Arquivados em março, 2014

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MANDADO DE BUSCA coletivo, em TODAS as casas da Maré, local com 40 mil domicílios. Cadê a organização “Juízes pela Democracia?” É a favor ou contra? E a OAB, é a favor ou contra? E os grupos que  lutam pelos direitos humanos? E os intelectuais, são a favor ou contra? E os progressistas da mídia, são a favor dos mandados de busca coletivos? Por que não se manifestam, a favor ou contra?…

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Parecia apenas um ensaio (um balão de ensaio, como se diz) a matéria de O Globo comentada na postagem anterior, abaixo, de 26/03. Pois bem. Não é que um juiz singular, como se lê no jornal Extra do hoje, 29/03, resolveu, poderoso, expedir mandado de busca coletivo: “Justiça autoriza polícia a revistar casas da Maré”. Sintomático o silêncio ensurdecedor dos “democratas”… De três, uma: ou a lei mudou sem que eu tenha tomado conhecimento ou o juiz a desconhece, ou, conhecendo-a, não lhe faz caso.

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Uma notícia contida em chamada de primeira página de O Globo de hoje, 26/03, sobre a ocupação militar da Maré chamou a minha atenção: “Os militares devem atuar com mandados coletivos de busca, que permitam que qualquer casa seja vasculhada”. Estranhei a notícia e fui conferir no interior da matéria, na pág. 13, e lá estava a fonte logo no título: “Forças têm mapa da Maré, diz procuradora”, e no subtítulo: “Representante do Ministério Público Militar afirma que tropas contarão com mandados de busca coletivos”. A revelação partira da procuradora do MP militar Hevelize Jourdan. Segundo os repórteres que assinam a matéria, “a possível expedição pela Justiça Militar dos mandados coletivos, explicou a procuradora, deve-se à dificuldade de localizar endereços em meio ao aglomerado de casas erguidas em becos, sem numeração definida”.

Fiquei preocupado por dois motivos: primeiro, pelo tamanho do bairro da Maré (bairro desde 1994) e pelas afirmações da procuradora, e segundo, pelas complicações constitucionais e legais. Explico-me.

A população do conjunto de comunidades que compõem o bairro da Maré é de 130 mil moradores. Para que se tenha ideia, dos 5.570 municípios brasileiros, 5.350 possuem população inferior à da Maré, incluídos os do Estado do Rio de Janeiro. Quanto às complicações constitucionais e legais, pode ser que eu esteja desatualizado, mas até onde eu saiba, em qualquer das hipóteses autorizadas pela Constituição e a Lei Complementar sobre o tema (Estado de Defesa, Art. 136 da CF; Estado de Sítio, Art. 137; Intervenção Federal, Art. 34, III; e pedido do governo do Estado membro), o emprego das Forças Armadas deve ser precedido de ato formal do presidente da República, especificando as condições do emprego e as garantias constitucionais do Art. 5º que estariam eventualmente suspensas. Com relação aos mandados de busca, não sei se mudou, mas tanto o Código de Processo Penal comum (CPP) quanto o Código de Processo Penal Militar (CPPM) vedam ao juiz, sob pena de abuso de poder, a expedição de mandados genéricos, coletivos (o bairro da Maré possui cerca de 40 mil domicílios…). O CPP exige que o mandado indique, “o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência”, e o CPPM, além de exigir o mesmo, manda o executor exibir e ler o mandado.

Bem, é possível que a posição da procuradora reflita as representações distorcidas sobre aquele e outros locais similares. Ela não deve ter lido o GUIA DE RUAS MARÉ 2012. Saberia que todas as ruas possuem CEP, e a quase totalidade das casas possui numeração (vale a dica para os repórteres…).

Outro motivo da estranheza é ter sido justamente um membro do Ministério Público, instituição incumbida da defesa da cidadania e dos interesses difusos e de coletividades, a justificar a medida, sem decretação de “estado de defesa” e suspensão de direitos fundamentais por ato presidencial.

