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Jorge Da Silva √© cientista pol√≠tico. Doutor em Ci√™ncias Sociais pela UERJ e professor-adjunto / pesquisador-visitante da mesma universidade. Professor conteudista do Curso EAD de Tecn√≥logo em Seguran√ßa P√ļblica (UFF - CEDERJ / CECIERJ). Criado no hoje chamado Complexo do Alem√£o, no Rio, serviu antes √† PM, corpora√ß√£o em que exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior Geral. Foi tamb√©m secret√°rio de Estado de Direitos Humanos/RJ. √Č vice-presidente da LEAP Brasil ('Law Enforcement Against Prohibition Brazil' (Agentes da Lei Contra a Proibi√ß√£o)).

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Arquivados em fevereiro, 2012

(Continua√ß√£o II…) GREVES DE PMs. AT√Č QUANDO? ou… DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS PMs

27 de fevereiro, 2012    

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Que li√ß√Ķes tirar das ‚Äúgreves‚ÄĚ de PMs e BMs?

Manda a Constitui√ß√£o da Rep√ļblica: militar n√£o pode fazer greve, veda√ß√£o que inclui os PMs e BMs (Art. 42 da CF). Isto √© ponto pac√≠fico, sabido por todos, inclusive pelos ‚Äúgrevistas‚ÄĚ. Surpreende-me, portanto, que sempre que eclodem movimentos como os da Bahia, do Rio de Janeiro e de outros estados, a m√≠dia procure juristas para explicarem o explicado. Ora, o problema √© outro. √Č saber por que, mesmo cientes do impedimento, PMs e BMs continuem a ¬†fazer ‚Äúgreve‚ÄĚ por todo o Brasil. Se fosse somente uma quest√£o t√©cnico-jur√≠dica, estava resolvida.

Passado o Carnaval,  a mídia nos dá conta de que os PMs do Distrito Federal (os mais bem pagos do Brasil) ameaçam entrar em greve no dia 3 de março, reivindicando uma determinada gratificação e isonomia salarial com os policiais civis. Fica evidente, como demonstrado na postagem anterior, abaixo, que não se trata de um problema deste ou daquele estado, desta ou daquela PM, e sim de uma questão nacional que não se limita ao aspecto salarial, sendo sintomático deste fato que tais movimentos sejam quase sempre liderados por cabos e soldados. Há algo mais profundo aí.

Em postagem publicada no blog há quase três anos (18 mai 2009), chamei a atenção para aspectos da questão que têm passado ao largo da discussão e que carecem de maior reflexão por parte daqueles que, sinceramente, se preocupam com o problema e buscam solucioná-lo de forma democrática e humana.  Transcrevo abaixo, ipsis litteris, a referida postagem:

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DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS PMs

18 de maio, 2009

Este texto objetiva trazer à baila o problema da negação de direitos aos policiais militares. A análise é confinada aos conceitos de direitos humanos e de cidadania, os quais, embora intimamente relacionados, não possuem o mesmo significado, como se sabe. Inobstante este fato, cumpre aclarar a distinção entre ambos, a fim de mostrar a forma diferenciada como afetam o dia a dia desses profissionais.

Os¬†direitos humanos¬†s√£o inerentes a todos os seres enquanto tais, independentemente do lugar do mundo em que tenham nascido e de no√ß√Ķes como condi√ß√£o social, fen√≥tipo, origem etc. Assim, por exemplo, s√£o iguais, como humanos, o milion√°rio e o mendigo, o juiz e o ladr√£o, o general e o soldado. Nenhum deles pode ser submetido a tortura, f√≠sica ou mental, nem exposto ao esc√°rnio p√ļblico. S√£o direitos universais indispon√≠veis, pois pairam acima das id√©ias de soberania nacional, p√°tria etc., mesmo em regimes ditatoriais.

J√° a¬†cidadania¬†refere-se √† condi√ß√£o em que os grupos humanos s√£o inseridos numa sociedade nacional espec√≠fica, √† luz do ordenamento jur√≠dico, resumido no brocardo ‚ÄúIgualdade perante a lei‚ÄĚ. Tem a ver com direitos e deveres e com a cultura local. Exemplificando. N√£o faz tanto tempo que a Constitui√ß√£o da Rep√ļblica vedava √†s pra√ßas de pr√©, √†s mulheres e aos analfabetos o direito de votar e ser votado. Ao brasileiro de 16 anos √© garantido hoje o direito ao voto, por√©m s√≥ os maiores de 18 s√£o considerados adultos pela lei penal. Ainda: em certos pa√≠ses, a¬†cidadania¬†do homem inclui o direito de possuir duas ou mais esposas, o que, em outros, como o Brasil, √© crime.

