito à indenização seria um retrocesso à legislação vigente e um ataque à dignidade humana.

Mesmo discordando do mérito da sugestão, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e outros dois deputados questionaram a decisão unilateral:

— Ele deveria ter submetido à comissão e não ter decidido unilateralmente. A CPL é a porta entre Legislativo e sociedade civil e deve analisar as sugestões, sem nenhuma limitação à sugestões. Certamente, com esse nível de absurdo, não passaria na comissão. Mas não é democrático o presidente decidir sozinho.

Em meio ao debate, chamou atenção a argumentação usada pelos autores do projeto: a Associação Eduardo Banks, com sede no Rio. Assinada pelo presidente da associação, Waldemar Annunciação Borges de Medeiros, a sugestão mantém a extinção da escravidão, mas inclui o direito de indenização aos proprietários, seus descendentes ou sucessores. Cita o inciso XXIV do artigo 5º da Constituição de 1988, que trata da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e prevê justa e prévia indenização em dinheiro.

Os autores indagam o que ocorreria hoje se, em nome de defender os direitos dos animais, fosse aprovada lei para a “libertação” de todo o gado, sem indenização aos donos. Dizem que, à época, o escravo era tratado como semovente (instrumento vivo).”

 

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4 comenários to “LEI ÁUREA VOLTA À CÂMARA, 122 ANOS DEPOIS”

  1. sergio marques santos disse:

    Só na Câmara dos Deputados coronel.
    Eles ficam abrindo feridas. Tem pessoas hoje no Brasil, negras, brancas, amarelas, pardos etc. que ainda vivem em plena escravidão.
    Olhem, essas hordas pobres, ultrapassam todos os limites da dignidade humana. Não há socorro médico, educação e segurança para os milhões de pobres brasileiros, ainda escravos de uma por uma elite branca peçonhenta que estão ai desde o “descobrimento”.

  2. Não deveria ser o contrário, ou seja, os descendentes de escravos indenizados pelo sofrimento de seus ancestrais? É de se observar o nome de família do autor da proposta: “Borges de Medeiros”, nome de importante via na Zona Sul do Rio de Janeiro. Depois dessa, bastaria ser nome de rede de esgoto. É brincadeira!

  3. Cris Bezerra disse:

    Que bom seria se tivesse um movimento popular sobre a questão posta neste blog. Esta informação deveria ser discutida por todos, incluindo como seria feito este reparo, pois os danos já são muito grandes, independentemente da indenização ou de outras formas de restituição.

    Reconhecer que a escravidão foi um erro é metade do caminho… na minha opinião, tem que haver um reparo muito maior. Muitas políticas públicas e escolas públicas melhores. Casas populares e contexto sustentável e empregatício nestes bairros.

    Com um estado próximo da população, com certeza, muitos danos se tornam menores, aí sim: indenização e outros reparos farão mais efeito.

  4. Paulo Roberto disse:

    Esse besteirol é chocante não só pelo fato de revelar um mal disfarçado conteúdo racista, mas também por demonstrar uma total e completa ignorância da história do Brasil – sabemos que após 1830, todos os africanos contrabandeados para o país e aqui mantidos como escravos o foram ilegalmente, sendo, portanto, sob as leis do próprio Império, vítimas de uma conduta criminosa por parte dos seus senhores. Logo, se alguma indenização é merecida pelos descendentes de alguém, seriam os netos dos africanos sequestrados, mantidos em cárcere privado, vítimas de torturas e vários outros crimes graves. Me parece, no entanto, que esse tipo de acinte é a cara do Brasil. Onde perpetradores e suas vítimas são propositadamente misturados no mesmo balaio com a intenção óbvia de deixar o dito pelo não dito e promover a impunidade dos responsáveis. Vejamos o que aconteceu no recente debate sobre a Lei de Anistia. Independentemente da validade dos argumentos jurídicos, o discurso de que “eram dois lados em luta” representa uma deliberada falsificação da história: coloca na mesma balança pessoas que – não importando seu matiz ideológico – se levantaram de muitas maneiras contra um regime ilegítimo que utilizou a coação, a violência, a tortura, o estupro, e o extermínio para se sustentar por vinte longos anos. Os sequestradores do embaixador americano, ou os guerrilheiros do Araguaia, por exemplo, (por mais equivocados que se possa considerá-los), não estão no mesmo nível ético e moral de pessoas que, com a cumplicidade do Estado, sob a capa do anonimato criminoso, em porões infectos, trucidaram seres humanos com as mais variadas formas de tortura e sadismo. É simples assim. Contudo, no Brasil, coisas simples tendem a se tornar muitos complicadas. Especialmente quando se trata de estabelecer a mínima justiça, o menor grau de equidade, atingindo elementos de nossas “elites” ou que agiram em seu favor. Assim, colocar escravos e senhores no mesmo patamar de responsabilidade – afinal, dizem alguns “não havia ex-escravos que tinham escravos” ou “já não havia escravidão desde a África?” – não é nenhuma supresa. Na verdade, para daí se colocar a classe senhorial como “vítima” da Abolição não custa muito não é? Viva o Brasil, portanto: país onde o senhor é vítima do escravo, torturador é combatente ema guerra, e as vítimas da Ditadura podem sempre vender sua antiga militância por trinta dinheiros no Altar do deixa-disso nacional.

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