foto de Jorge Da Silva

Jorge Da Silva √© cientista pol√≠tico. Doutor em Ci√™ncias Sociais pela UERJ e professor-adjunto / pesquisador-visitante da mesma universidade. Professor conteudista do Curso EAD de Tecn√≥logo em Seguran√ßa P√ļblica (UFF - CEDERJ / CECIERJ). Criado no hoje chamado Complexo do Alem√£o, no Rio, serviu antes √† PM, corpora√ß√£o em que exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior Geral. Foi tamb√©m secret√°rio de Estado de Direitos Humanos/RJ. √Č vice-presidente da LEAP Brasil ('Law Enforcement Against Prohibition Brazil' (Agentes da Lei Contra a Proibi√ß√£o)).

Ver perfil

Os conteúdos dos textos deste Blog podem ser usados livremente. Pedimos, no caso, que sejam consignados os devidos créditos, com a citação do autor e da fonte.

 



 

 

Arquivados em abril, 2014

HORA EXTRA PARA PMs

30 de abril, 2014    

.

Na capa do jornal EXTRA de hoje, dia 30/04/14, lê-se:

‚ÄúPM CASSA FOLGAS DA TROPA PARA CONTER ONDA DE ROUBO NAS RUAS‚ÄĚ /¬†Medida vale para todo o m√™s de maio e visa √† redu√ß√£o dos √≠ndices de viol√™ncia, sobretudo o de assalto a pedestres, que subiu 53,2% no estado, como informou o EXTRA no domingo. Pagina 11‚ÄĚ

Como sempre, a PM e os PMs se desdobram, com denodo e sacrifício, no esforço de dar resposta aos desafios da segurança da população. Cito trecho de postagem anterior em que abordo o tema (http://www.jorgedasilva.blog.br/?p=16 ):

‚Äú[…] Ver-se-√° que, sem sombra de d√ļvida, se trata dos trabalhadores com a maior carga de obriga√ß√Ķes e a menor parcela de direitos. Dos brasileiros com a maior carga hor√°ria de trabalho, comparados aos de qualquer outra atividade ou institui√ß√£o.‚Ä̬†[…[ paira sobre a sua cabe√ßa, na condi√ß√£o ‚Äúespecial‚ÄĚ de¬†militar […], ¬†a espada de D√Ęmocles do regulamento disciplinar e do C√≥digo Penal Militar, que o obrigam a estar √† disposi√ß√£o da Corpora√ß√£o, sem direito de reclamar, durante as 24 horas do dia, os 365 dias do ano, proibido inclusive de executar, mesmo nas horas de folga, alguma atividade para complementar a renda familiar. Hora extra? Repouso semanal? Direito de greve, de sindicato? Nem pensar‚Ķ Em suma, o PM √© submetido a uma esp√©cie de¬†capitis deminutio maxima¬†(perda total da cidadania): n√£o desfruta os direitos do trabalhador comum, nem os do servidor p√ļblico em geral, nem os do policial civil.

Que o poder p√ļblico e a sociedade civil reconhe√ßam mais esse esfor√ßo que se anuncia. Talvez tenha chegado a hora de o governo pensar, pelo menos, em pagar hora extra aos PMs que v√£o atuar nas folgas. Suas mulheres (e maridos) e filhos agradeceriam muito.

 

Imprimir este post Imprimir este post    |   

(Cont….) SEGURAN√áA NO ‚ÄúESTADO PARTIDO‚ÄĚ II – FUS√ÉO, DESFUS√ÉO E REFUS√ÉO

24 de abril, 2014    

.

Niter√≥i, a Cidade Sorriso, volta a conviver com intensos tiroteios. Mortes, protestos com √īnibus e outros ve√≠culos incendiados, fechamento do com√©rcio, inclusive do elegante Plaza Shopping. Antes, na Zona Norte (Caramujo, Fonseca, Engenhoca etc.). De uns tempos para c√°, tamb√©m na Zona Sul, √°rea nobre (Icara√≠, Ing√°, S√£o Francisco etc.) e no Centro.

Na postagem anterior, abaixo, mostro quais eram, em 2004 e 2014, os efetivos policiais nas cidades de Niter√≥i e S√£o Gon√ßalo, e da Baixada Fluminense e interior. Faltou falar do esvaziamento posterior √† ‚Äúfus√£o‚ÄĚ dos Estados do Rio e Guanabara.

