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Jorge Da Silva √© cientista pol√≠tico. Doutor em Ci√™ncias Sociais pela UERJ e professor-adjunto / pesquisador-visitante da mesma universidade. Professor conteudista do Curso EAD de Tecn√≥logo em Seguran√ßa P√ļblica (UFF - CEDERJ / CECIERJ). Criado no hoje chamado Complexo do Alem√£o, no Rio, serviu antes √† PM, corpora√ß√£o em que exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior Geral. Foi tamb√©m secret√°rio de Estado de Direitos Humanos/RJ. √Č vice-presidente da LEAP Brasil ('Law Enforcement Against Prohibition Brazil' (Agentes da Lei Contra a Proibi√ß√£o)).

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PARA TENTAR ENTENDER AS PPMM E AS ‚ÄúGREVES‚ÄĚ DE PMs

16 de fevereiro de 2017     7 Comentários, deixe o seu

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(NOTA PR√ČVIA. Esta postagem complementa a anterior, abaixo. Mais uma vez, a PM e os PMs s√£o execrados, sem que se procure entender a condi√ß√£o em que a Institui√ß√£o √© inserida na estrutura social brasileira, e a forma amb√≠gua como os PMs s√£o tratados pelo poder p√ļblico e setores importantes da sociedade civil). ¬†¬†¬†¬†¬†

 

O que levaria militares (estaduais…) a promover ‚Äúgreves‚ÄĚ (entre aspas), mesmo cientes de que est√£o impedidos pela Constitui√ß√£o de faz√™-lo? Um dos caminhos poss√≠veis para avan√ßar no entendimento da quest√£o √© procurar saber que tipo de militares s√£o os PMs.

Antes da atual Constitui√ß√£o, ‚Äúseguran√ßa p√ļblica‚ÄĚ nunca foi tema constitucional. Apenas as PPMM apareciam nas Cartas anteriores, desde a de 1934, mas n√£o como pol√≠cia ostensiva, atribui√ß√£o de outras pol√≠cias e guardas, e sim como part√≠cipes do sistema de ‚Äúdefesa‚ÄĚ, como auxiliares e/ou reserva do Ex√©rcito. Na Constitui√ß√£o de 1946, por exemplo, apareciam no T√≠tulo VII, dedicado √†s For√ßas Armadas. Lia-se ali, no Art. 183: ‚ÄúAs pol√≠cias militares, institu√≠das para a seguran√ßa interna e a manuten√ß√£o da ordem nos Estados, nos Territ√≥rios e no Distrito Federal, s√£o consideradas, como for√ßas auxiliares, reservas do Ex√©rcito‚ÄĚ. Ou seja, fun√ß√Ķes auxiliares de defesa da P√°tria, e, em situa√ß√Ķes pontuais, de ‚Äúmanuten√ß√£o da ordem‚ÄĚ, no controle de grandes manifesta√ß√Ķes e dist√ļrbios civis. Principalmente nas capitais, os seus efetivos, na maior parte, eram aquartelados.

Em 1967, o governo militar incluiu nas atribui√ß√Ķes das PPMM a do ‚Äúpoliciamento ostensivo fardado‚ÄĚ (Dec-lei 317/67); e, a partir de 1969 (Dec-lei 667), atribuiu-lhes a exclusividade dessa forma de policiamento. As PPMM ficaram com dupla identidade, pol√≠cia ostensiva e for√ßa militar, situa√ß√£o que se consolida com a Constitui√ß√£o de 1988. Esta cria o cap√≠tulo da Seguran√ßa P√ļblica (Cap. III, Art. 144), colocando-o no T√≠tulo V (Da Defesa do Estado e das Institui√ß√Ķes Democr√°ticas), junto com o das For√ßas Armadas (Cap. II, Arts. 142 e 143). Ainda: o Art. 42 estabelece que os membros dessas Corpora√ß√Ķes, junto com os dos Corpos de Bombeiros, s√£o militares estaduais.

Formalmente, as PPMM ficaram com duas miss√Ķes: prestar um servi√ßo de interesse da Uni√£o, na defesa interna, em aux√≠lio e como reserva do Ex√©rcito; e exercer a pol√≠cia ostensiva, como √≥rg√£o da seguran√ßa p√ļblica, responsabilidade maior do estado-membro. Por√©m s√≥ os estados arcam com os custos das duas fun√ß√Ķes. Por que, como sugerido durante os trabalhos da Constituinte, n√£o se criou um corpo federal para cuidar da defesa interna; para guardar as fronteiras, como em v√°rios pa√≠ses?…

Com relação à situação dos PMs, há uma diferença que não costuma ser levada em conta nessa equação: soldados e cabos do Exército são, em maioria, jovens conscritos que cumprem curtos períodos de serviço militar. Os PMs são profissionais de uma atividade de altíssimo risco, com altas taxas de mortes, onde servem por vinte, trinta anos, tendo que sustentar a família.