Retiro tudo que disse acima se o ordenamento constitucional-legal tiver sido mudado sem que eu tenha tomado conhecimento, e se o Manual ‘Garantia da Lei e da Ordem’, GLO, aprovado por portaria do Ministério da Defesa, não tiver ido além do que a Constituição e as leis do País vedam.

PS. Não sei por que estou preocupado com esses detalhes. Não moro na Maré.

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Na postagem anterior, abaixo, na qual aludi às imagens em que a senhora Cláudia Ferreira, depois de cair da caçamba de uma viatura da PM, é vista sendo arrastada pela rua, prometi que escreveria comentário sobre um tópico que tem sido simplificado nas explicações sobre a atuação dos policiais sempre que uma ação tida por violenta ou despropositada vem à tona. Refiro-me ao tema do preparo. Até analistas abalizados caem na armadilha da simplificação: “É despreparo!”, resumem; e tudo mais fica de fora, com o que as responsabilidades circunscrevem-se à PM, e as culpas, aos PMs. Nenhuma instância ou setor teria ‘responsabilidade’, e ninguém mais teria ‘culpa’.

Quando, no dia 14/03, publiquei postagem sobre os assassinatos em série de PMs de UPPs por traficantes (ver adiante), o episódio que vitimou Cláudia Ferreira ainda não tinha ocorrido. Eis que ocorre, e antes mesmo que eu me manifestasse a respeito (se é que iria me manifestar…), uma leitora do blog entrou com um comentário em que parecia contrapor as mortes dos PMs, que eu amargava, à de Cláudia. Transcrevo ipsis litteris o comentário da leitora e a minha resposta:

Leitora:

Sr. CORONEL JORGE DA SILVA,

Qual seria a reação da sociedade da Cidade do Rio de Janeiro se a mulher NEGRA arrastada por um PATAMO fosse moradora da Zona Sul ? O senhor teria uma explicação como cientista político?

Minha resposta:

Cara Sra
Penso que na sua primeira pergunta já há uma indicação da resposta. A reação da sociedade seria diferente, sobretudo se a mulher não fosse negra e não morasse, digamos, no Morro do Pavãozinho. Ocorre que a probabilidade de um fato como esse acontecer na Zona Sul com uma mulher branca e não moradora em favela é ZERO. Daí que, independentemente da necessidade de punir os policiais culpados, impõe-se a necessidade também de questionar os “responsáveis” por esse estado de coisas, pois não se trata de caso isolado. Quanto à sua segunda pergunta, acho que a explicação está aí.

Completo agora a resposta com a afirmação que fiz quando comentei o episódio em que o inocente ator-vendedor Vinicius Romão (postagem também adiante) foi “reconhecido” pela polícia de forma estranha como assaltante, e enviado liminarmente para a prisão. Dei àquela postagem o seguinte título: “’Reconhecimento’ do vendedor-ator. Despreparo ou outra coisa?”

No caso Cláudia Ferreira, repito a pergunta: “despreparo ou outra coisa?” Claro está: a “outra coisa” suplanta, de longe, o eventual despreparo. Essa “outra coisa” deveria também ser objeto da análise dos especialistas. Estes teriam que distinguir entre “culpados“ e “responsáveis”, e não só do setor público, pois a pedagogia da violência e do preconceito vem de muitos lados. Mas os analistas  teriam que ser sinceros. Bem, é querer muito…

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Na semana passada, a sociedade vinha alarmada com os constantes ataques de traficantes de drogas a bases de UPPs e com os assassinatos em sequência de PMs, e se comovia diante das cenas de desespero de esposas, maridos, filh@s e colegas no enterro dos mortos. Publiquei então postagem com o seguinte título: MORTES DE POLICIAIS E A “GUERRA ÀS DROGAS” (conferir abaixo). Eis que no último domingo são divulgadas imagens de uma mulher, Cláudia Silva Ferreira, sendo arrastada por uma viatura da PM, depois de levar um tiro no tórax em operação policial na sua “comunidade”, e de ter sido colocada pelos PMs na mala do camburão para, alegam, socorrê-la. De novo, a sociedade se revolta com as imagens, e se comove diante da dor do marido de Cláudia e do desespero de filh@s, vizinhos e colegas de trabalho durante o enterro.

