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Violência e Criminalidade

O que fazer para reverter o quadro de verdadeiro pânico em que vive a população do Rio de Janeiro, ou melhor, do Brasil? Com alguma frequência, pedem-me para me manifestar a respeito. Evito fazê-lo, pois, embora esta seja questão extremamente complexa, é comum que as pessoas, e até estudiosos do tema, se animem a adiantar propostas acabadas de solução, a maioria delas com foco no reforço do aparato repressivo. Evito porque sempre sou questionado por afirmar que, por essa via, não há solução, consideradas as marcas sócio-histórico-culturais do país, do que é exemplo emblemático a discriminação penal que se verifica entre nós, com tratamento diferenciado para os criminosos de cima e os de baixo, como se ainda fôssemos um país de condes, barões, príncipes e princesas.

Propostas não faltam, notando-se, porém, certa simplificação em torno de fórmulas repetidas há décadas, resumidas numa espécie de receita de bolo: reaparelhar e armar a polícia; aumentar os efetivos, capacitá-los e valorizá-los; depurar os quadros; integrar a inteligência e as ações das polícias; reformar as leis penais, e por aí vai. Como se tais providências não fizessem parte da rotina da gestão em qualquer lugar. Com isso, se os bandidos sitiam cidades, os proponentes concluem ser por falta de aplicação adequada da receita, e voltam a repeti-la como se fosse original. Ora, o mundo mudou, e a sociedade brasileira também. Não dá mais para conter a violência do crime e manter a ordem apenas na base da força, sem ir às raízes do problema e aos fatores que, no presente, alimentam essa indesejável realidade.

Memória e Esquecimento

Difícil entender que analistas da violência consigam discorrer sobre as causas sem fazer caso de que o Brasil foi palco do mais numeroso e longo escravismo do mundo, regime que durou quase quatro séculos, atravessando o Brasil colônia, o Brasil capital do Império português e o Império do Brasil; de que o Brasil independência manteve a escravidão; de que a Abolição, proclamada há pouco mais de quatro gerações, foi o estopim da queda da monarquia; de que, no censo de 1872, “negros”, “pardos” e “índios” representavam quase dois terços da população.

Em realidade, temos problema com a nossa memória. Como se tivéssemos tomado uma injeção de esquecimento. É compreensível que, nos estertores da Monarquia e início da República, os donos do poder ― para usar expressão de Faoro ― tenham acalentado o sonho de que o país viesse a ser uma nação democrática, harmoniosa e pacífica. Porém, vencidos os abolicionistas que defendiam políticas voltadas à integração dos ex-escravos e seus descendentes, imaginaram ser possível concretizar o sonho sem alterar a ordem hierárquica anterior, preferindo construir mitos: o da escravidão benigna, do senhor bondoso, do escravo alegre, do índio ingênuo e não afeito à escravidão, do fim do escravismo como fruto da generosidade do imperador e sua filha, culminando com o mito dos mitos, o da democracia racial, repassado inclusive pelo sistema de ensino. Em suma, sem um projeto de nação. Faz sentido, portanto, que, 130 anos depois, estudo do Banco Mundial revele: “Alunos brasileiros vão demorar 260 anos para atingir índice de leitura dos países ricos” (g1.globo, 28/02/2018).

Mas a imprevidência foi mais longe, apoiada na narrativa fantasiosa sobre a formação social do Brasil. Fatos históricos foram narrados (e ainda são…) de forma romântica ou distorcida, de modo a ocultar motivações e objetivos inconfessáveis neles embutidas, sobretudo nas leis ditas emancipadoras. Cito algumas:

a) Durante a escravidão

Começo com duas leis exemplares: as de apelido “Ventre Livre” (Lei 2040/1871) e “Sexagenários” (Lei 3270/1885). Leis decantadas como tendo sido editadas unicamente para emancipar gradualmente os escravos, mas que, em função da oposição de boa parte da classe senhorial, incluiu restrições para favorecê-la. Vejamos:

• Lei nº 2040, de 28/09/1871 (“Ventre Livre”)

      Art. 1.º – Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre.

     §1º – Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos.

O grande público e mesmo pessoas informadas desconhecem o teor do § 1º, o qual derroga o caput do Artigo. O filho da escrava só ficaria livre aos 21 anos completos, sob as condições do parágrafo acima referido. Como a Lei foi promulgada em 1871 e a Abolição, em 1888, dezessete anos depois, os poucos que ganharam a liberdade antes o foram por outras razões.

• Lei nº 3270, de 28/09/1885 (Regula a extinção gradual do elemento servil)  (“Sexagenários”)

     DA MATRÍCULA

     Art. 1°. Proceder-se-á em todo o Império a nova matrícula dos escravos, com declaração do nome, nacionalidade, sexo, filiação, se for conhecida, ocupação ou serviço em que for empregado idade e valor calculado conforme a tabela do §3º.

    […]

   Art. 3°. Os escravos inscritos na matrícula serão libertados mediante indenização de seu valor pelo fundo de emancipação ou por qualquer outra forma legal.

    […]

    §10. São libertos os escravos de 60 anos de idade, completos antes e depois da data em que entrar em execução esta lei, ficando, porém, obrigados a título de indenização pela sua alforria, a prestar serviços a seus ex-senhores pelo espaço de três anos.

   §11. Os que forem maiores de 60 e menores de 65 anos, logo que completarem esta idade, não serão sujeitos aos aludidos serviços, qualquer que seja o tempo que os tenham prestado com relação ao prazo acima declarado.

