Arquivados em maio, 2010

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Conforme mencionado no “post” anterior, encontra-se em execução o “Plano de Ação Conjunta Brasil-Estados Unidos para a Eliminação da Discriminação Étnico-Racial”, o qual decorre de termo de cooperação firmado em 2008 pelo então ministro Edson Santos, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir, e a então secretária de Estado norte-americana Condoleezza Rice. O projeto vem sendo desenvolvido com a conjugação de esforços do Ministério das Relações Exteriores – MRE, da Seppir e do Ministério da Justiça / Senasp, e prevê medidas nas áreas da educação, trabalho, saúde, justiça e segurança, a fim de vencer desigualdades estruturais presentes nas duas sociedades.      

Segurança e Justiça

A partir de 2009 o Grupo Diretor do referido Plano de Ação, com integrantes dos dois países, tem-se reunido nos Estados Unidos e no Brasil e adotado medidas para a execução do Plano nas suas diversas frentes. No que diz respeito à segurança especificamente, podem-se destacar:

1. – O acordo feito com a Polícia Civil de Santa Catarina para a elaboração e execução de um projeto-piloto de disciplina a ser incluída no currículo da Acadepol, em todos os cursos, para capacitar os policiais civis no tema discriminação étnico-racial na relação da polícia com a população. Dois pontos merecem realce nesse processo:

(a) Segundo semestre de 2009. Reuniões de trabalho em Brasília e Florianópolis, com a participação de especialistas norte-americanos e brasileiros, a fim de delinear os conteúdos e a metodologia da referida disciplina;

(b) De 12 a 14 de maio. Seminário “Segurança Pública e Promoção da Igualdade Racial”, realizado em Brasília em parceria da Seppir, da Senasp e do MRE, para o qual foram convidadas as academias da PM e da PC de todo o Brasil, e entidades e militantes do movimento social de diferentes estados brasileiros. Nesse Seminário, a Academia de Polícia Civil de Santa Catarina apresentou, para discussão e análise dos presentes, os conteúdos propostos para a referida disciplina, que será ministrada já no segundo semestre deste ano. Do seminário também participaram dois especialistas norte-americanos. Estiveram presentes cerca de 150 participantes, policiais em maioria.    

2. – De 19 a 21 de maio. Realização em Atlanta, Geórgia, EUA, da Conferência “Plano de Ação Conjunta para a Promoção da Igualdade Étnico-Racial: uma Chamada para a Ação”, que reuniu o Grupo Diretor do Plano de Ação, e especialistas e militantes do movimento social dos Estados Unidos e do Brasil. Na parte relativa à Justiça e Segurança, foram enfatizados os temas da filtragem racial (racial profiling) nas abordagens, a forma diferenciada como o Sistema de Justiça Criminal age em relação aos negros e outros grupos discriminados, e obstáculos à adequada capacitação policial, decorrentes de estímulos subliminares à violência e à discriminação, partidos de dentro e de fora das corporações.  

Maiores informações nos sites da Seppir e da Senasp.

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 Estou de volta. Vai terminar o mês de maio e só publiquei um “post”, no dia 1º, e assim mesmo para reproduzir matéria do jornal O Globo sobre estranha proposta de mudança da Lei Áurea. Não foi preguiça. Na verdade, este que finda foi um mês de viagens para fora do Estado (incluída a última, ao exterior). Todas para atender a compromissos relacionados com temas tratados no blog: formação dos policiais, filtragem racial nas abordagens, relacionamento comunidade-polícia etc.

Duas importantes ações encontram-se em andamento, decorrentes de programa de cooperação desenvolvido em parceria pelos governos brasileiro e norte-americano. Disso darei notícia no próximo “post”.

Reproduzo abaixo (é possível que muitos não tenham lido), matéria publicada em O Globo do último dia 29 / 04, caderno O País, p. 3, sobre proposta apresentada agora à Câmara no sentido de indenizar os descendentes dos senhores de escravos pela perda de patrimônio dos seus avós. Lembrar que, antes do 13 de maio de 1888, a luta dos senhores por indenização foi um dos fatores que contribuíram para retardar a Abolição. No ano seguinte, o Império ruiu.

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Na Câmara, uma proposta para mudar a Lei Áurea / Mas ideia de indenizar descendentes de donos de escravos é arquivada

Isabel Braga

BRASÍLIA. A inusitada sugestão de projeto que tenta alterar a Lei Áurea, de 1888, para garantir indenização aos descendentes de proprietários de escravos, provocou debate na Comissão de Participação Legislativa da Câmara. Sob o argumento de que é uma ideia inconstitucional, o presidente da comissão, Paulo Pimenta (PT-RS), determinou o arquivamento. Deputados da comissão reagiram, alegando que a iniciativa deveria ter sido tomada pelos integrantes da comissão.

Pimenta sustentou que a escravidão foi um imenso erro cometido pela humanidade e que reconhecer o direito à indenização seria um retrocesso à legislação vigente e um ataque à dignidade humana.

Mesmo discordando do mérito da sugestão, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e outros dois deputados questionaram a decisão unilateral:

— Ele deveria ter submetido à comissão e não ter decidido unilateralmente. A CPL é a porta entre Legislativo e sociedade civil e deve analisar as sugestões, sem nenhuma limitação à sugestões. Certamente, com esse nível de absurdo, não passaria na comissão. Mas não é democrático o presidente decidir sozinho.

Em meio ao debate, chamou atenção a argumentação usada pelos autores do projeto: a Associação Eduardo Banks, com sede no Rio. Assinada pelo presidente da associação, Waldemar Annunciação Borges de Medeiros, a sugestão mantém a extinção da escravidão, mas inclui o direito de indenização aos proprietários, seus descendentes ou sucessores. Cita o inciso XXIV do artigo 5º da Constituição de 1988, que trata da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e prevê justa e prévia indenização em dinheiro.

Os autores indagam o que ocorreria hoje se, em nome de defender os direitos dos animais, fosse aprovada lei para a “libertação” de todo o gado, sem indenização aos donos. Dizem que, à época, o escravo era tratado como semovente (instrumento vivo).