Bem, “greve” de militares √© realmente uma temeridade, sobretudo de quem tem o dever de garantir a ordem e a seguran√ßa da popula√ß√£o. Por√©m h√° que perguntar: e quando a condi√ß√£o de militares √© invocada para negar direitos assegurados aos trabalhadores em geral, mas sem que haja compensa√ß√Ķes pecuni√°rias ou de outra natureza?

Sem d√ļvida, esse arranjo √© uma das principais fontes do problema, para o qual o C√≥digo Penal Militar n√£o √© solu√ß√£o suficiente. A sociedade h√° de encontrar outros caminhos. A come√ßar, pela necessidade de prestigiar a Institui√ß√£o PM e valorizar os PMs.

Em tempo. Essa reflexão foi feita há 27 anos, em livro. Se interessar, clicar em: http://www.jorgedasilva.com.br/artigo/63/a-ordem-publica,-a-ordem-interna-e-a-policia/

 

 

 

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‚ÄúGREVE‚ÄĚ DOS PMs DO ES. OU: DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS PMs ¬†

7 de fevereiro de 2017     11 Comentários, deixe o seu

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(Nota prévia: Lamentável o que está ocorrendo no Espírito Santo. Republico, a propósito, trechos de artigo que publiquei há oito anos na minha página, em que alertava para a situação explosiva em que os PMs estão inseridos na estrutura social brasileira. Não são tratados como trabalhadores, esperando-se que o Código Penal Militar e o RDPM mantenham-nos enquadrados. Não pode dar certo).

 

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS PMs

18 de maio, 2009

Este pequeno texto objetiva trazer √† baila o problema da nega√ß√£o de direitos aos policiais militares. A an√°lise √© confinada aos conceitos de¬†direitos humanos¬†e de¬†cidadania, os quais, embora intimamente relacionados, n√£o possuem o mesmo significado, como se sabe. […]

No caso dos PMs, a distin√ß√£o praticamente se neutraliza, de vez que √© not√≥ria a indiferen√ßa da sociedade tanto para com a crescente quantidade de mortos, incapacitados e expostos a riscos desnecess√°rios (direitos humanos) quanto para com os seus aviltantes sal√°rios, condi√ß√Ķes de trabalho e parcos direitos sociais (cidadania).

No que tange aos seus¬†direitos humanos,¬†tendo em vista que o Estado, em qualquer sociedade, √© o seu principal violador; e que os policiais (em especial os PMs) s√£o os agentes p√ļblicos mais vis√≠veis, resulta dif√≠cil chamar a aten√ß√£o da popula√ß√£o para o fato de que, na luta contra o crime, esses profissionais s√£o muito mais v√≠timas do que vitimizadores. V√≠timas n√£o s√≥ dos bandidos, mas, sobretudo, dos orquestradores p√ļblicos e privados da viol√™ncia estatal. Estes, depois de ati√ßarem os PMs de modo a que se lancem na ‚Äúguerra‚ÄĚ como camicases urbanos, voltam-lhes as costas quando, aos olhos da m√≠dia, algo sai errado. A√≠, para salvar a pr√≥pria pele, esgueiram-se ardilosamente pelos desv√£os da irresponsabilidade, sem se inibirem de engrossar o coro dos que execram publicamente os policiais azarados. Pior: n√£o se pejam de pegar carona nos enterros de PMs para, fingindo solidariedade √† fam√≠lia e ao falecido ‚Äď feito ‚Äėher√≥i-morto‚Äô ‚Äď, aproveitar a ocasi√£o para refor√ßar o seu proselitismo.

Em se tratando especificamente da sua¬†cidadania, […] Ver-se-√° que, sem sombra de d√ļvida, trata-se dos trabalhadores com a maior carga de obriga√ß√Ķes e a menor parcela de direitos. Dos brasileiros com a maior carga hor√°ria de trabalho, comparados aos de qualquer outra atividade ou institui√ß√£o. Sen√£o vejamos.

