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Jorge Da Silva é cientista político. Doutor em Ciências Sociais pela UERJ e professor-adjunto / pesquisador-visitante da mesma universidade. Professor conteudista do Curso EAD de Tecnólogo em Segurança Pública (UFF - CEDERJ / CECIERJ). Criado no hoje chamado Complexo do Alemão, no Rio, serviu antes à PM, corporação em que exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior Geral. Foi também secretário de Estado de Direitos Humanos/RJ. É vice-presidente da LEAP Brasil ('Law Enforcement Against Prohibition Brazil' (Agentes da Lei Contra a Proibição)).

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PARA TENTAR ENTENDER AS PPMM E AS “GREVES” DE PMs

16 de fevereiro de 2017     7 Comentários, deixe o seu

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(NOTA PRÉVIA. Esta postagem complementa a anterior, abaixo. Mais uma vez, a PM e os PMs são execrados, sem que se procure entender a condição em que a Instituição é inserida na estrutura social brasileira, e a forma ambígua como os PMs são tratados pelo poder público e setores importantes da sociedade civil).      

 

O que levaria militares (estaduais…) a promover “greves” (entre aspas), mesmo cientes de que estão impedidos pela Constituição de fazê-lo? Um dos caminhos possíveis para avançar no entendimento da questão é procurar saber que tipo de militares são os PMs.

Antes da atual Constituição, “segurança pública” nunca foi tema constitucional. Apenas as PPMM apareciam nas Cartas anteriores, desde a de 1934, mas não como polícia ostensiva, atribuição de outras polícias e guardas, e sim como partícipes do sistema de “defesa”, como auxiliares e/ou reserva do Exército. Na Constituição de 1946, por exemplo, apareciam no Título VII, dedicado às Forças Armadas. Lia-se ali, no Art. 183: “As polícias militares, instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, são consideradas, como forças auxiliares, reservas do Exército”. Ou seja, funções auxiliares de defesa da Pátria, e, em situações pontuais, de “manutenção da ordem”, no controle de grandes manifestações e distúrbios civis. Principalmente nas capitais, os seus efetivos, na maior parte, eram aquartelados.

Em 1967, o governo militar incluiu nas atribuições das PPMM a do “policiamento ostensivo fardado” (Dec-lei 317/67); e, a partir de 1969 (Dec-lei 667), atribuiu-lhes a exclusividade dessa forma de policiamento. As PPMM ficaram com dupla identidade, polícia ostensiva e força militar, situação que se consolida com a Constituição de 1988. Esta cria o capítulo da Segurança Pública (Cap. III, Art. 144), colocando-o no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), junto com o das Forças Armadas (Cap. II, Arts. 142 e 143). Ainda: o Art. 42 estabelece que os membros dessas Corporações, junto com os dos Corpos de Bombeiros, são militares estaduais.

Formalmente, as PPMM ficaram com duas missões: prestar um serviço de interesse da União, na defesa interna, em auxílio e como reserva do Exército; e exercer a polícia ostensiva, como órgão da segurança pública, responsabilidade maior do estado-membro. Porém só os estados arcam com os custos das duas funções. Por que, como sugerido durante os trabalhos da Constituinte, não se criou um corpo federal para cuidar da defesa interna; para guardar as fronteiras, como em vários países?…

Com relação à situação dos PMs, há uma diferença que não costuma ser levada em conta nessa equação: soldados e cabos do Exército são, em maioria, jovens conscritos que cumprem curtos períodos de serviço militar. Os PMs são profissionais de uma atividade de altíssimo risco, com altas taxas de mortes, onde servem por vinte, trinta anos, tendo que sustentar a família.

Bem, “greve” de militares é realmente uma temeridade, sobretudo de quem tem o dever de garantir a ordem e a segurança da população. Porém há que perguntar: e quando a condição de militares é invocada para negar direitos assegurados aos trabalhadores em geral, mas sem que haja compensações pecuniárias ou de outra natureza?