Volto ao tema porque a atual onda de viol√™ncia em Niter√≥i tem sido atribu√≠da apenas √† migra√ß√£o de bandidos sa√≠dos de ‚Äúcomunidades‚ÄĚ com UPPs no Rio. N√£o √© s√≥ isso.

Na esteira da grita do prefeito e dos moradores, l√™-se no Globo.com (22/04): ‚ÄúNiter√≥i ter√° duas novas companhias da PM para conter viol√™ncia / Mais cem policiais v√£o passar a atuar na regi√£o, segundo o governo.‚ÄĚ

Trata-se da promessa do secret√°rio de Seguran√ßa, ap√≥s reuni√£o na cidade. Segundo a mat√©ria, ‚Äúpara conter a viol√™ncia‚ÄĚ haver√° o ‚Äúacr√©scimo de cem policiais na regi√£o‚ÄĚ. Ora, ou os rep√≥rteres erraram na conta ou n√£o se trata de companhias. De qualquer modo,¬†confrontemos ‚Äúcem policiais‚ÄĚ com o esvaziamento ocorrido entre 2004 e 2014, e com o ocorrido antes, ap√≥s a fus√£o. Para tanto, basta reproduzir trecho de postagem de 2009, tamb√©m por ocasi√£o de protestos n√£o ouvidos pela grande m√≠dia (Vivam as redes sociais!…) (Cf. http://www.jorgedasilva.blog.br/?p=304 ):

‚ÄúEnquanto a popula√ß√£o aumentava, e aumenta […] os efetivos policiais deslocados para a Capital e outros lugares. Como demonstro abaixo:

– Ao iniciar-se a fus√£o, em 1975, o efetivo do 12¬ļ Batalh√£o era de mais de mil componentes. Tr√™s d√©cadas depois, foi reduzido para 822. Al√©m do 12¬ļ Batalh√£o, existiam:

– a Ala de Cavalaria, no Fonseca, que executava patrulhamento a cavalo na Cidade, que foi extinta;
– a Companhia de Choque, aut√īnoma, que foi extinta;
– a Companhia de Tr√Ęnsito, aut√īnoma, que foi extinta;
Рa Companhia Escola (no Fonseca, onde se situa hoje o Batalhão de Polícia Rodoviária), que formava os PMs, os quais complementavam o policiamento na fase de treinamento. Extinta.
– o 11¬ļ Batalh√£o, em Neves, o qual era importante para Niter√≥i, pois era lim√≠trofe e executava a seguran√ßa dos pres√≠dios. Transferido para Friburgo;
Рo Batalhão de Serviços Auxiliares (policiais burocratas, empregados nos fins de semana e em eventos extraordinários), também extinto;

[…] n√£o bastasse o esvaziamento do 12¬ļ Batalh√£o, este recebeu posteriormente a incumb√™ncia adicional de policiar o munic√≠pio de Maric√° (sic).‚ÄĚ

Logo, se os rep√≥rteres n√£o se enganam, acrescentar cem policiais ‚Äúpara conter a viol√™ncia‚ÄĚ na cidade √©…

Conclusão: ou o novo governo retoma o processo de fusão ou adere de vez, de maneira oficial, ao processo de desfusão que se encontra em marcha na área da segurança.

……….

PS. Boato relatado pelo EXTRA online, hoje, dia 24, √†s 21:40 hs.: Traficantes teriam ordenado toque de recolher, inclusive com fechamento de com√©rcio no Centro. ¬†“Universidades como a UFF liberaram seus alunos mais cedo.”

 

Imprimir este post Imprimir este post    |   

SEGURAN√áA NO “ESTADO PARTIDO‚ÄĚ. FUS√ÉO, DESFUS√ÉO E REFUS√ÉO

22 de abril, 2014    

.

A antes pacata Niter√≥i virou um pandem√īnio depois da migra√ß√£o para a Cidade Sorriso de traficantes de favelas em que foram implantadas UPPs no Rio. O prefeito de Niter√≥i pede a presen√ßa das For√ßas Armadas tamb√©m na cidade, n√£o s√≥ na Mar√©. Prefeitos de outras cidades reclamam, sobretudo do esvaziamento dos efetivos policiais de seus munic√≠pios.