A todo trabalhador brasileiro em geral s√£o impostos deveres e reconhecidos direitos, tais como, dentre outros: jornada m√°xima de 44 horas semanais, hora extra, repouso semanal remunerado, f√©rias anuais, direito de greve etc.; […] No caso do PM, ademais de se somarem […] (todas essas) veda√ß√Ķes, paira sobre a sua cabe√ßa, na condi√ß√£o ‚Äúespecial‚ÄĚ de¬†militar, atribu√≠da a ele pela Constitui√ß√£o, a espada de D√Ęmocles do regulamento disciplinar e do C√≥digo Penal Militar, que o obrigam a estar √† disposi√ß√£o da Corpora√ß√£o, sem direito de reclamar, durante as 24 horas do dia, os 365 dias do ano, proibido inclusive de executar, mesmo nas horas de folga, alguma atividade para complementar a renda familiar. Hora extra? Repouso semanal? Direito de greve, de sindicato? Nem pensar‚Ķ Em suma, o PM √© submetido a uma esp√©cie de¬†capitis deminutio maxima¬†(perda total da cidadania): n√£o desfruta os direitos do trabalhador comum, nem os do servidor p√ļblico em geral, nem os do policial civil. […]

Em vez de o risco de morte e as limita√ß√Ķes de¬†cidadania¬†assegurarem aos PMs compensa√ß√£o pecuni√°ria ou alguma prerrogativa ‚Äď como era de se esperar ‚Äď, acarretam-lhe, ao contr√°rio, menosprezo e as conhecidas desqualifica√ß√Ķes. […] Ora, que tipo de seguran√ßa pode oferecer √† popula√ß√£o algu√©m que sai para trabalhar inseguro, e revoltado com a forma preconceituosa como √© tratado, sem saber se vai voltar para casa ao fim do dia? Algu√©m cuja retribui√ß√£o salarial √© insuficiente sequer para habitar com a fam√≠lia em condi√ß√Ķes condignas, e sem ver atendidas as necessidades b√°sicas dos filhos? Algu√©m sob permanente tens√£o que, em rela√ß√£o √† popula√ß√£o como um todo, √© muito mais vulner√°vel a doen√ßas ocupacionais como o estresse, a hipertens√£o, dist√ļrbios neurol√≥gicos, depress√£o etc., que podem lev√°-lo ao alcoolismo e, no limite, ao suic√≠dio, como frequentemente ocorre?

O que causa espanto √© como os PMs, inobstante tanta desvaloriza√ß√£o, n√£o esmorecem, parecendo n√£o se darem conta de que foram erigidos pelo pr√≥prio ‚Äúsistema‚ÄĚ a bodes expiat√≥rios da sociedade! E que assumam como unicamente sua uma ‚Äúguerra‚ÄĚ que n√£o foi inventada por eles! Guerra in√ļtil, insana (ou de prop√≥sitos inconfess√°veis‚Ķ). Como podem seguir iludidos, sem refletir sobre o fato de serem usados como pe√ßas descart√°veis de uma engrenagem que mal conhecem?

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PS. Preocupo-me com a situação do RJ. No Espírito Santo, o movimento é por reajuste, e não pelo atraso de salários.

 

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BANALIDADE DOS TIROTEIOS

19 de janeiro de 2017     2 Comentários, deixe o seu

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(Nota prévia: Artigo publicado no O Globo em 18/12/2016, domingo)

                                         http://oglobo.globo.com/opiniao/banalidade-dos-tiroteios-20664297

 Banalidade dos tiroteios

 Se apreensão de drogas e armas fosse indicador de eficácia,

Rio seria lugar tranquilo h√° muito

 

POR JORGE DA SILVA

18/12/2016 0:00

Enquanto as aten√ß√Ķes da sociedade voltam-se para a crise e os esc√Ęndalos de corrup√ß√£o, os tiroteios correm soltos, em particular no Rio. Tudo por conta da guerra que se trava pelo controle do mercado de drogas. Por alguma raz√£o, o poder p√ļblico resolveu que as drogas deveriam ser a prioridade da pol√≠tica de seguran√ßa, deixando em segundo plano a paz p√ļblica e a criminalidade geral: assaltos, arrast√Ķes e outros crimes.

E l√° vai a pol√≠cia, armada para a ‚Äúguerra‚ÄĚ; e as fac√ß√Ķes, idem. Esse arranjo vem transformando o Rio em verdadeiro faroeste, com mocinhos e bandidos matando-se √†s centenas, sem contar as mortes de pessoas inocentes. Fruto ou n√£o da guerra, o Brasil firma-se como campe√£o mundial de homic√≠dios.