Sem dúvida, esse arranjo é uma das principais fontes do problema, para o qual o Código Penal Militar não é solução suficiente. A sociedade há de encontrar outros caminhos. A começar, pela necessidade de prestigiar a Instituição PM e valorizar os PMs.

Em tempo. Essa reflexão foi feita há 27 anos, em livro. Se interessar, clicar em: http://www.jorgedasilva.com.br/artigo/63/a-ordem-publica,-a-ordem-interna-e-a-policia/

 

 

 

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“GREVE” DOS PMs DO ES. OU: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS PMs  

7 de fevereiro de 2017     11 Comentários, deixe o seu

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(Nota prévia: Lamentável o que está ocorrendo no Espírito Santo. Republico, a propósito, trechos de artigo que publiquei há oito anos na minha página, em que alertava para a situação explosiva em que os PMs estão inseridos na estrutura social brasileira. Não são tratados como trabalhadores, esperando-se que o Código Penal Militar e o RDPM mantenham-nos enquadrados. Não pode dar certo).

 

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS PMs

18 de maio, 2009

Este pequeno texto objetiva trazer à baila o problema da negação de direitos aos policiais militares. A análise é confinada aos conceitos de direitos humanos e de cidadania, os quais, embora intimamente relacionados, não possuem o mesmo significado, como se sabe. […]

No caso dos PMs, a distinção praticamente se neutraliza, de vez que é notória a indiferença da sociedade tanto para com a crescente quantidade de mortos, incapacitados e expostos a riscos desnecessários (direitos humanos) quanto para com os seus aviltantes salários, condições de trabalho e parcos direitos sociais (cidadania).

No que tange aos seus direitos humanos, tendo em vista que o Estado, em qualquer sociedade, é o seu principal violador; e que os policiais (em especial os PMs) são os agentes públicos mais visíveis, resulta difícil chamar a atenção da população para o fato de que, na luta contra o crime, esses profissionais são muito mais vítimas do que vitimizadores. Vítimas não só dos bandidos, mas, sobretudo, dos orquestradores públicos e privados da violência estatal. Estes, depois de atiçarem os PMs de modo a que se lancem na “guerra” como camicases urbanos, voltam-lhes as costas quando, aos olhos da mídia, algo sai errado. Aí, para salvar a própria pele, esgueiram-se ardilosamente pelos desvãos da irresponsabilidade, sem se inibirem de engrossar o coro dos que execram publicamente os policiais azarados. Pior: não se pejam de pegar carona nos enterros de PMs para, fingindo solidariedade à família e ao falecido – feito ‘herói-morto’ –, aproveitar a ocasião para reforçar o seu proselitismo.

Em se tratando especificamente da sua cidadania, […] Ver-se-á que, sem sombra de dúvida, trata-se dos trabalhadores com a maior carga de obrigações e a menor parcela de direitos. Dos brasileiros com a maior carga horária de trabalho, comparados aos de qualquer outra atividade ou instituição. Senão vejamos.

A todo trabalhador brasileiro em geral são impostos deveres e reconhecidos direitos, tais como, dentre outros: jornada máxima de 44 horas semanais, hora extra, repouso semanal remunerado, férias anuais, direito de greve etc.; […] No caso do PM, ademais de se somarem […] (todas essas) vedações, paira sobre a sua cabeça, na condição “especial” de militar, atribuída a ele pela Constituição, a espada de Dâmocles do regulamento disciplinar e do Código Penal Militar, que o obrigam a estar à disposição da Corporação, sem direito de reclamar, durante as 24 horas do dia, os 365 dias do ano, proibido inclusive de executar, mesmo nas horas de folga, alguma atividade para complementar a renda familiar. Hora extra? Repouso semanal? Direito de greve, de sindicato? Nem pensar… Em suma, o PM é submetido a uma espécie de capitis deminutio maxima (perda total da cidadania): não desfruta os direitos do trabalhador comum, nem os do servidor público em geral, nem os do policial civil. […]