H√° muito a viol√™ncia criminal tornou-se problema cr√īnico e agudo. As UPPs s√£o mais um esfor√ßo de livrar ‚Äúcomunidades‚ÄĚ pobres do jugo de traficantes de drogas. O governo tem contado com o apoio da maioria da popula√ß√£o e, fundamentalmente, da m√≠dia. Inobstante o apoio, n√£o t√™m sido poucas as vozes chamando a aten√ß√£o para algumas vulnerabilidades: falta de investimentos maci√ßos em pol√≠ticas sociais; aus√™ncia de outros servi√ßos; expans√£o apressada para atender a pedidos pol√≠ticos; policiais inexperientes; migra√ß√£o de bandidos e sua concentra√ß√£o em comunidades sem UPPs etc. Tudo obscurecido pela desproporcional luminosidade jogada nos aspectos positivos. Da√≠ o descontrole e a ousadia dos bandidos em atacar bases da PM e matar policiais. (E agora, atacar militares das For√ßas Armadas).

Ora, favelas dominadas por traficantes há às centenas, em todas as grandes cidades do Estado. PMs têm morrido também na Baixada, Niterói, São Gonçalo e no interior, mas quase invisíveis.

A reclama√ß√£o dos prefeitos e da popula√ß√£o da ‚Äúperiferia‚ÄĚ procede. Somente nos √ļltimos dez anos, de 2004 a 2014 (dados de um m√™s atr√°s), enquanto o efetivo da PM aumentou, o do 12¬ļ BPM (Niter√≥i, que tamb√©m cobre Maric√°), foi reduzido de 1.025 integrantes para 862; o do 21¬ļ BPM, S√£o Jo√£o de Meriti, reduzido de 470 para 406; o do 7¬ļ BPM, S√£o Gon√ßalo (segunda cidade mais populosa do estado, com 1.025.507 habitantes), caiu de 735 para 650, inferior ao efetivo da UPP Rocinha. O efetivo do 8¬ļ BPM, Campos, caiu de 1.470 para 1.110. Tudo sem contar que, al√©m dos efetivos dos BPMs e das unidades especiais com sede na cidade do Rio, esta conta com o refor√ßo de 9 mil e tantos PMs das UPPs.

Dentre outras raz√Ķes para o abissal hiato, releva destacar duas: primeira, a que, sem d√ļvida, est√° na raiz do problema: a fus√£o dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, ocorrida em 1975, e, n√£o menos importante, o ethos socioc√™ntrico da elite carioca. Explico-me.

√Č sabido que a fus√£o n√£o foi bem assimilada por setores dos dois lados. Em diferentes ocasi√Ķes, surgiram movimentos pela ‚Äúdesfus√£o‚ÄĚ, como o ‚ÄúAutonomia Carioca‚ÄĚ, com p√°gina na internet e tudo, ocorrido entre 2004 e 2005, e que contou com o apoio de centenas de pessoas ilustres, dentre as quais o importante jornalista Merval Pereira, colunista do jornal O Globo e comentarista da TV e do r√°dio, que chegou a falar em ‚ÄúEstado da Guanabara II‚ÄĚ. Da√≠ que, se a ‚Äúdesfus√£o‚ÄĚ formal, oficial, n√£o aconteceu, √© preciso indagar se ela n√£o ocorre de maneira informal, oficiosa,¬†hip√≥tese que aventei em postagem de 10/02/2010, ‚ÄúA ‚ÄėDesfus√£o‚Äô, na Pr√°tica‚ÄĚ (Cf. http://www.jorgedasilva.blog.br/?p=1229). A Copa e as Olimp√≠adas ca√≠ram como uma luva.

O ethos da elite carioca √© a rec√īndita raz√£o para isso. Afinal, a cidade possui em seu DNA a condi√ß√£o de ter abrigado a nobreza de dois imp√©rios, o portugu√™s e o do Brasil, n√£o sendo trivial o fato ‚Äď que tudo fazemos para esquecer ‚Äď de que foi centro do mais volumoso e duradouro regime escravista da hist√≥ria moderna no mundo (perto de quatro s√©culos). Mais: na Rep√ļblica, como capital da mesma e Distrito Federal, nela tiveram assento presidente e prefeito nomeado. Mais: mudada a capital para Bras√≠lia em 1960, vira Estado da Guanabara, um estado-cidade. E logo se decide tamb√©m que o novo estado ter√° um √ļnico munic√≠pio, Rio de Janeiro, com o prefeito inicialmente indicado pelo governador.