Curiosamente, na avalia√ß√£o do pr√≥prio desempenho, as autoridades parecem atribuir mais peso √† quantidade de armas e drogas apreendidas do que ao √≠ndice de satisfa√ß√£o da popula√ß√£o. Ora, se o n√ļmero de apreens√Ķes fosse indicador de efic√°cia, o Rio j√° seria um lugar tranquilo h√° muito. Na verdade, o trabalho imposto aos policiais √© pior do que aquele com que S√≠sifo foi punido.

Recentemente, o Instituto de Seguran√ßa P√ļblica (ISP/RJ) mostrou que, de janeiro a outubro deste ano, a pol√≠cia apreendeu 7.444 armas de fogo, sendo 277 fuzis. Mais: embora os fuzis tenham maior visibilidade, s√£o as pistolas e rev√≥lveres, boa parte produzida aqui, as armas com as quais √© praticada a maioria dos assaltos, homic√≠dios e latroc√≠nios. Esse c√≠rculo vicioso de apreens√Ķes, em vez de deixar os bandidos desarmados, parece servir mais para aquecer o mercado. Bandido n√£o compra arma em loja.

L√™-se no GLOBO de 5 de dezembro: ‚ÄúDecreto vai autorizar a doa√ß√£o de armas apreendidas √†s pol√≠cias‚ÄĚ. √Č medida acertada. Na mat√©ria, as autoridades federais manifestam preocupa√ß√£o com os fuzis das For√ßas Armadas Revolucion√°rias da Col√īmbia (Farc), no momento em que a guerrilha √© desmobilizada. Procede a preocupa√ß√£o, por√©m l√™-se ainda na mat√©ria: ‚ÄúO poder de fogo cada vez mais elevado das organiza√ß√Ķes criminosas √© apontado como justificativa para armar a pol√≠cia tamb√©m‚ÄĚ.

O ‚Äútamb√©m‚ÄĚ pode sugerir que a pol√≠cia est√° menos armada do que os traficantes, o que n√£o √© fato; ou que precisaria se armar ainda mais para venc√™-los. Ora, mantido o atual modelo de proibi√ß√£o criminal √†s drogas, trata-se de utopia. De todos modos, a sociedade precisa encontrar meios menos traum√°ticos para lutar contra o crime enquanto persiste a proibi√ß√£o. Talvez virar a chave da prioridade: de apreender drogas e armas na ponta para estancar o fluxo de armas desde a sua origem.

Tendo em vista que o controle de armas compete ao governo federal, este precisa ir al√©m da fiscaliza√ß√£o exercida pelo Ex√©rcito e pela Pol√≠cia Federal, articulando os esfor√ßos dessas institui√ß√Ķes com outras ag√™ncias, nacionais e internacionais, para estancar o fluxo de armas e muni√ß√£o. √Č colocar no lugar da for√ßa a intelig√™ncia do Estado.

Tempos de crise. No Rio, a grande crise é a do medo. O desafio é desnaturalizar os tiroteios. 

Jorge Da Silva é cientista social e foi chefe do Estado-Maior Geral da PM-RJ

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TAXA√á√ÉO DE ‘GRANDES FORTUNAS’ NO CONGRESSO

13 de janeiro de 2017     2 Comentários, deixe o seu

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Perguntei aos ¬†amigos e amigas do Facebook:¬†Como ficou a ideia de taxar ‚Äúgrandes fortunas‚ÄĚ, como previsto na Constitui√ß√£o de 1988. V√°rios Projetos de Lei Complementar foram apresentados, e nada. Por que a ideia n√£o foi e n√£o vai adiante? Independentemente do fato de que √© preciso cobrir o rombo nas contas p√ļblicas do pa√≠s, n√£o se compreende o abandono dessa discuss√£o, e que s√≥ os patinhos sejam sacrificados. Ora, deveria ser altru√≠smo patri√≥ticos dos grandes milion√°rios brasileiros contribuir, digamos, com 1% da sua fortuna para ajudar o pa√≠s a sair do buraco. Segundo especialistas, daria, por baixo, uns R$ 50 bi por ano. Nem precisaria sacrificar os barnab√©s.