Em vez de o risco de morte e as limitações de cidadania assegurarem aos PMs compensação pecuniária ou alguma prerrogativa – como era de se esperar –, acarretam-lhe, ao contrário, menosprezo e as conhecidas desqualificações. […] Ora, que tipo de segurança pode oferecer à população alguém que sai para trabalhar inseguro, e revoltado com a forma preconceituosa como é tratado, sem saber se vai voltar para casa ao fim do dia? Alguém cuja retribuição salarial é insuficiente sequer para habitar com a família em condições condignas, e sem ver atendidas as necessidades básicas dos filhos? Alguém sob permanente tensão que, em relação à população como um todo, é muito mais vulnerável a doenças ocupacionais como o estresse, a hipertensão, distúrbios neurológicos, depressão etc., que podem levá-lo ao alcoolismo e, no limite, ao suicídio, como frequentemente ocorre?

O que causa espanto é como os PMs, inobstante tanta desvalorização, não esmorecem, parecendo não se darem conta de que foram erigidos pelo próprio “sistema” a bodes expiatórios da sociedade! E que assumam como unicamente sua uma “guerra” que não foi inventada por eles! Guerra inútil, insana (ou de propósitos inconfessáveis…). Como podem seguir iludidos, sem refletir sobre o fato de serem usados como peças descartáveis de uma engrenagem que mal conhecem?

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PS. Preocupo-me com a situação do RJ. No Espírito Santo, o movimento é por reajuste, e não pelo atraso de salários.

 

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BANALIDADE DOS TIROTEIOS

19 de janeiro de 2017     2 Comentários, deixe o seu

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(Nota prévia: Artigo publicado no O Globo em 18/12/2016, domingo)

                                         http://oglobo.globo.com/opiniao/banalidade-dos-tiroteios-20664297

 Banalidade dos tiroteios

 Se apreensão de drogas e armas fosse indicador de eficácia,

Rio seria lugar tranquilo há muito

 

POR JORGE DA SILVA

18/12/2016 0:00

Enquanto as atenções da sociedade voltam-se para a crise e os escândalos de corrupção, os tiroteios correm soltos, em particular no Rio. Tudo por conta da guerra que se trava pelo controle do mercado de drogas. Por alguma razão, o poder público resolveu que as drogas deveriam ser a prioridade da política de segurança, deixando em segundo plano a paz pública e a criminalidade geral: assaltos, arrastões e outros crimes.

E lá vai a polícia, armada para a “guerra”; e as facções, idem. Esse arranjo vem transformando o Rio em verdadeiro faroeste, com mocinhos e bandidos matando-se às centenas, sem contar as mortes de pessoas inocentes. Fruto ou não da guerra, o Brasil firma-se como campeão mundial de homicídios.

Curiosamente, na avaliação do próprio desempenho, as autoridades parecem atribuir mais peso à quantidade de armas e drogas apreendidas do que ao índice de satisfação da população. Ora, se o número de apreensões fosse indicador de eficácia, o Rio já seria um lugar tranquilo há muito. Na verdade, o trabalho imposto aos policiais é pior do que aquele com que Sísifo foi punido.

Recentemente, o Instituto de Segurança Pública (ISP/RJ) mostrou que, de janeiro a outubro deste ano, a polícia apreendeu 7.444 armas de fogo, sendo 277 fuzis. Mais: embora os fuzis tenham maior visibilidade, são as pistolas e revólveres, boa parte produzida aqui, as armas com as quais é praticada a maioria dos assaltos, homicídios e latrocínios. Esse círculo vicioso de apreensões, em vez de deixar os bandidos desarmados, parece servir mais para aquecer o mercado. Bandido não compra arma em loja.

Lê-se no GLOBO de 5 de dezembro: “Decreto vai autorizar a doação de armas apreendidas às polícias”. É medida acertada. Na matéria, as autoridades federais manifestam preocupação com os fuzis das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), no momento em que a guerrilha é desmobilizada. Procede a preocupação, porém lê-se ainda na matéria: “O poder de fogo cada vez mais elevado das organizações criminosas é apontado como justificativa para armar a polícia também”.