Faz sentido, portanto, certa confus√£o que fazem os governantes entre os misteres do Estado do Rio e da cidade do mesmo nome.

 

Imprimir este post Imprimir este post    |   

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS PMs. O OUTRO LADO DAS “GREVES” E REBELI√ēES

17 de abril, 2014    

.

(NOTA PR√ČVIA. A prop√≥sito dos problemas provocados pelas constantes ‚Äúgreves‚ÄĚ de PMs, como a atual na Bahia, republico postagem de 18/05/09. Fa√ßo-o por duas raz√Ķes: primeiro, para exibir a gritante contradi√ß√£o de setores que, ao mesmo tempo em que postulam a desmilitariza√ß√£o da seguran√ßa p√ļblica, pedem a atua√ß√£o do Ex√©rcito como pol√≠cia (Mar√©, Bras√≠lia etc.); e segundo, para chamar a aten√ß√£o dos estudiosos da seguran√ßa p√ļblica para a situa√ß√£o amb√≠gua em que os PMs s√£o institucionalmente colocados). Meio longa, mas a√≠ vai a reprodu√ß√£o:

“DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS PMs”

“Este texto objetiva trazer √† baila o problema da nega√ß√£o de direitos aos policiais militares. A an√°lise √© confinada aos conceitos de¬†direitos humanos¬†e de¬†cidadania, os quais, embora intimamente relacionados, n√£o possuem o mesmo significado, como se sabe. Inobstante este fato, cumpre aclarar a distin√ß√£o entre ambos, a fim de mostrar a forma diferenciada como afetam o dia-a-dia desses profissionais.

Os¬†direitos humanos¬†s√£o inerentes a todos os seres enquanto tais, independentemente do lugar do mundo em que tenham nascido e de no√ß√Ķes como condi√ß√£o social, fen√≥tipo, origem etc. Assim, por exemplo, s√£o iguais, como humanos, o milion√°rio e o mendigo, o juiz e o ladr√£o, o general e o soldado. Nenhum deles pode ser submetido a tortura, f√≠sica ou mental, nem exposto ao esc√°rnio p√ļblico. S√£o direitos universais indispon√≠veis, pois pairam acima das ideias de soberania nacional, p√°tria etc., mesmo em regimes ditatoriais.

J√° a¬†cidadania¬†refere-se √† condi√ß√£o em que os grupos humanos s√£o inseridos numa sociedade nacional espec√≠fica, √† luz do ordenamento jur√≠dico, resumido no brocardo ‚ÄúIgualdade perante a lei‚ÄĚ. Tem a ver com direitos e deveres e com a cultura local. Exemplificando. N√£o faz tanto tempo que a Constitui√ß√£o da Rep√ļblica vedava √†s pra√ßas de pr√©, √†s mulheres e aos analfabetos o direito de votar e ser votado. Ao brasileiro de 16 anos √© garantido hoje o direito ao voto, por√©m s√≥ os maiores de 18 s√£o considerados adultos pela lei penal. Ainda: em certos pa√≠ses, a¬†cidadania¬†do homem inclui o direito de possuir duas ou mais esposas, o que, em outros, como o Brasil, √© crime.

V√™-se, portanto, que, num caso, estamos falando do ideal da igualdade absoluta, tendo como refer√™ncia a pr√≥pria condi√ß√£o humana; no outro, de igualdade ‚Äúregulada‚ÄĚ pelo Estado, referida ao aparato legislativo, do qual, n√£o raro, promanam disposi√ß√Ķes que afrontam os¬†direitos humanos.

No caso dos PMs, a distin√ß√£o praticamente se neutraliza, de vez que √© not√≥ria a indiferen√ßa da sociedade tanto para com a crescente quantidade de mortos, incapacitados e expostos a riscos desnecess√°rios (direitos humanos) quanto para com os seus aviltantes sal√°rios, condi√ß√Ķes de trabalho e parcos direitos sociais (cidadania).