 

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BRASIL, RECORDISTA MUNDIAL DA MATANÇA DE GENTE

10 de janeiro de 2017     1 Comentário, deixe o seu

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Abaixo, encaminho link da mat√©ria sobre mortes por armas de fogo no Jap√£o. Aproveito para adiantar dados do projeto em tramita√ß√£o no Congresso brasileiro (PL 3722/2012), que visa a revogar o atual Estatuto do Desarmamento. Dentre outras, s√£o propostas do PL: – cidad√£os poder√£o possuir at√© 9 armas (hoje, at√© 6); – poder√£o comprar at√© 600 muni√ß√Ķes por arma, por ano (hoje, at√© 50); – idade m√≠nima para comprar armas 21 anos (hoje, 25); todo cidad√£o, se preenchidos os requisitos da nova lei, ter√° direito de portar arma. Duas observa√ß√Ķes: a) – em 21/11/2014, lia-se na Folha de S. Paulo: ‚ÄúEmpresas de armas ajudaram a eleger 21 parlamentares da ‚Äėbancada da bala‚Äô‚ÄĚ; b) ‚Äď o Brasil √© recordista mundial de homic√≠dios.

BBC Brasil – Como o Jap√£o praticamente extinguiu as mortes por arma de fogo

http://www.bbc.com/portuguese/internacional-38530919?ocid=socialflow

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AS “CAD√äAS SEGURAS” DE D. PEDRO E O MASSACRE DE MANAUS

5 de janeiro de 2017     6 Comentários, deixe o seu

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‚ÄúAs Cad√™as ser√£o seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separa√ß√£o dos R√©os, conforme suas circunstancias, e natureza dos seus crimes‚ÄĚ. (Art. 179, XXI, da Constitui√ß√£o do Imp√©rio do Brazil de 1824, outorgada por Dom Pedro I, no auge do regime escravista).

Presos separados ‚Äúconforme suas circunst√Ęncias‚ÄĚ… Note-se que em nenhum dos massacres acontecidos em pres√≠dios do pa√≠s morreu algum preso dito especial, de ‚Äúcircunst√Ęncia‚ÄĚ. Logo, pode-se concluir que o sistema prisional, diferentemente do que se costuma afirmar, n√£o est√° falido. Na pr√°tica, funciona em coer√™ncia com a estrutura social brasileira. Exemplo: o governador, em pendenga com o ministro da Justi√ßa, afirma que, entre os 60 presos mortos, ‚Äún√£o tinha nenhum santo‚ÄĚ. Acrescento: nenhum preso de circunst√Ęncia.

A posição do governo federal, 193 anos depois, faz lembrar Pedro I.

 

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MASSACRE EM MANAUS.  PRESOS. MISTURAR OU NÃO MISTURAR, EIS A QUESTÃO

4 de janeiro de 2017     2 Comentários, deixe o seu

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(Nota pr√©via. A prop√≥sito do massacre (mais um) do pres√≠dio em Manaus, republico postagem de 18/11/2012, por ocasi√£o do esc√Ęndalo do Mensal√£o, em que tentei mostrar que a Rep√ļblica ainda n√£o foi proclamada de fato).

 

PRESOS. MISTURAR OU NÃO MISTURAR, EIS A QUESTÃO

‚ÄúAs Cad√™as ser√£o seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separa√ß√£o dos R√©os, conforme suas circunstancias, e natureza dos seus crimes‚ÄĚ.¬†¬†(Art. 179, inciso XXI, da Constitui√ß√£o do Imp√©rio do Brazil de 1824, outorgada por Dom Pedro I em pleno regime escravista)

Dilema. Onde colocar os condenados a pris√£o na A√ß√£o Penal 470? Procede a d√ļvida. Afinal, salvo engano, em 123 anos de Rep√ļblica, jamais um pol√≠tico condenado pelo Supremo passou um dia sequer na pris√£o. Interessante notar que, esgotados os argumentos t√©cnicos, h√° quem se insurja contra a possibilidade de que ‚Äúdesiguais‚ÄĚ sejam igualados em pres√≠dios comuns, mesmo que a senten√ßa tenha transitado em julgado. Como se ainda estiv√©ssemos na monarquia.

