Arquivados em fevereiro, 2015

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(NOTA PRÉVIA. Reproduzo abaixo postagem de onze meses atrás, 26/03/2014, em que chamava a atenção para o conteúdo ilusório das premissas que nortearam o emprego das FFAA na Maré, sobretudo a de que os traficantes seriam presos ou expulsos, e a de que a comunidade viveria em paz. De boa fé, só quem não conhece os dois “Rios” de Janeiro poderia acreditar nisso. Agora, pior: eis que se leem na mídia no último dia 23/02: “Protesto contra ocupação do Exército na Maré interdita a Linha Amarela”  (odia.ig.com); “Ato contra o Exército no complexo da Maré fecha a Linha Amarela, no Rio (folha.uol.com.). Racionalizações não faltam…)

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EXÉRCITO NA MARÉ

Em 26/03/14

Uma notícia contida em chamada de primeira página de O Globo de hoje, 26/03, sobre a ocupação militar da Maré chamou a minha atenção: “Os militares devem atuar com mandados coletivos de busca, que permitam que qualquer casa seja vasculhada”. Estranhei a notícia e fui conferir no interior da matéria, na pág. 13, e lá estava a fonte logo no título: “Forças têm mapa da Maré, diz procuradora”, e no subtítulo: “Representante do Ministério Público Militar afirma que tropas contarão com mandados de busca coletivos”. A revelação partira da procuradora do MP militar Hevelize Jourdan. Segundo os repórteres que assinam a matéria, “a possível expedição pela Justiça Militar dos mandados coletivos, explicou a procuradora, deve-se à dificuldade de localizar endereços em meio ao aglomerado de casas erguidas em becos, sem numeração definida”.

Fiquei preocupado por dois motivos: primeiro, pelo tamanho do bairro da Maré (bairro desde 1994) e pelas afirmações da procuradora, e segundo, pelas complicações constitucionais e legais. Explico-me.

A população do conjunto de comunidades que compõem o bairro da Maré é de 130 mil moradores. Para que se tenha ideia, dos 5.570 municípios brasileiros, 5.350 possuem população inferior à da Maré, incluídos os do Estado do Rio de Janeiro. Quanto às complicações constitucionais e legais, pode ser que eu esteja desatualizado, mas até onde eu saiba, em qualquer das hipóteses autorizadas pela Constituição e a Lei Complementar sobre o tema (Estado de Defesa, Art. 136 da CF; Estado de Sítio, Art. 137; Intervenção Federal, Art. 34, III; e pedido do governo do Estado membro), o emprego das Forças Armadas deve ser precedido de ato formal do presidente da República, especificando as condições do emprego e as garantias constitucionais do Art. 5º que estariam eventualmente suspensas. Com relação aos mandados de busca, não sei se mudou, mas tanto o Código de Processo Penal comum (CPP) quanto o Código de Processo Penal Militar (CPPM) vedam ao juiz, sob pena de abuso de poder, a expedição de mandados genéricos, coletivos (o bairro da Maré possui cerca de 40 mil domicílios…). O CPP exige que o mandado indique, “o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência”, e o CPPM, além de exigir o mesmo, manda o executor exibir e ler o mandado.

Bem, é possível que a posição da procuradora reflita as representações distorcidas sobre aquele e outros locais similares. Ela não deve ter lido o GUIA DE RUAS MARÉ 2012. Saberia que todas as ruas possuem CEP, e a quase totalidade das casas possui numeração (vale a dica para os repórteres…).

Outro motivo da estranheza é ter sido justamente um membro do Ministério Público, instituição incumbida da defesa da cidadania e dos interesses difusos e de coletividades, a justificar a medida, sem decretação de “estado de defesa” e suspensão de direitos fundamentais por ato presidencial.

Retiro tudo que disse acima se o ordenamento constitucional-legal tiver sido mudado sem que eu tenha tomado conhecimento, e se o Manual ‘Garantia da Lei e da Ordem’, GLO, aprovado por portaria do Ministério da Defesa, não tiver ido além do que a Constituição e as leis do País vedam.