O “também” pode sugerir que a polícia está menos armada do que os traficantes, o que não é fato; ou que precisaria se armar ainda mais para vencê-los. Ora, mantido o atual modelo de proibição criminal às drogas, trata-se de utopia. De todos modos, a sociedade precisa encontrar meios menos traumáticos para lutar contra o crime enquanto persiste a proibição. Talvez virar a chave da prioridade: de apreender drogas e armas na ponta para estancar o fluxo de armas desde a sua origem.

Tendo em vista que o controle de armas compete ao governo federal, este precisa ir além da fiscalização exercida pelo Exército e pela Polícia Federal, articulando os esforços dessas instituições com outras agências, nacionais e internacionais, para estancar o fluxo de armas e munição. É colocar no lugar da força a inteligência do Estado.

Tempos de crise. No Rio, a grande crise é a do medo. O desafio é desnaturalizar os tiroteios. 

Jorge Da Silva é cientista social e foi chefe do Estado-Maior Geral da PM-RJ

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TAXAÇÃO DE ‘GRANDES FORTUNAS’ NO CONGRESSO

13 de janeiro de 2017     2 Comentários, deixe o seu

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Perguntei aos  amigos e amigas do Facebook: Como ficou a ideia de taxar “grandes fortunas”, como previsto na Constituição de 1988. Vários Projetos de Lei Complementar foram apresentados, e nada. Por que a ideia não foi e não vai adiante? Independentemente do fato de que é preciso cobrir o rombo nas contas públicas do país, não se compreende o abandono dessa discussão, e que só os patinhos sejam sacrificados. Ora, deveria ser altruísmo patrióticos dos grandes milionários brasileiros contribuir, digamos, com 1% da sua fortuna para ajudar o país a sair do buraco. Segundo especialistas, daria, por baixo, uns R$ 50 bi por ano. Nem precisaria sacrificar os barnabés.

 

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BRASIL, RECORDISTA MUNDIAL DA MATANÇA DE GENTE

10 de janeiro de 2017     1 Comentário, deixe o seu

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Abaixo, encaminho link da matéria sobre mortes por armas de fogo no Japão. Aproveito para adiantar dados do projeto em tramitação no Congresso brasileiro (PL 3722/2012), que visa a revogar o atual Estatuto do Desarmamento. Dentre outras, são propostas do PL: – cidadãos poderão possuir até 9 armas (hoje, até 6); – poderão comprar até 600 munições por arma, por ano (hoje, até 50); – idade mínima para comprar armas 21 anos (hoje, 25); todo cidadão, se preenchidos os requisitos da nova lei, terá direito de portar arma. Duas observações: a) – em 21/11/2014, lia-se na Folha de S. Paulo: “Empresas de armas ajudaram a eleger 21 parlamentares da ‘bancada da bala’”; b) – o Brasil é recordista mundial de homicídios.

BBC Brasil РComo o Jap̣o praticamente extinguiu as mortes por arma de fogo

http://www.bbc.com/portuguese/internacional-38530919?ocid=socialflow

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AS “CADÊAS SEGURAS” DE D. PEDRO E O MASSACRE DE MANAUS

5 de janeiro de 2017     6 Comentários, deixe o seu

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“As Cadêas serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos Réos, conforme suas circunstancias, e natureza dos seus crimes”. (Art. 179, XXI, da Constituição do Império do Brazil de 1824, outorgada por Dom Pedro I, no auge do regime escravista).

Presos separados “conforme suas circunstâncias”… Note-se que em nenhum dos massacres acontecidos em presídios do país morreu algum preso dito especial, de “circunstância”. Logo, pode-se concluir que o sistema prisional, diferentemente do que se costuma afirmar, não está falido. Na prática, funciona em coerência com a estrutura social brasileira. Exemplo: o governador, em pendenga com o ministro da Justiça, afirma que, entre os 60 presos mortos, “não tinha nenhum santo”. Acrescento: nenhum preso de circunstância.