No que tange aos seus¬†direitos humanos,¬†tendo em vista que o Estado, em qualquer sociedade, √© o seu principal violador; e que os policiais (em especial os PMs) s√£o os agentes p√ļblicos mais vis√≠veis, resulta dif√≠cil chamar a aten√ß√£o da popula√ß√£o para o fato de que, na luta contra o crime, esses profissionais s√£o muito mais v√≠timas do que vitimizadores. V√≠timas n√£o s√≥ dos bandidos, mas, sobretudo, dos orquestradores p√ļblicos e privados da viol√™ncia estatal. Estes, depois de ati√ßarem os PMs de modo a que se lancem na ‚Äúguerra‚ÄĚ como camicases urbanos, voltam-lhes as costas quando, aos olhos da m√≠dia, algo sai errado. A√≠, para salvar a pr√≥pria pele, esgueiram-se ardilosamente pelos desv√£os da irresponsabilidade, sem se inibirem de engrossar o coro dos que execram publicamente os policiais azarados. Pior: n√£o se pejam de pegar carona nos enterros de PMs para, fingindo solidariedade √† fam√≠lia e ao falecido ‚Äď feito ‚Äúher√≥i-morto‚ÄĚ ‚Äď, aproveitar a ocasi√£o para refor√ßar o seu proselitismo.

Em se tratando especificamente da sua¬†cidadania, bastar√° um ligeiro exame da Constitui√ß√£o e da legisla√ß√£o espec√≠fica para situar a condi√ß√£o em que os PMs s√£o inseridos na estrutura da sociedade brasileira. Ver-se-√° que, sem sombra de d√ļvida, se trata dos trabalhadores com a maior carga de obriga√ß√Ķes e a menor parcela de direitos. Dos brasileiros com a maior carga hor√°ria de trabalho, comparados aos de qualquer outra atividade ou institui√ß√£o. Sen√£o vejamos.

Ao¬†trabalhador brasileiro em geral¬†s√£o impostos deveres e reconhecidos direitos, tais como, dentre outros: jornada m√°xima de 44 horas semanais, hora extra, repouso semanal remunerado, f√©rias anuais, direito de greve etc.; ao¬†servidor p√ļblico em geral¬†s√£o tamb√©m garantidos os mesmos direitos, mas seus deveres v√£o al√©m, como, por exemplo, a proibi√ß√£o de intermediar interesses, de participar de firmas que contratem com o governo, de manifestar-se publicamente sobre assuntos do servi√ßo sem autoriza√ß√£o etc.; ao¬†servidor p√ļblico policial civil¬†s√£o impostas restri√ß√Ķes maiores, expressas em estatuto e em regulamento disciplinar pr√≥prios, tornando-o pass√≠vel at√© mesmo de pris√£o administrativa. No caso do¬†servidor p√ļblico PM, ademais de se somarem todos esses deveres e veda√ß√Ķes, paira sobre a sua cabe√ßa, na condi√ß√£o ‚Äúespecial‚ÄĚ de¬†militar, atribu√≠da a ele pela Constitui√ß√£o, a espada de D√Ęmocles do regulamento disciplinar e do C√≥digo Penal Militar, que o obrigam a estar √† disposi√ß√£o da Corpora√ß√£o, sem direito de reclamar, durante as 24 horas do dia, os 365 dias do ano, proibido inclusive de executar, mesmo nas horas de folga, alguma atividade para complementar a renda familiar. Hora extra? Repouso semanal? Direito de greve, de sindicato? Nem pensar‚Ķ Em suma, o PM √© submetido a uma esp√©cie de¬†capitis deminutio maxima¬†(perda total da cidadania): n√£o desfruta os direitos do trabalhador comum, nem os do servidor p√ļblico em geral, nem os do policial civil.