PS. Não sei por que estou preocupado com esses detalhes. Não moro na Maré.

março 26th, 2014

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PS. (em 25/02/15): Por quanto tempo mais vamos acreditar que o caminho para construir uma cidade integrada e harmoniosa é empregar a força das armas na chamada “guerra às drogas”, se fazemos isso há quase trinta anos, com os resultados conhecidos, e se, além de enchermos as cadeias, temos enchido os cemitérios? Ou será que esse modelo policial-penal-militar para lidar com a complexa questão, no qual muitos insistem, de boa ou má fé, não é mero atalho para se atingir os reais objetivos, inconfessáveis. Que fique a lição (aos de boa fé…).  

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Cena que poderia ter sido incluída no filme O CANDIDATO HONESTO, estrelado por Leandro Hassum:

– De um lado: “Os corruptos de vocês são mais corruptos do que os nossos.”

– De outro: “Os nossos corruptos são menos corruptos do que os de vocês.”

– Árbitro: “Empate!”

Em postagem anterior, de 24/06/2009, aludi a como percebia as reações à corrupção dos poderosos por eles próprios (políticos ou não) em diferentes culturas, e de como via as reações dos cidadãos em geral aos escândalos. Lê-se ali:

“Em certas culturas […] o corrupto poderoso, quando flagrado com a mão na massa, suicida-se de vergonha. Em outras, seus atos são considerados alta traição, o que o leva à morte por fuzilamento […]. Já em outras, como a brasileira, não há falar em vergonha nem em falha de caráter. O corrupto […] é que se apresenta em público indignado, exigindo cinicamente provas do provado.” 

Quanto às reações dos cidadãos, nota-se uma polarização esquisita no caso brasileiro, algo como indignação seletiva, em que a roubalheira deixa de ser o foco. Em vez de a polarização ser entre roubar e não roubar, será entre roubar mais e roubar menos. Aparecem, então, nítidos, os interesses pessoais e os alinhamentos a grupos de interesse, partidários, ideológicos, empresariais etc. Lê-se ainda naquela postagem:

“Daí, toda luminosidade possível nos outros; e toda fumaça possível para encobrir os nossos. Fumaça até para fingir desconhecer fortunas-relâmpago em paraísos fiscais, e para nada ver de mal na ostentação sem pejo, na cara de todos, de riqueza inexplicável. Tudo normal, como se desonestidade fosse só roubar dinheiro…” 

Incrível! Todos falando em combater a corrupção… dos outros.  Depois ainda reclamamos: “O povo não sabe votar”. Claro, o “outro” povo, pois o nosso sabe…

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É sabido que a violência criminal comporta abordagens sob múltiplos ângulos, o que depende, dentre outros fatores, de foco. Duas notícias saídas hoje, domingo, 22/02/2015, podem servir aos interessados nos estudos sobre o tema “mídia e segurança pública”:

– Em matéria de O Dia (odia.ig), lê-se:

VIOLÊNCIA NO RIO

Três policiais são mortos e cinco feridos em menos de 24 horas / Casos aconteceram em Mesquita, Nova Iguaçu, Complexo da Penha e Niterói. Das oito vítimas, três morreram.

– E na coluna do Ancelmo Goes (O Globo), lê-se em duas notas:

Redução de homicídios

Em janeiro, o número de homicídios dolosos (quando há intenção de matar) no estado do Rio caiu 4,7%, na comparação com o mesmo mês de 2014. O total de estupros também teve redução, de 12,6%. / Os dados serão divulgados amanhã pelo Instituto de Segurança Pública (ISP).  

Segue…

Chama a atenção o aumento de apreensões de crianças e adolescentes: 37,7% a mais em janeiro de 2015. Foram 774 adolescentes apreendidos agora, ante 562 em janeiro de 2014.

Bem, material não falta.