V√™-se, portanto, que, num caso, estamos falando do ideal da igualdade absoluta, tendo como refer√™ncia a pr√≥pria condi√ß√£o humana; no outro, de igualdade ‚Äúregulada‚ÄĚ pelo Estado, referida ao aparato legislativo, do qual, n√£o raro, promanam disposi√ß√Ķes que afrontam os¬†direitos humanos.

No caso dos PMs, a distin√ß√£o praticamente se neutraliza, de vez que √© not√≥ria a indiferen√ßa da sociedade tanto para com a crescente quantidade de mortos, incapacitados e expostos a riscos desnecess√°rios (direitos humanos) quanto para com os seus aviltantes sal√°rios, condi√ß√Ķes de trabalho e parcos direitos sociais (cidadania).

No que tange aos seus¬†direitos humanos,¬†tendo em vista que o Estado, em qualquer sociedade, √© o seu principal violador; e que os policiais (em especial os PMs) s√£o os agentes p√ļblicos mais vis√≠veis, resulta dif√≠cil chamar a aten√ß√£o da popula√ß√£o para o fato de que, na luta contra o crime, esses profissionais s√£o muito mais v√≠timas do que vitimizadores. V√≠timas n√£o s√≥ dos bandidos, mas, sobretudo, dos orquestradores p√ļblicos e privados da viol√™ncia estatal. Estes, depois de ati√ßarem os PMs de modo a que se lancem na ‚Äúguerra‚ÄĚ como camicases urbanos, voltam-lhes as costas quando, aos olhos da m√≠dia, algo sai errado. A√≠, para salvar a pr√≥pria pele, esgueiram-se ardilosamente pelos desv√£os da irresponsabilidade, sem se inibirem de engrossar o coro dos que execram publicamente os policiais azarados. Pior: n√£o se pejam de pegar carona nos enterros de PMs para, fingindo solidariedade √† fam√≠lia e ao falecido ‚Äď feito ‚Äúher√≥i-morto‚ÄĚ ‚Äď, aproveitar a ocasi√£o para refor√ßar o seu proselitismo.

Em se tratando especificamente da sua¬†cidadania, bastar√° um ligeiro exame da Constitui√ß√£o e da legisla√ß√£o espec√≠fica para situar a condi√ß√£o em que os PMs s√£o inseridos na estrutura da sociedade brasileira. Ver-se-√° que, sem sombra de d√ļvida, trata-se dos trabalhadores com a maior carga de obriga√ß√Ķes e a menor parcela de direitos. Dos brasileiros com a maior carga hor√°ria de trabalho, comparados aos de qualquer outra atividade ou institui√ß√£o. Sen√£o vejamos.

A todo trabalhador brasileiro em geral s√£o impostos deveres e reconhecidos direitos, tais como, dentre outros: jornada m√°xima de 44 horas semanais, hora extra, repouso semanal remunerado, f√©rias anuais, direito de greve etc.; ao servidor p√ļblico em geral s√£o tamb√©m garantidos os mesmos direitos, mas seus deveres v√£o al√©m, como, por exemplo, a proibi√ß√£o de intermediar interesses, de participar de firmas que contratem com o governo, de manifestar-se publicamente sobre assuntos do servi√ßo sem autoriza√ß√£o etc.; ao servidor p√ļblico¬†policial civil, s√£o impostas restri√ß√Ķes maiores, expressas em estatuto e em regulamento disciplinar pr√≥prios, tornando-o pass√≠vel at√© mesmo de pris√£o administrativa. No caso do PM, ademais de se somarem todos esses deveres e veda√ß√Ķes, paira sobre a sua cabe√ßa, na condi√ß√£o ‚Äúespecial‚ÄĚ de¬†militar, atribu√≠da a ele pela Constitui√ß√£o, a espada de D√Ęmocles do regulamento disciplinar e do C√≥digo Penal Militar, que o obrigam a estar √† disposi√ß√£o da Corpora√ß√£o, sem direito de reclamar, durante as 24 horas do dia, os 365 dias do ano, proibido inclusive de executar, mesmo nas horas de folga, alguma atividade para complementar a renda familiar. Hora extra? Repouso semanal? Direito de greve, de sindicato? Nem pensar‚Ķ Em suma, o PM √© submetido a uma esp√©cie de¬†capitis deminutio maxima¬†(perda total da cidadania): n√£o desfruta os direitos do trabalhador comum, nem os do servidor p√ļblico em geral, nem os do policial civil.