Curiosamente, nada disso sensibiliza os detratores da PM, que s√≥ se interessam pelos erros e desvios de conduta. Em vez de o risco de morte e as limita√ß√Ķes de¬†cidadania¬†assegurarem aos PMs compensa√ß√£o pecuni√°ria ou alguma prerrogativa ‚Äď como era de se esperar ‚Äď, acarretam-lhe, ao contr√°rio, menosprezo e as conhecidas desqualifica√ß√Ķes. De nada adianta falar nas centenas de milhares de a√ß√Ķes corretas e merit√≥rias. Ora, que tipo de seguran√ßa pode oferecer √† popula√ß√£o algu√©m que sai para trabalhar inseguro, e revoltado com a forma preconceituosa como √© tratado, sem saber se vai voltar para casa ao fim do dia? Algu√©m cuja retribui√ß√£o salarial √© insuficiente sequer para habitar com a fam√≠lia em condi√ß√Ķes condignas, e sem ver atendidas as necessidades b√°sicas dos filhos? Algu√©m sob permanente tens√£o que, em rela√ß√£o √† popula√ß√£o como um todo, √© muito mais vulner√°vel a doen√ßas ocupacionais como o estresse, a hipertens√£o, dist√ļrbios neurol√≥gicos, depress√£o etc., que podem lev√°-lo ao alcoolismo e, no limite, ao suic√≠dio, como frequentemente ocorre?

O que causa espanto √© como os PMs, inobstante tanta desvaloriza√ß√£o, n√£o esmorecem, parecendo n√£o se darem conta de que foram erigidos pelo pr√≥prio ‚Äúsistema‚ÄĚ a bodes expiat√≥rios da sociedade! E que assumam como unicamente sua uma ‚Äúguerra‚ÄĚ que n√£o foi inventada por eles! Guerra in√ļtil, insana (ou de prop√≥sitos inconfess√°veis‚Ķ). Como podem seguir iludidos, sem refletir sobre o fato de serem usados como pe√ßas descart√°veis de uma engrenagem que mal conhecem?

Em benef√≠cio de todos, √© indeclin√°vel a necessidade de que os policiais militares tenham o seu status social elevado, o que depender√° tanto da determina√ß√£o dos mesmos em repensar a Institui√ß√£o (e de fugir ao papel subalterno a que se t√™m submetido de forma passiva) quanto da compreens√£o da sociedade de que isto √© do seu pr√≥prio interesse. Numa democracia de fato, os policiais s√£o a primeira linha de defesa dos direitos humanos (sic). De todos, inclu√≠dos os seus.”

18/05/09

 

Imprimir este post Imprimir este post    |   

EX√ČRCITO NA MAR√Č (IV): A naturaliza√ß√£o da morte no Brasil, e d√ļvidas

14 de abril, 2014    

.

A morte de uma pessoa na Mar√© em confronto com os militares foi noticiada como sendo a primeira (O Dia, O Globo, Veja, Estad√£o). Na capa de O Globo deste domingo, por exemplo (13/04), l√™-se: ‚ÄúNa Mar√©, o 1¬ļ morto em confronto com o Ex√©rcito‚ÄĚ / ‚ÄúJefferson Rodrigues da Silva, de 18 anos, foi morto a tiros por militares na Mar√©. O Ex√©rcito diz que o jovem atirou contra a patrulha ao ser abordado. Revoltados, moradores da favela fecharam a Linha Vermelha por alguns minutos.‚ÄĚ

No interior da mat√©ria (p. 30), outra informa√ß√£o chama a aten√ß√£o: ‚ÄúQuatro militares da For√ßa de Pacifica√ß√£o que participaram do confronto se apresentaram na 21¬™ DP (Bonsucesso) para prestar depoimento. Eles estavam escoltados pela Pol√≠cia do Ex√©rcito‚ÄĚ.

Bem, sobre a naturaliza√ß√£o da morte, h√° que perguntar: por que ‚Äúo 1¬ļ morto‚ÄĚ? Por que n√£o se noticiou um morto? Esperam-se mais mortos? Trata-se de espanto, lamento ou o qu√™? De contagem regressiva, digo, progressiva?