Engraçado. Não sei por que as pessoas se mostram tão surpresas diante do encontro de advogados dos investigados na Operação Lava Jato com o ministro da Justiça. Ora, seria isso alguma novidade no Brasil? Aprendi com Roberto DaMatta e Kant de Lima que a sociedade brasileira, historicamente, se move em torno de dois eixos distintos e complementares, um formal, oficial, legal, e outro informal, oficioso, relacional (do “jeitinho”…).  Não raro, o relacional pesa mais do que o formal. Não entro no mérito do encontro em si, porém execrar o ministro e os advogados como se eles fossem exceções à regra da etiqueta oficial e legal resolve o problema de todos aqueles que, nos governos ou na sociedade civil, preferem utilizar o eixo relacional para resolver suas pendências com o Judiciário. Ou estamos em outra sociedade? O episódio, pelo menos, serve para realçar esse ponto. Vezo cultural…

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(NOTA PRÉVIA: No momento em que os bens do empresário Eike Batista e os de sua família são bloqueados e apreendidos com estardalhaço midiático, volto a duas postagens anteriores. Em julho de 2011, publiquei a primeira com o título acima, no auge da badalação em torno do empresário. Em junho de 2014, republiquei-a, sob o título “Copa e Olimpíadas – Da Euforia ao Desalento“. Esclareço que o título que dei à postagem original, na forma de pergunta (“Eike Batista Vai Morar em Madureira?“), tinha outro objetivo. Não era, e não é, fazer troça ou tripudiar sobre o infortúnio alheio, e sim salientar o acerbado elitismo da sociedade carioca, e lembrar que é curta a distância entre o céu e o inferno).

“EIKE BATISTA VAI MORAR EM MADUREIRA!? 

O jornal inglês The Guardian (26 dez 2010) publicou entrevista do empresário Eike Batista, em que ele declara: “Eu olho para o futuro do Rio, vejo uma mistura de Califórnia, Nova Iorque e Houston”. Revelou ter projeto de construir “uma super-moderna cidade digital”, distante 240 quilômetros da capital, e falou de investimentos na limpeza da Lagoa Rodrigo de Freitas; no estabelecimento de um cruzeiro de luxo para turistas; na remodelação da Marina da Glória e na restauração do Hotel do mesmo nome. Tudo isso numa cidade sem violência, motivo pelo qual teria doado mais de R$ 100 milhões para o programa das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs).

Embora se reconheça o seu desprendimento e, mais que isso, a sua sensibilidade comunitária – do que é exemplo, dentre outras ações, a grande ajuda às vítimas das enchentes da Região Serrana –, cumpre alertá-lo quanto a um vício recorrente entre as camadas mais altas da sociedade do Rio de Janeiro, do qual talvez fosse conveniente livrar-se: o de se referir à Zona Sul como se esta fosse toda a cidade. Em sua entrevista deixou transparecer isso. Deu realce a dois polos: algum lugar a 240 quilômetros, e a Zona Sul.

Em outubro de 2009, logo após a escolha do Rio para sediar as Olimpíadas, publiquei “post” (Olimpíadas no Rio: Oportunidade de Integração Social I), no qual chamava a atenção para uma preocupação então manifestada por muitas pessoas: a concentração excessiva de investimentos na Zona Sul e Barra da Tijuca, em detrimento do restante da cidade e do estado. (Conferir em http://www.jorgedasilva.blog.br/?p=567). De lá para cá, as coisas mudaram um pouco. Mas podem mudar mais. Naquele “post”, em dado trecho escrevi:

“[…] o grande desafio é integrar os dois lados da ‘cidade partida’: ‘favela e asfalto’, ‘periferia’ e ‘para-cá-do-túnel’. Fernando Gabeira, candidato a prefeito do Município em 2008, prometeu na Zona Oeste: “O prefeito não vai morar apenas no Rio. Ele vai ter um gabinete de trabalho aqui”. […] Para não incorrerem no mesmo erro, não seria o caso de se sugerir ao governador Sérgio Cabral que se mude do Leblon para a Penha? E ao prefeito Eduardo Paes, da Barra da Tijuca (ou da residência oficial na Gávea Pequena) para Madureira? E a Carlos Arthur Nuzman, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, do Leblon para Marechal Hermes? Pelo menos até 2015.”