Pensei em escrever comentário específico sobre o episódio, mas achei que bastava substituir o título da postagem anterior, abaixo, e manter o conteúdo, que serve tanto para a matança de policiais quanto para a de Cláudias e outr@s brasileir@s nessa “guerra” insana. E quando digo brasileiros, incluo os traficantes das favelas. Ou não são brasileiros?…

Leiam a postagem abaixo e vejam se a mesma não se aplica aos dois casos. Talvez devêssemos fazer uma pausa para contar os mortos. E decidir depois se devemos ou não continuar a “guerra”.

PS. Sobre a polêmica ‘preparo/despreparo’ dos PMs, creio ter visão divergente da maioria das pessoas, do que pretendo dar conta na próxima postagem do blog.

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A propósito das mortes de PMs por traficantes e a sua continuada afronta à sociedade (não é só à polícia), reproduzo, ipsis litteris, postagem de 08/11/2013, mostrando a que ponto pode chegar a irracionalidade humana (ou racionalidade, se se trata de objetivos inconfessáveis). Aí vai:

A “GUERRA ÀS DROGAS” NO RIO E A ONU

Tiroteios na Rocinha, “comunidade” fortemente policiada, e em outros “complexos” de favelas. Guerra entre facções, e entre estas e a polícia. Mortes e medo também no “asfalto”. Esforço sobre-humano da polícia. Para quê? Que guerra é essa?

Em 1998, os países reunidos na 20ª Reunião Especial da ONU assumiram o compromisso de se empenharem para chegar a um “mundo sem drogas em dez anos”, sob o mote: “A drug free world, we can do it”. Dez anos depois, a Comissão sobre Drogas e Narcóticos da mesma ONU, reunida em 2009 para aferir os resultados, concluiu: “Os Estados Membros não ficaram satisfeitos com os resultados e declararam que continuam fortemente preocupados com a crescente ameaça colocada pelo problema mundial das drogas. A decisão tomada foi continuar o esforço por mais uma década”. Ué! Se reconheceram o fiasco, por que mais dez anos? E por que não oito, ou onze? Ou cinco?

Eles sabem que um mundo sem drogas é redonda utopia; que a decisão de manter a “guerra às drogas”, deflagrada por Nixon e Reagan, atende a outros inconfessáveis interesses. Na verdade, em todos esses anos, a proibição penal só fez o consumo e o tráfico aumentarem; e os traficantes (os de cima e os de baixo) enriquecerem a olhos vistos e se tornarem mais poderosos; e a indústria bélica comemorar, a cada ano, crescentes recordes de vendas de armas e munição.

Bem, estamos caminhando para 2014. Nos países periféricos, como é o caso do Brasil, a matança de nacionais continua (de policiais, traficantes, supostos traficantes e pessoas que nada têm a ver com a “guerra”, vítimas de balas perdidas). Pergunte-se: e quando chegar 2019, será que a ONU vai endossar o pedido de esforço por mais dez anos de “guerra”, até 2029? A quem interessa isso? E ainda dizem que a ONU é o principal bastião de defesa dos Direitos Humanos…

novembro 8th, 2013

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Em editorial de título “Calendário eleitoral não pode contaminar UPPs, publicado em O Globo (11/03/2014), o editorialista afirma em certo trecho, ao comentar os ataques de traficantes a bases de UPPs em que policiais foram mortos:

 “Não há dúvida de que os recentes ataques de bandidos contra agentes da segurança pública não podem ficar sem resposta. Que tem de ser dura, até desproporcional”.

Ninguém de boa fé discordará de que a resposta à ousadia deve ser dura. Fica a dúvida quanto ao significado da palavra “desproporcional” nesse contexto. Uma resposta desproporcional como? Fico imaginando a forma como as autoridades e os policiais que leram o editorial terão decodificado essa mensagem.