D√ļvidas. Se realmente, como noticiado nos jornais, ‘o jovem atirou contra a patrulha ao ser abordado’ por militares do Ex√©rcito em miss√£o da For√ßa, em √°rea sob controle militar, e morreu no confronto, a a√ß√£o estaria legitimada. Se as coisas n√£o se passaram exatamente assim, como alegam moradores, as apura√ß√Ķes, da PC e do Ex√©rcito, dir√£o. Em qualquer das hip√≥teses, no entanto, h√° que perguntar: trata-se ou n√£o de assunto da esfera militar? E o decreto da presidente autorizando a atua√ß√£o das For√ßas Armadas no espa√ßo que cont√©m a Mar√©? Pelo que saiu nos jornais, n√£o foi decretado Estado de Defesa, como admitido pela Constitui√ß√£o, o que certamente evitaria d√ļvidas, sobretudo no que concerne √†s restri√ß√Ķes de direitos constitucionais, e protegeria os militares. (Penitencio-me se estiver errado, pois n√£o consegui acesso ao texto do decreto).

Bem, inocente ou bandido, morreu mais um brasileiro na flor da idade, numa ‚Äúguerra‚ÄĚ sem sentido. ¬†H√° quem ache pouco.

Imprimir este post Imprimir este post    |   

SEGURANÇA NO RJ. SUGESTÃO E PEDIDO AO GOVERNADOR PEZÃO

6 de abril, 2014    

.

Parabenizo o governador Luiz Fernando Pezão pela investidura. Quem o conhece, sabe-o pessoa simples e afável. Tem agora a nobre responsabilidade de representar toda a população do Estado. Que Deus o ilumine, e que as luzes terrenas não lhe ofusquem a visão e o tirem do bom caminho.

A sugest√£o (perdoada a pretens√£o): que se mude do Leblon para a resid√™ncia oficial, nas Laranjeiras e, de l√°, governe o estado. Homem do interior que √©, resista √†s press√Ķes daqueles que, olhando para o pr√≥prio umbigo, insistem em confundir cidade do Rio de Janeiro (detestam a palavra munic√≠pio) com Estado do Rio de Janeiro; dos mesmos que, de forma contradit√≥ria, nos querem fazer crer que a sigla PM significa Pol√≠cia Municipal, fingindo esquecer que,¬†em 1975, houve a¬†fus√£o¬†dos antigos estados da Guanabara e Rio de Janeiro.

Dado preocupante. L√™-se no Globo online (4/4/14) que o prefeito de Niter√≥i, Rodrigo Neves, ‚Äúcobra do governo estadual mais seguran√ßa‚ÄĚ (esperou o governador Cabral sair?…), e a inclus√£o de Niter√≥i no planejamento da seguran√ßa de grandes eventos, sugerindo que as For√ßas Armadas n√£o sejam empregadas s√≥ na Mar√©. Convocou inclusive uma manifesta√ß√£o para o pr√≥ximo dia 10. Ali√°s, prefeitos de outros munic√≠pios tamb√©m t√™m protestado contra o esvaziamento dos efetivos policiais ao longo dos √ļltimos anos, como o de S√£o Jo√£o do Meriti, S√£o Gon√ßalo e outros da Baixada Fluminense e do interior. E reclamado da migra√ß√£o de bandidos para suas √°reas e o consequente aumento da viol√™ncia.

O pedido: que, repito, resista √† tenta√ß√£o das luzes e √†s press√Ķes de setores elitistas da sociedade carioca, chamando-lhes a aten√ß√£o para o √≥bvio: que o governo √© estadual (de Parati a Porci√ļncula); que a Secretaria de Seguran√ßa √© estadual; que a PM e a PC s√£o estaduais. Mais: que o programa das UPPs deve ser mantido como programa, parte de uma pol√≠tica geral de seguran√ßa, e n√£o como a pol√≠tica de seguran√ßa, como se fora uma panaceia. Ainda: que, no emprego das for√ßas policiais, se louve mais no aconselhamento dos t√©cnicos da PM e da PC, e menos no de grupos de interesse, ainda que de boa f√©. E que avalie a efic√°cia ou n√£o da pol√≠tica de seguran√ßa com base nos n√ļmeros da viol√™ncia registrados pelo Instituto de Seguran√ßa P√ļblica (ISP/RJ) e em sondagens de opini√£o independentes, com amostras significativas, e n√£o com base em opini√Ķes isoladas, escolhidas a dedo, e divulgadas como se fossem a opini√£o geral. Estas √ļltimas, se muito divorciadas da realidade, produzem efeito contr√°rio, √†s vezes bumerangue.

 

Imprimir este post Imprimir este post    |