Certa feita, em visita √† Academia do Sistema Prisional de Nova Iorque, tive dificuldade de explicar √† diretora o significado da express√£o ‚Äúpris√£o especial‚ÄĚ, pois, al√©m do fato de naquele pa√≠s n√£o haver semelhante instituto, em ingl√™s distingue-se entre¬†prison¬†(estabelecimento) e¬†imprisonment¬†(ato de prender ou estar preso), enquanto em portugu√™s a mesma palavra, pris√£o, √© comumente usada nos dois sentidos. Expliquei que a¬†pris√£o especial¬†n√£o era necessariamente uma edifica√ß√£o especial, e sim um direito atado a determinados cidad√£os em raz√£o de atributos pessoais, como possuir curso superior. Ela espantou-se e, em tom de brincadeira, exclamou: ‚ÄúEnt√£o quer dizer que l√°, se eu matar o meu marido n√£o vou para uma pris√£o comum!‚ÄĚ

Curioso que o tema da mistura de presos de circunst√Ęncia com presos comuns volta √† baila ao aproximar-se o final do julgamento. O ministro da Justi√ßa (sic) descobre que as pris√Ķes brasileiras s√£o ‚Äúmedievais‚ÄĚ; o ministro Dias Toffoli segue-lhe os passos. Exumam racionaliza√ß√Ķes h√° muito enterradas, no que s√£o acompanhados por n√£o poucas pessoas, sobretudo pol√≠ticos, juristas, advogados. Sem surpresas. S√≥ me surpreendi mesmo com a posi√ß√£o do Dr. Walter Maierovitch, cujos coment√°rios na r√°dio CBN costumam ser ponderados e t√©cnicos, em cr√≠tica √°cida ao ministro Joaquim Barbosa:

[‚Ķ] ‚ÄúNos nossos pres√≠dios, c√° entre n√≥s, seria uma temeridade colocar um Dirceu ou mesmo um Val√©rio em cela coletiva sem seguran√ßa. Da mesma forma, os membros do Rural ficariam sob permanente risco de chantagens e les√Ķes. Agora, com a declara√ß√£o de Barbosa, Milton¬†[Milton Jung], ele desconsidera o principio constitucional que garante aos presos a integridade f√≠sica e moral. Est√° na hora, Milton, do Barbosa falar s√≥ nos autos, e n√£o mais¬†urbi et orbi, como fazem os papas.‚ÄĚ

U√©! E a integridade f√≠sica e moral dos presos ‚Äúconvencionais‚ÄĚ, em maioria p√©s-de-chinelo? Tenho a impress√£o de que, no fundo, o que tem falado mais alto √© o sentimento de classe (‚ÄúN√£o se sabe o dia de amanh√£!‚Ķ‚ÄĚ). Posso estar delirando, mas vejo clara liga√ß√£o desse abismo social com a matan√ßa e os inc√™ndios em S√£o Paulo, Florian√≥polis e outras cidades, ordenados, dizem, por h√≥spedes das masmorras medievais rec√©m descobertas pelos ministros Cardoso e Toffoli.

Ser√° que ningu√©m entende que esse modelo mon√°rquico-plutocr√°tico de (in)justi√ßa penal h√° muito exauriu-se, e que, 123 anos depois, √© preciso proclamar de fato a Rep√ļblica? Gente, n√£o d√° mais para manter a hierarquia social na base do porrete!

novembro 18th, 2012

 

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‚ÄúN√ÉO VOU PAGAR O PATO‚ÄĚ

21 de dezembro de 2016     2 Comentários, deixe o seu

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(NOTA PR√ČVIA. Notam-se rea√ß√Ķes negativas ao fato de a C√Ęmara n√£o ter inclu√≠do no projeto de renegocia√ß√£o da divida dos estados algumas contrapartidas obrigat√≥rias. O ministro da Fazenda declarou que o governo ser√° r√≠gido na renegocia√ß√£o. Republico, a prop√≥sito, postagem de 11 de dezembro).

QUEM VAI ‚ÄúPAGAR O PATO‚ÄĚ?