Nota: Agora acrescento: que tal Eike Batista também se mudar por alguns meses da Zona Sul para Madureira? Conheceria toda a cidade. Aí, sim, não só a integração estaria garantida, como o Rio (cidade e estado) poderia vir a ser realmente uma mistura de Califórnia (aliás, um estado), Nova Iorque (estado e cidade) e Houston? E sem violência. Nem precisaria doar mais dinheiro para as UPPs da periferia.

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A PMERJ sai na frente. Finalmente, num importante passo, os critérios de ingresso serão alterados. Como se lê em O Dia (12/02/15): “Polícia Militar muda acesso e, agora, soldado pode chegar a oficial”.

Trata-se de importante iniciativa do comando da Corporação, que visa a possibilitar que os ingressantes com curso superior possam ascender internamente, na dependência do mérito e do empenho individual. Até aqui, nos concursos para soldado, já é grande o número de aprovados que possuem curso superior ou que o estejam cursando. Sem contar a grande quantidade dos que se formaram depois de ingressar.

O Estado Maior está ultimando o projeto. Só haverá uma porta de entrada na formação, que contará com uma fase básica, comum a todos, e uma fase adicional para os que vão ascender ao oficialato no primeiro momento. Oportunidade aberta a todos, inclusive aos que ainda não possuem o curso superior, que poderão fazer o Curso de Tecnológico em Segurança Pública. A entrada única acontece em muitas polícias do mundo.

Adianto uma preocupação pessoal, a mesma do saudoso coronel Carlos Magno Nazareth Cerqueira: que não se aprofunde um vezo da segurança pública no Brasil, que ele chamava de “advogadização da polícia”.

A medida encontra resistências, como já aconteceu em outros momentos. Resistências tanto internas quanto externas. Há três anos, por exemplo, em entrevista à Rádio CBN, o governador do Paraná, Beto Richa, explicitou publicamente o que muitos conservadores pensam, ao rechaçar proposta nesse sentido naquele estado: “Uma pessoa com curso superior muitas vezes não aceita cumprir ordens de um oficial ou um superior, uma patente maior”. Claro que há muitos “Richas” por aí, que não querem policiais que pensem, e sim policiais-robôs, manipuláveis por controle remoto.

A medida contribui para diminuir a ambiguidade com que a Polícia Militar atua, pois polícia não é exército… Além disso, vislumbram-se outros benefícios, tanto para a PM como instituição quanto para os seus integrantes, todos; e bem assim para a sociedade.

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PS.  EM TEMPO. Um leitor, por intermédio do Facebook, reclamou do que ele entende ser a exclusão do projeto dos mais antigos, sobretudo dos integrantes do Quadro Auxiliar, e daqueles que só possuem o segundo grau. Faz sentido. Não conheço detalhes do planejamento, mas acredito que não seja o caso; que o comando vá incluir medidas de transição.  

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Criada pelo Conselho Federal da OAB, foi instalada na última sexta feira, 06/02, a “Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil”. Algumas pessoas estranharam a iniciativa, umas achando-a desnecessária e inoportuna, outras indagando sobre os seus reais objetivos. Na solenidade de instalação da Comissão e posse dos membros, o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinícius Furtado, definiu-a como um marco histórico na busca da igualdade e da justiça social entre todos os brasileiros, no que foi acompanhado pelos que discursaram na ocasião. Sobre os objetivos, melhor ler artigo de Flávia Oliveira, publicado bem antes da instalação (em novembro de 2014) em sua coluna no Globo (02/11/2014):

OAB Nacional quer instituir Comissão da Verdade da Escravidão Negra, nos moldes da que hoje apura os crimes da ditadura 

É mal contada a história do povo negro no Brasil. Décadas a fio, africanos e descendentes, tanto nos livros quanto no imaginário popular, foram escravos também de narrativas que os associavam à ignorância, à passividade e à submissão resignada aos senhores do período colonial. Revoltas, insurreições e até a resistência quilombola, por longo tempo, estiveram longe dos registros formais. Um tanto desse passivo tem chance de diminuir no curto prazo. Amanhã, em Brasília, o conselho da OAB Nacional vota a criação da Comissão da Verdade da Escravidão Negra, inspirada no colegiado que, desde 2012, investiga crimes cometidos pela ditadura militar. 