Curiosamente, nada disso sensibiliza os detratores da PM, que s√≥ se interessam pelos erros e desvios de conduta. Em vez de o risco de morte e as limita√ß√Ķes de¬†cidadania¬†assegurarem aos PMs compensa√ß√£o pecuni√°ria ou alguma prerrogativa ‚Äď como era de se esperar ‚Äď, acarretam-lhe, ao contr√°rio, menosprezo e as conhecidas desqualifica√ß√Ķes. De nada adianta falar nas centenas de milhares de a√ß√Ķes corretas e merit√≥rias. Ora, que tipo de seguran√ßa pode oferecer √† popula√ß√£o algu√©m que sai para trabalhar inseguro, e revoltado com a forma preconceituosa como √© tratado, sem saber se vai voltar para casa ao fim do dia? Algu√©m cuja retribui√ß√£o salarial √© insuficiente sequer para habitar com a fam√≠lia em condi√ß√Ķes condignas, e sem ver atendidas as necessidades b√°sicas dos filhos? Algu√©m sob permanente tens√£o que, em rela√ß√£o √† popula√ß√£o como um todo, √© muito mais vulner√°vel a doen√ßas ocupacionais como o estresse, a hipertens√£o, dist√ļrbios neurol√≥gicos, depress√£o etc., que podem lev√°-lo ao alcoolismo e, no limite, ao suic√≠dio, como frequentemente ocorre?

O que causa espanto √© como os PMs, inobstante tanta desvaloriza√ß√£o, n√£o esmorecem, parecendo n√£o se darem conta de que foram erigidos pelo pr√≥prio ‚Äúsistema‚ÄĚ a bodes expiat√≥rios da sociedade! E que assumam como unicamente sua uma ‚Äúguerra‚ÄĚ que n√£o foi inventada por eles! Guerra in√ļtil, insana (ou de prop√≥sitos inconfess√°veis‚Ķ). Como podem seguir iludidos, sem refletir sobre o fato de serem usados como pe√ßas descart√°veis de uma engrenagem que mal conhecem?

Em benefício de todos, é indeclinável a necessidade de que os policiais militares tenham o seu status social elevado, o que dependerá tanto da determinação dos mesmos em repensar a Instituição (e de fugir ao papel subalterno a que se têm submetido de forma passiva) quanto da compreensão da sociedade de que isto é do seu próprio interesse. Numa democracia de fato, os policiais são a primeira linha de defesa dos direitos humanos (sic). De todos, incluídos os seus.  

……………..

PS. O que esperar de algu√©m a quem se outorga parcela do poder de pol√≠cia, uma carteira de autoridade p√ļblica e autoriza√ß√£o para usar a for√ßa, inclusive a for√ßa letal da arma de fogo, mas que sai para trabalhar sem ter as necessidades b√°sicas de sua fam√≠lia atendidas? N√£o pode dar certo. N√£o d√° para resolver o problema apenas com o tac√£o do CPM e do RDPM. Esse modelo faz lembrar a l√≥gica do absurdo.

 

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(Continua√ß√£o… ) PMs, BMs E AS GREVES. AT√Č QUANDO?

14 de fevereiro, 2012    

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(Nota prévia: reprodução de artigo publicado nesta terça-feira, 14 de fevereiro de 2012, no jornal Folha de São Paulo, cotidiano, C3)

 

AN√ĀLISE

POR QUE A “GREVE” NO RIO N√ÉO FOI ADIANTE COMO NA BAHIA

JORGE  DA  SILVA
ESPECIAL PARA A FOLHA

A greve √© um direito na busca de melhores condi√ß√Ķes salariais e de trabalho. Tal direito √© vedado pela Constitui√ß√£o aos militares, a√≠ inclu√≠dos os PMs e bombeiros militares.

Acontece que eles não têm os mesmos direitos dos trabalhadores em geral. Estão proibidos de exercer outra atividade para complementar a renda, não têm direito a hora extra, podem ser convocados para prontidão por tempo indeterminado e por aí vai.

Da√≠ que, se o Estado n√£o compensa essas restri√ß√Ķes com condi√ß√Ķes condignas (mas lhes d√° mandato de autoridade p√ļblica, com autoriza√ß√£o para usar a for√ßa e armas de fogo); e se os altos escal√Ķes n√£o conseguem sensibilizar o poder pol√≠tico quanto √†s necessidades da tropa, cria-se uma situa√ß√£o que, em parte, explica o quadro atual.

O que houve na Bahia não foi greve. Paralisação com arma em punho, sabotagem, queima de veículos e insubordinação não pode ter esse nome. Mas é preciso não esquecer como o governo se comportou; esticou a corda até o limite, sem admitir negociar.

Por que no Rio não se repetiu a Bahia? Porque PMs e bombeiros devem ter-se chocado com o que que viram pela TV e porque o governo não esticou tanto a corda. Enviou mensagem à Assembleia atendendo, em parte, aos pleitos, o que desencorajou a maioria.

O que precisa ficar claro é que o problema persiste. Note-se que esses movimentos são sempre liderados por cabos e soldados. Por quê? Cabos e soldados não são conscritos, e sim profissionais. Mantê-los em obediência confiando só nos códigos militares é pouco.