H√° um ano, no dia 1¬ļ de outubro de 2015, o presidente da Federa√ß√£o das Ind√ļstrias do Estado de S√£o Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, lan√ßou a campanha ‚ÄúN√£o Vou Pagar o Pato‚Ä̬†em frente ao Congresso Nacional. Com um imenso boneco infl√°vel de¬†um pato na cor amarela, e centenas de patinhos infl√°veis espalhados no lago do Congresso, conclamava a popula√ß√£o (na primeira pessoa‚Ķ) a aderir √† campanha. Era uma rea√ß√£o √† decis√£o do governo Dilma de recriar a CPMF (Contribui√ß√£o Provis√≥ria sobre Movimenta√ß√£o Financeira). Scaf foi taxativo: ‚ÄúTodos n√≥s estamos a favor do ajuste fiscal, mas ele deve ser feito com redu√ß√£o de despesas e desperd√≠cios e n√£o atrav√©s de aumento de impostos. N√≥s n√£o vamos aceitar a recria√ß√£o ou cria√ß√£o de aumento de impostos que v√° pesar, ainda mais, no bolso do brasileiro‚Äú. A campanha contou tamb√©m com an√ļncios na m√≠dia, tendo conseguido a ades√£o de mais de um milh√£o de assinaturas ao manifesto contra a medida. J√° os que defendiam a CPMF alegavam que se tratava de um imposto de incid√™ncia reduzida; que evitaria comprometer pol√≠ticas sociais, e que era importante instrumento contra a sonega√ß√£o de impostos e a evas√£o de divisas do pa√≠s (o Brasil √© um dos campe√Ķes mundiais de sonega√ß√£o e de evas√£o).¬†Voltou tamb√©m √† discuss√£o a proposta de taxa√ß√£o das grandes fortunas, prevista na Constitui√ß√£o. Finalmente, em abril deste ano, semanas antes do afastamento provis√≥rio da ent√£o presidente, o jornal Estado de S√£o Paulo publicava: ‚ÄúTemer descarta recria√ß√£o da CPMF e aumento de impostos se assumir‚ÄĚ. Hoje, tramitam no Congresso a PEC do teto dos gastos e a da reforma da Previd√™ncia. Sobrou para os patinhos.

11 de dezembro de 2016

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QUEM VAI “PAGAR O PATO”?

11 de dezembro de 2016     4 Comentários, deixe o seu

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H√° um ano, no dia 1¬ļ de outubro de 2015, o presidente da Federa√ß√£o das Ind√ļstrias do Estado de S√£o Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, lan√ßou a campanha ‚ÄúN√£o Vou Pagar o Pato‚Ä̬†em frente ao Congresso Nacional. Com um imenso boneco infl√°vel de¬†um pato na cor amarela, e centenas de patinhos infl√°veis espalhados no lago do Congresso, conclamava a popula√ß√£o (na primeira pessoa) a aderir √† campanha. Era uma rea√ß√£o √† decis√£o do governo Dilma de recriar a CPMF (Contribui√ß√£o Provis√≥ria sobre Movimenta√ß√£o Financeira). Scaf foi taxativo: “Todos n√≥s estamos a favor do ajuste fiscal, mas ele deve ser feito com redu√ß√£o de despesas e desperd√≠cios e n√£o atrav√©s de aumento de impostos. N√≥s n√£o vamos aceitar a recria√ß√£o ou cria√ß√£o de aumento de impostos que v√° pesar, ainda mais, no bolso do brasileiro“. A campanha contou tamb√©m com an√ļncios na m√≠dia, tendo conseguido a ades√£o de mais de um milh√£o de assinaturas ao manifesto contra a medida. J√° os que defendiam a CPMF alegavam que se tratava de um imposto de incid√™ncia reduzida; que evitaria comprometer pol√≠ticas sociais, e que era importante instrumento contra a sonega√ß√£o de impostos e a evas√£o de divisas do pa√≠s (o Brasil √© um dos campe√Ķes mundiais de sonega√ß√£o e de evas√£o). Voltou tamb√©m √† discuss√£o a proposta de taxa√ß√£o das grandes fortunas, prevista na Constitui√ß√£o. Finalmente, em abril deste ano, semanas antes do afastamento provis√≥rio da ent√£o presidente, o jornal Estado de S√£o Paulo publicava: ‚ÄúTemer descarta recria√ß√£o da CPMF e aumento de impostos se assumir‚ÄĚ. Hoje, tramitam no Congresso a PEC do teto dos gastos e a da reforma da Previd√™ncia. Sobrou para os patinhos.

 

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MANDADO DE BUSCA COLETIVA NA CIDADE DE DEUS AP√ďS A QUEDA DO HELIC√ďPTERO

26 de novembro de 2016     6 Comentários, deixe o seu

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Dois dias ap√≥s a queda do helic√≥ptero que matou quatro policiais militares na Cidade de Deus (ver a postagem ‚ÄúQuem matou os PMs do helic√≥ptero?”, abaixo), lia-se na m√≠dia que a ju√≠za Ang√©lica Costa autorizara ‚Äúbuscas coletivas‚ÄĚ naquele bairro. Os moradores fizeram protestos, exigindo respeito, e a Defensoria P√ļblica impetrou habeas corpus coletivo contra a medida. L√™-se hoje, 26/11, no Globo: ‚ÄúPol√≠cia n√£o poder√° fazer buscas coletivas na Cidade de Deus‚ÄĚ.¬†¬†Sobre o tema, transcrevo trechos da postagem de dois anos e meio atr√°s (EX√ČRCITO NA MAR√Č), ap√≥s o que concluirei.