A posição do governo federal, 193 anos depois, faz lembrar Pedro I.

 

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MASSACRE EM MANAUS.  PRESOS. MISTURAR OU NÃO MISTURAR, EIS A QUESTÃO

4 de janeiro de 2017     2 Comentários, deixe o seu

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(Nota prévia. A propósito do massacre (mais um) do presídio em Manaus, republico postagem de 18/11/2012, por ocasião do escândalo do Mensalão, em que tentei mostrar que a República ainda não foi proclamada de fato).

 

PRESOS. MISTURAR OU NÃO MISTURAR, EIS A QUESTÃO

“As Cadêas serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos Réos, conforme suas circunstancias, e natureza dos seus crimes”.  (Art. 179, inciso XXI, da Constituição do Império do Brazil de 1824, outorgada por Dom Pedro I em pleno regime escravista)

Dilema. Onde colocar os condenados a prisão na Ação Penal 470? Procede a dúvida. Afinal, salvo engano, em 123 anos de República, jamais um político condenado pelo Supremo passou um dia sequer na prisão. Interessante notar que, esgotados os argumentos técnicos, há quem se insurja contra a possibilidade de que “desiguais” sejam igualados em presídios comuns, mesmo que a sentença tenha transitado em julgado. Como se ainda estivéssemos na monarquia.

Certa feita, em visita à Academia do Sistema Prisional de Nova Iorque, tive dificuldade de explicar à diretora o significado da expressão “prisão especial”, pois, além do fato de naquele país não haver semelhante instituto, em inglês distingue-se entre prison (estabelecimento) e imprisonment (ato de prender ou estar preso), enquanto em português a mesma palavra, prisão, é comumente usada nos dois sentidos. Expliquei que a prisão especial não era necessariamente uma edificação especial, e sim um direito atado a determinados cidadãos em razão de atributos pessoais, como possuir curso superior. Ela espantou-se e, em tom de brincadeira, exclamou: “Então quer dizer que lá, se eu matar o meu marido não vou para uma prisão comum!”

Curioso que o tema da mistura de presos de circunstância com presos comuns volta à baila ao aproximar-se o final do julgamento. O ministro da Justiça (sic) descobre que as prisões brasileiras são “medievais”; o ministro Dias Toffoli segue-lhe os passos. Exumam racionalizações há muito enterradas, no que são acompanhados por não poucas pessoas, sobretudo políticos, juristas, advogados. Sem surpresas. Só me surpreendi mesmo com a posição do Dr. Walter Maierovitch, cujos comentários na rádio CBN costumam ser ponderados e técnicos, em crítica ácida ao ministro Joaquim Barbosa:

[…] “Nos nossos presídios, cá entre nós, seria uma temeridade colocar um Dirceu ou mesmo um Valério em cela coletiva sem segurança. Da mesma forma, os membros do Rural ficariam sob permanente risco de chantagens e lesões. Agora, com a declaração de Barbosa, Milton [Milton Jung], ele desconsidera o principio constitucional que garante aos presos a integridade física e moral. Está na hora, Milton, do Barbosa falar só nos autos, e não mais urbi et orbi, como fazem os papas.”

Ué! E a integridade física e moral dos presos “convencionais”, em maioria pés-de-chinelo? Tenho a impressão de que, no fundo, o que tem falado mais alto é o sentimento de classe (“Não se sabe o dia de amanhã!…”). Posso estar delirando, mas vejo clara ligação desse abismo social com a matança e os incêndios em São Paulo, Florianópolis e outras cidades, ordenados, dizem, por hóspedes das masmorras medievais recém descobertas pelos ministros Cardoso e Toffoli.