JORGE DA SILVA é cientista político e professor da Uerj; foi chefe do Estado Maior Geral da PM do Rio

 

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PMs, BMs E AS GREVES. AT√Č QUANDO?

4 de fevereiro, 2012    

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Lê-se em manchete de O Globo deste sábado, 4 fev 2012:

Com PMs em greve, Bahia enfrenta caos na segurança

Arrast√Ķes, saques, com√©rcio fechado, assassinatos em s√©rie, inseguran√ßa e medo, deslocamento de efetivos das For√ßas Armadas e da For√ßa Nacional de Seguran√ßa etc.

No Rio de Janeiro, depois do movimento dos bombeiros no ano findo, inclusive com a invas√£o do Quartel Central, anuncia-se uma greve conjunta de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis. Tudo somado a outras greves e rebeli√Ķes acontecidas ultimamente Brasil afora, como, por exemplo, as dos PMs/BMs do Maranh√£o e do Cear√°, no final do ano e in√≠cio deste. Tamb√©m ali, arrast√Ķes, inseguran√ßa e medo, e emprego do Ex√©rcito e da For√ßa Nacional. Depois, pris√Ķes dos l√≠deres. Depois, anistia. Virou um padr√£o, que funciona assim: PMs e BMs consideram que seus pleitos n√£o s√£o atendidos; anunciam greve e promovem manifesta√ß√Ķes; o governo n√£o aceita as press√Ķes, considerando o movimento ato de indisciplina; a tens√£o aumenta; um juiz declara ilegal a greve (como se fosse necess√°rio um juiz dizer que greve de militar √© ilegal); os grevistas-manifestantes n√£o recuam; o medo coletivo se instala; s√£o acionadas a For√ßa Nacional e/ou as For√ßas Armadas; os l√≠deres s√£o presos por seus comandantes e enquadrados criminalmente; a greve aos poucos chega ao fim, geralmente com alguma concess√£o salarial, ou nenhuma; e finalmente os l√≠deres s√£o anistiados, de forma geral e irrestrita… Ent√£o, tudo volta √† estaca zero, at√© que novas greves de PMs e BMs eclodam, com o poder torcendo para que n√£o sejam muitas ao mesmo tempo (…).

Padr√£o perverso. Vitimiza, em primeiro lugar, a popula√ß√£o; em segundo lugar, os pr√≥prios PMs e BMs e suas corpora√ß√Ķes (ali√°s, fica a impress√£o de que a For√ßa Nacional, integrada por PMs e BMs, foi institu√≠da para reprimir PMs e BMs…). Sem considerar que tal padr√£o, em vez de afirmar a autoridade do Estado, debilita-a, j√° que, no fim das contas, com a anistia, as autoridades acabam legitimando as greves e os atos que, antes, chamaram de indisciplina, baderna e vandalismo (n√£o se pense que sou contra a anistia; sou contra esse padr√£o perverso).

Fica a pergunta: a quem atribuir responsabilidades? N√£o basta atribuir culpa pela viol√™ncia e os transtornos decorrentes das greves apenas aos PMs e BMs. S√£o culpados, sim. Mas imp√Ķe-se perguntar tamb√©m: a quem atribuir responsabilidade pelo padr√£o maquiav√©lico utilizado para lidar com a quest√£o?

Ser√° que a classe pol√≠tica n√£o percebe que se trata de uma quest√£o nacional? Que as PMs e BMs, no seu conjunto, como “for√ßas auxiliares e reserva do Ex√©rcito” que s√£o, constituem uma institui√ß√£o nacional? ¬†At√© quando teremos de conviver com o duplo paradoxo: por um lado, inseguran√ßa e caos provocados por quem tem o dever de garantir seguran√ßa e tranquilidade √† popula√ß√£o; por outro, inseguran√ßa profissional de quem, detentor de parcela de autoridade p√ļblica e autorizado a usar a for√ßa (e armas de fogo), n√£o tem as necessidades b√°sicas atendidas, suas e de sua fam√≠lia? Receita explosiva. Insustent√°vel.

As obriga√ß√Ķes e responsabilidades funcionais dos PMs e BMs s√£o diferentes, com desvantagem para eles, daquelas devidas pelos trabalhadores em geral, pelos policiais civis e pelos militares das For√ßas Armadas, como demonstrei em postagem anterior (DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS PMs). Se interessar, conferir em http://www.jorgedasilva.blog.br/?p=16 .

Em tempo: O que a classe pol√≠tica tem a dizer da PEC 300 (Proposta de Emenda Constitucional 300), j√° aprovada em primeiro turno na C√Ęmara, e que institui piso salarial para os PMs e BMs do Pa√≠s? E o “fundo nacional” para financi√°-la?

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