Se aprovada, a iniciativa vai descortinar outro período igualmente sombrio e camuflado pela dificuldade do Brasil em relatar com honestidade seus caminhos. Anistiadas, partes essenciais da história foram deixadas pelo caminho, em nome da velha cordialidade nacional. Foi o que Abdias Nascimento, maior líder negro do país na segunda metade do século XX, ousou chamar de mentira cívica. O ex-senador, que neste 2014 completaria cem anos, morreu sem testemunhar a reconstituição que ora se avizinha. Em discurso histórico ao receber o título de doutor honoris causa da Universidade Federal da Bahia, ainda no ano 2000, Abdias exortava a comunidade acadêmica a se libertar do que batizou de cativeiro eurocentrista. 

Quatorze anos depois, a semente da Comissão da Verdade da Escravidão germinou durante a última Conferência Nacional dos Advogados, mês passado, no Rio. Presidente da OAB Nacional, Marcos Vinicius Furtado é defensor entusiasmado da proposta. “O inventário da escravidão será mais um ajuste de contas do país com sua História”, resume. Na sequência, virão os indígenas, avisa. Uma vez implementada a comissão da Ordem, a intenção é apresentar o projeto ao governo federal. A investigação sobre o regime escravocrata sucederia, já em 2015, a Comissão Nacional da Verdade (da ditadura), que chega ao fim este ano. 

Os trabalhos vão se ancorar em três pilares, segundo Furtado. O primeiro é o resgate histórico; o segundo, a aferição de responsabilidade. O último será a demonstração da importância das ações afirmativas como meio de compensação de danos à população negra. A OAB atuou na defesa jurídica da política de cotas no acesso à universidade, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por dez votos a zero, em 2012, e vigente em quase 60 instituições públicas de ensino superior. 

Humberto Adami, presidente do Instituto da Advocacia Racial e Ambiental, defende a reparação financeira dos crimes da escravidão, tal como nas indenizações às vítimas da ditadura. De 2001 ao ano passado, a Comissão de Anistia aprovou 40.300 pedidos, no valor total de R$ 3,4 bilhões. No caso dos negros, a compensação se daria, por exemplo, pela criação de fundos para financiar projetos de história, cultura e inclusão social em cidades marcadas pelo escravismo. 

Fica aqui a sugestão para que, se instituído, o futuro fundo de reparação tenha um quinhão dedicado à preservação das religiões de matriz africana, que padecem, Brasil afora, sob a chaga da intolerância. Candomblé e umbanda são herança da presença da África na formação nacional. E, até hoje, símbolos de resistência.

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Em importante matéria do jornal O Globo, Editoria Rio (04/02/15), assinada pela jornalista Vera Araujo, lê-se: “Armas nas ruas  Uma força letal / Número de fuzis apreendidos pela Polícia Militar no estado cresce 100% em janeiro”.   

A matéria levanta a hipótese de que o elevado número de vítimas de balas perdidas estaria ligado à grande quantidade de armas em poder de bandidos. Em janeiro deste ano, a PM apreendeu 41 fuzis, o dobro do que apreendeu em janeiro de 2014. Tudo sem contar o aumento significativo de apreensões de pistolas, granadas e outros explosivos.

A matéria não trás uma serie histórica das apreensões de armas dos últimos anos, digamos, dos últimos quinze anos. É provável que uma série como essa apresente uma curva ascendente de apreensões, ano a ano, como se evidenciou em estudo anterior. Em treze anos, de 1991 a 2003, a Polícia Militar apreendeu 106.149 armas de fogo, começando a série com 3.958 armas em 1991, e chegando a 15.615 em 2003, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP /RJ).

Os dados revelados pela matéria do Globo mostram que a polícia, em especial a Polícia Militar, continua a se desdobrar no sentido de desarmar os bandidos, o que faz com muita eficiência. Os números das últimas apreensões, em particular o de fuzis, indicam o tamanho do problema, pois os bandidos continuam fortemente armados. Este fato coloca em cheque velha crença dos policiais, compartilhada pela população em geral, ou seja, a de que quanto mais armas forem apreendidas, menos armas terão os bandidos. A crença não se cumpre, embora se deva reconhecer que, não fosse esse empenho, a situação seria pior.