Será que ninguém entende que esse modelo monárquico-plutocrático de (in)justiça penal há muito exauriu-se, e que, 123 anos depois, é preciso proclamar de fato a República? Gente, não dá mais para manter a hierarquia social na base do porrete!

novembro 18th, 2012

 

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“NÃO VOU PAGAR O PATO”

21 de dezembro de 2016     2 Comentários, deixe o seu

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(NOTA PRÉVIA. Notam-se reações negativas ao fato de a Câmara não ter incluído no projeto de renegociação da divida dos estados algumas contrapartidas obrigatórias. O ministro da Fazenda declarou que o governo será rígido na renegociação. Republico, a propósito, postagem de 11 de dezembro).

QUEM VAI “PAGAR O PATO”?

Há um ano, no dia 1º de outubro de 2015, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, lançou a campanha “Não Vou Pagar o Pato” em frente ao Congresso Nacional. Com um imenso boneco inflável de um pato na cor amarela, e centenas de patinhos infláveis espalhados no lago do Congresso, conclamava a população (na primeira pessoa…) a aderir à campanha. Era uma reação à decisão do governo Dilma de recriar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Scaf foi taxativo: “Todos nós estamos a favor do ajuste fiscal, mas ele deve ser feito com redução de despesas e desperdícios e não através de aumento de impostos. Nós não vamos aceitar a recriação ou criação de aumento de impostos que vá pesar, ainda mais, no bolso do brasileiro“. A campanha contou também com anúncios na mídia, tendo conseguido a adesão de mais de um milhão de assinaturas ao manifesto contra a medida. Já os que defendiam a CPMF alegavam que se tratava de um imposto de incidência reduzida; que evitaria comprometer políticas sociais, e que era importante instrumento contra a sonegação de impostos e a evasão de divisas do país (o Brasil é um dos campeões mundiais de sonegação e de evasão). Voltou também à discussão a proposta de taxação das grandes fortunas, prevista na Constituição. Finalmente, em abril deste ano, semanas antes do afastamento provisório da então presidente, o jornal Estado de São Paulo publicava: “Temer descarta recriação da CPMF e aumento de impostos se assumir”. Hoje, tramitam no Congresso a PEC do teto dos gastos e a da reforma da Previdência. Sobrou para os patinhos.

11 de dezembro de 2016

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QUEM VAI “PAGAR O PATO”?

11 de dezembro de 2016     4 Comentários, deixe o seu

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Há um ano, no dia 1º de outubro de 2015, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, lançou a campanha “Não Vou Pagar o Pato” em frente ao Congresso Nacional. Com um imenso boneco inflável de um pato na cor amarela, e centenas de patinhos infláveis espalhados no lago do Congresso, conclamava a população (na primeira pessoa) a aderir à campanha. Era uma reação à decisão do governo Dilma de recriar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Scaf foi taxativo: “Todos nós estamos a favor do ajuste fiscal, mas ele deve ser feito com redução de despesas e desperdícios e não através de aumento de impostos. Nós não vamos aceitar a recriação ou criação de aumento de impostos que vá pesar, ainda mais, no bolso do brasileiro“. A campanha contou também com anúncios na mídia, tendo conseguido a adesão de mais de um milhão de assinaturas ao manifesto contra a medida. Já os que defendiam a CPMF alegavam que se tratava de um imposto de incidência reduzida; que evitaria comprometer políticas sociais, e que era importante instrumento contra a sonegação de impostos e a evasão de divisas do país (o Brasil é um dos campeões mundiais de sonegação e de evasão). Voltou também à discussão a proposta de taxação das grandes fortunas, prevista na Constituição. Finalmente, em abril deste ano, semanas antes do afastamento provisório da então presidente, o jornal Estado de São Paulo publicava: “Temer descarta recriação da CPMF e aumento de impostos se assumir”. Hoje, tramitam no Congresso a PEC do teto dos gastos e a da reforma da Previdência. Sobrou para os patinhos.