 

EX√ČRCITO NA MAR√Č (26/03/2014)

Uma not√≠cia contida em chamada de primeira p√°gina de O Globo de hoje, 26/03, sobre a ocupa√ß√£o militar da Mar√© chamou a minha aten√ß√£o: ‚ÄúOs militares devem atuar com mandados coletivos de busca, que permitam que qualquer casa seja vasculhada‚ÄĚ. […] ‚ÄúFor√ßas t√™m mapa da Mar√©, diz procuradora‚ÄĚ […] ‚ÄúRepresentante do Minist√©rio P√ļblico Militar afirma que tropas contar√£o com mandados de busca coletivos‚ÄĚ. A revela√ß√£o partira da procuradora do MP militar Hevelize Jourdan. Segundo os rep√≥rteres que assinam a mat√©ria, ‚Äúa poss√≠vel expedi√ß√£o pela Justi√ßa Militar dos mandados coletivos, explicou a procuradora, deve-se √† dificuldade de localizar endere√ßos em meio ao aglomerado de casas erguidas em becos, sem numera√ß√£o definida‚ÄĚ.

Fiquei preocupado por dois motivos: primeiro, pelo tamanho do bairro da Mar√© (bairro desde 1994) e pelas afirma√ß√Ķes da procuradora, e segundo, pelas complica√ß√Ķes constitucionais e legais. Explico-me.

A popula√ß√£o do conjunto de comunidades que comp√Ķem o bairro da Mar√© √© de 130 mil moradores. Para que se tenha ideia, dos 5.570 munic√≠pios brasileiros, 5.350 possuem popula√ß√£o inferior √† da Mar√©, inclu√≠dos os do Estado do Rio de Janeiro. […] Com rela√ß√£o aos mandados de busca, n√£o sei se mudou, mas tanto o C√≥digo de Processo Penal comum (CPP) quanto o C√≥digo de Processo Penal Militar (CPPM) vedam ao juiz, sob pena de abuso de poder, a expedi√ß√£o de mandados gen√©ricos, coletivos (o bairro da Mar√© possui cerca de 40 mil domic√≠lios‚Ķ). O CPP exige que o mandado indique, ‚Äúo mais precisamente poss√≠vel, a casa em que ser√° realizada a dilig√™ncia‚ÄĚ, e o CPPM, al√©m de exigir o mesmo, manda o executor exibir¬†e ler¬†o mandado.

Bem, √© poss√≠vel que a posi√ß√£o da procuradora reflita as representa√ß√Ķes distorcidas sobre aquele e outros locais similares. Ela n√£o deve ter lido o GUIA DE RUAS MAR√Č 2012. Saberia que todas as ruas possuem CEP, e a quase totalidade das casas possui numera√ß√£o (vale a dica para os rep√≥rteres‚Ķ).

[…] ¬†N√£o sei por que estou preocupado com esses detalhes. N√£o moro na Mar√©.

Concluo

N√£o h√° como n√£o se indignar com a aud√°cia das fac√ß√Ķes, as quais, al√©m de infernizar a vida dos moradores, festejam a morte de chefes de fam√≠lia, como no caso dos quatro PMs do helic√≥ptero. Tal fato justifica o uso de toda for√ßa estatal contra elas. Isso √© uma coisa. Outra bem diferente √© n√£o distinguir traficantes de trabalhadores, mandando (a ju√≠za mandou…) a pol√≠cia vasculhar suas casas. A magistrada repete a argumenta√ß√£o da procuradora do caso da Mar√©, de 2014: ‚Äúmedida excepcional‚ÄĚ (sic). Com certeza, ela n√£o mandaria fazer busca coletiva se houvesse a not√≠cia de que os traficantes tivessem invadido um condom√≠nio elegante das proximidades e se escondido ali.

E uma pergunta: se a ju√≠za e a procuradora do MP federal n√£o se basearam em qualquer dispositivo constitucional ou legal para justificar o mandado coletivo (figura inexistente no ordenamento jur√≠dico brasileiro), como a OAB, a Associa√ß√£o Ju√≠zes pela Democracia, a m√≠dia e todos os que dizem lutar pela promo√ß√£o da cidadania se manifestam em rela√ß√£o a esse tipo de decis√£o? Por que se calam?…

Obs. Link para o inteiro teor de EX√ČRCITO NA MAR√Č: http://www.jorgedasilva.blog.br/?p=5257

 

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