Volta-se a falar em empregar as Forças Armadas para patrulhar as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas a fim de impedir a entrada de armas e drogas no Brasil; aliás, como se falava há vinte e tantos anos, sem qualquer eco. Em vez disso, há setores importantes que preferem ver as Forças Armadas do País atuando em favelas…

Na verdade, considerando que a polícia retira de circulação milhares de armas de fogo todo ano, e que os bandidos, sobretudo os traficantes de drogas, continuam com o seu poderio armado, não é desarrazoado concluir que todo esse trabalho acaba contribuindo para aquecer a indústria de armas e munição, inclusive a indústria bélica brasileira, e aquecer o mercado (tanto o legal quanto o ilegal). Na matéria, estranha-se o caminho que as armas fazem antes de chegar a mãos criminosas no Rio. Lê-se ali: “[…] as armas mais apreendidas no Brasil são pistolas da marca Taurus, que são fabricadas aqui. Segundo investigadores, a maioria é exportada para o Paraguai e retorna para cá”.

Exportadas para o Paraguai?…

A matéria dá conta também do aumento expressivo da apreensão de drogas e de prisões efetuadas pela PM, o que acontece há décadas. Tal fato autoriza-nos a admitir que uma das conclusões possíveis é que há setores para os quais a chamada “guerra às drogas”, no modelo militarista e macabro  atual – um rotundo fiasco – precisa continuar.

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Manchete do jornal O Dia (05/02/15: Juiz saca pistola contra desembargador dentro do Fórum / Barraco de magistrados”.

Surpresa. Trata-se do juiz João Batista Damasceno, o mesmo que promoveu ato em seu gabinete em 2013 para inaugurar o quadro “Por uma cultura de paz”, o que então me motivou a publicar a postagem que agora, a propósito do insólito episódio (portar pistola no templo da Justiça do RJ, e sacá-la contra um colega magistrado), republico. Aí vai, na íntegra:

“O JUIZ, AS POLÍTICAS DE SEGURANÇA E O PM“

“Preocupado com a violência estatal, o juiz João Damasceno, titular da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do TJ-RJ, inaugurou quadro em seu gabinete com uma gravura em que aparece um PM atirando de fuzil em um homem crucificado, como se fosse um militar romano atirando em Jesus Cristo (ver abaixo). A gravura é réplica da que foi publicada no jornal Extra, de autoria do cartunista Carlos Latuff. A decisão do magistrado de inaugurar o quadro em “um ato pela desmilitarização da política de segurança” provocou críticas, tanto por usar símbolo religioso quanto por menosprezar a PM. Reagindo, o juiz justificou-se, alegando tratar-se de uma metáfora: “o policial representa a violência praticada pelo estado”.

Embora se reconheça que a militarização da segurança é um dos problemas dessa área, e que a polícia é a parte mais visível do sistema repressivo do estado, não se compreende tamanha simplificação, mesmo porque foi um juiz, e não um militar, quem sentenciou Cristo ao suplício na cruz. Nem por isso seria o caso de se trocar o uniforme do PM por uma toga, nem o fuzil por uma caneta, pois ficariam de fora o poder político e os setores que estimulam e legitimam a violência estatal, nos diferentes poderes e na sociedade civil. Aliás, este aspecto não passou ao largo da perspicácia do jornalista, que perguntou ao magistrado: “A inauguração da imagem é uma crítica à política de segurança do governo do estado?”. Estranhamente, o juiz Damasceno desconversou, voltando novamente o foco para a polícia. Aliás, tem sido assim no Brasil desde sempre. E é por essa razão que as coisas não mudam. Ou seja, em vez de se lutar contra a ideologia militarista que permeia a sociedade brasileira (a ideologia do confronto, da guerra, do inimigo…), prefere-se questionar unicamente a polícia. E fica tudo resolvido. Enfim, um jogo bem jogado… O que se lamenta é que pessoas esclarecidas não percebam que acabam, ainda que de boa fé, participando desse jogo.

PS. Dado curioso é que a gravura surgiu de uma conversa do magistrado com o cartunista.”