 

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MANDADO DE BUSCA COLETIVA NA CIDADE DE DEUS APÓS A QUEDA DO HELICÓPTERO

26 de novembro de 2016     6 Comentários, deixe o seu

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Dois dias após a queda do helicóptero que matou quatro policiais militares na Cidade de Deus (ver a postagem “Quem matou os PMs do helicóptero?”, abaixo), lia-se na mídia que a juíza Angélica Costa autorizara “buscas coletivas” naquele bairro. Os moradores fizeram protestos, exigindo respeito, e a Defensoria Pública impetrou habeas corpus coletivo contra a medida. Lê-se hoje, 26/11, no Globo: “Polícia não poderá fazer buscas coletivas na Cidade de Deus”.  Sobre o tema, transcrevo trechos da postagem de dois anos e meio atrás (EXÉRCITO NA MARÉ), após o que concluirei.

 

EXÉRCITO NA MARÉ (26/03/2014)

Uma notícia contida em chamada de primeira página de O Globo de hoje, 26/03, sobre a ocupação militar da Maré chamou a minha atenção: “Os militares devem atuar com mandados coletivos de busca, que permitam que qualquer casa seja vasculhada”. […] “Forças têm mapa da Maré, diz procuradora” […] “Representante do Ministério Público Militar afirma que tropas contarão com mandados de busca coletivos”. A revelação partira da procuradora do MP militar Hevelize Jourdan. Segundo os repórteres que assinam a matéria, “a possível expedição pela Justiça Militar dos mandados coletivos, explicou a procuradora, deve-se à dificuldade de localizar endereços em meio ao aglomerado de casas erguidas em becos, sem numeração definida”.

Fiquei preocupado por dois motivos: primeiro, pelo tamanho do bairro da Maré (bairro desde 1994) e pelas afirmações da procuradora, e segundo, pelas complicações constitucionais e legais. Explico-me.

A população do conjunto de comunidades que compõem o bairro da Maré é de 130 mil moradores. Para que se tenha ideia, dos 5.570 municípios brasileiros, 5.350 possuem população inferior à da Maré, incluídos os do Estado do Rio de Janeiro. […] Com relação aos mandados de busca, não sei se mudou, mas tanto o Código de Processo Penal comum (CPP) quanto o Código de Processo Penal Militar (CPPM) vedam ao juiz, sob pena de abuso de poder, a expedição de mandados genéricos, coletivos (o bairro da Maré possui cerca de 40 mil domicílios…). O CPP exige que o mandado indique, “o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência”, e o CPPM, além de exigir o mesmo, manda o executor exibir e ler o mandado.

Bem, é possível que a posição da procuradora reflita as representações distorcidas sobre aquele e outros locais similares. Ela não deve ter lido o GUIA DE RUAS MARÉ 2012. Saberia que todas as ruas possuem CEP, e a quase totalidade das casas possui numeração (vale a dica para os repórteres…).

[…]  Não sei por que estou preocupado com esses detalhes. Não moro na Maré.

Concluo

Não há como não se indignar com a audácia das facções, as quais, além de infernizar a vida dos moradores, festejam a morte de chefes de família, como no caso dos quatro PMs do helicóptero. Tal fato justifica o uso de toda força estatal contra elas. Isso é uma coisa. Outra bem diferente é não distinguir traficantes de trabalhadores, mandando (a juíza mandou…) a polícia vasculhar suas casas. A magistrada repete a argumentação da procuradora do caso da Maré, de 2014: “medida excepcional” (sic). Com certeza, ela não mandaria fazer busca coletiva se houvesse a notícia de que os traficantes tivessem invadido um condomínio elegante das proximidades e se escondido ali.

E uma pergunta: se a juíza e a procuradora do MP federal não se basearam em qualquer dispositivo constitucional ou legal para justificar o mandado coletivo (figura inexistente no ordenamento jurídico brasileiro), como a OAB, a Associação Juízes pela Democracia, a mídia e todos os que dizem lutar pela promoção da cidadania se manifestam em relação a esse tipo de decisão? Por que se calam?…

Obs. Link para o inteiro teor de EXÉRCITO NA MARÉ: http://www.jorgedasilva.blog.br/?p=5257

 

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