Claro está: a lei não teve o objetivo de libertar, de pronto, o escravo maior de 60 anos, e sim o de proceder, “em todo o Império, a nova matrícula dos escravos” para fins de alforria “mediante indenização do seu valor”. O escravo entrado na faixa dos 60 anos só estaria livre sem obrigações com o senhor aos 65 (§ 11). Acontece que, na época, a expectativa média de vida da população não chegava a 35 anos. No censo de 1890, cinco anos depois, a expectativa de vida era de 33,9 anos.

Perversa mesmo, tiro certeiro no futuro dos negros e outros despossuídos, foi uma das leis do verdadeiro “pacote” legislativo de 1850. Nesse ano, em setembro, foram editadas duas leis, com a diferença de dias: a que veio a chamar-se Euzébio de Queiroz, Lei nº 581 (segunda lei contra o tráfico, pois a primeira, de 1831, ficou no papel, mais “para o inglês ver”) , e a que ficou conhecida como Lei de Terras (Lei nº 601). Vejamos:

• Lei nº 581, de 04/09/1850 (Estabelece medidas para a repressão do trafico de  africanos  neste Imperio).

      […]

     Art. 4º A importação de escravos no territorio do Imperio fica nelle considerada como pirataria, e será punida   pelos seus Tribunaes com as penas declaradas no Artigo segundo da Lei de sete de Novembro de mil oitocentos trinta e hum. A tentativa e a complicidade serão punidas segundo as regras dos Artigos trinta e quatro e trinta e cinco do Codigo Criminal.

• Lei nº 601, de 18/09/1850 (Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonisação extrangeira na forma que se declara).

        Art. 1º Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra.

Por que afirmo que se tratou de um “pacote”? Primeiro, porque as duas leis (581 e 601) foram editadas com a diferença de dias, sob a chancela do mesmo ministro, o da Justiça, Euzébio de Queiroz; segundo, porque a Lei 581, contra a qual se opunha grande parte dos senhores e proprietários de terras, decorreu, sobretudo, do aumento da pressão inglesa pela extinção do tráfico; terceiro, porque a Lei 601 (“Lei de Terras”), constituiu-se, na verdade, num golpe fatal nos interesses da população escrava e liberta, dos imigrantes e dos “sem-eira-nem-beira” em geral, pois cuidou de assegurar terras aos que já as possuíam, incluídas as sesmarias anteriormente doadas, ainda que não regularizadas, ao mesmo tempo em que extinguiu o instituto jurídico da posse, como se lê logo no Art. 1º, nada sutil. A partir dali, só por meio de compra. E acrescento: ou herança…

Dado curioso: a Lei 581 (fim do tráfico) teve destaque nos livros didáticos, tendo-lhe sido atribuído um patrono, Euzébio de Queiroz, porém a Lei 601, com assinatura do mesmo Euzébio quatorze dias depois, ficou sem padrinho, embora tenha sido a que produziu e produz o maior impacto ― negativo, é claro ― na sociedade brasileira. Aí estão os embates pela terra envolvendo grandes proprietários e os chamados “sem terra” e “sem teto”, neste país de dimensões continentais. Por que a Lei 601 não é chamada de “Lei de Terras Euzébio de Queiroz”?

Hoje, diante inchaço desordenado das grandes capitais, da concentração da população de rua e pedintes, do flagelo da violência e do crime, da criminalidade envolvendo crianças e adolescentes, do grande número de favelas (no caso do Rio, espaços um dia contidos em alguma sesmaria), e, Brasil afora, dos milhares de comunidades remanescentes de quilombos, perguntaríamos, como Drummond: “E agora, José?” Será que basta a José usar o porrete?

b) Na República

Aqui, o projeto de europeizar o Brasil, a partir do gritante contrassenso de tentar branquear a população e esconder a população negra. Dois diplomas legais são exemplares desse processo: o Decreto nº 528/1890, assinado por Deodoro da Fonseca, chefe do Governo Provisório da República então instaurada, e o Dec.-Lei nº 7.967/1945, baixado por Getúlio Vargas. Vejamos:

• Decreto nº 528, de 28/06/1890 (Regularisa o serviço da introducção e localisação de immigrantes na Republica dos Estados Unidos do Brazil)

       Art. 1º E’ inteiramente livre a entrada, nos portos da Republica, dos individuos válidos e aptos para o trabalho, que não se acharem sujeitos á acção criminal do seu paiz, exceptuados os indigenas da Asia, ou da Africa que sómente mediante autorização do Congresso Nacional poderão ser admittidos de accordo com as condições que forem então estipuladas.

• Dec. Lei nº 7.967, de 18/09/1945 (Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras  providências:

       Art. 1º Todo estrangeiro poderá entrar no Brasil desde que satisfaça as condições estabelecidas por esta lei.

      Art. 2º “Atender-se-á, na admissão dos imigrantes, à necessidade de preservar e desenvolver, na composição étnica da população, as características mais convenientes da sua ascendência europeia, assim como a defesa do trabalhador nacional.”

Somada a isso, a decisão de embelezar a capital, Rio de Janeiro, tendo como modelo a capital francesa, para o que se decidiu empurrar os deserdados da nação do centro para os morros e periferia.

Para complementar a obra, os donos do poder ― para usar expressão de Faoro ― empenharam-se em assegurar o monopólio discursivo, visando a convencer o povo, e principalmente os negros, de que vivíamos e vivemos numa democracia racial. Na verdade, estava sendo montada uma bomba-relógio, prestes a explodir, se é que já não explodiu. Hoje, não será desarrazoado concluir que boa parte do drama social em que vivemos, sobretudo da violência urbana ―  e do campo também ―  é fortemente conotada por esses fatos.

Conclusão

Penso haver demonstrado que o quadro insidioso, de violência, medo coletivo e sensação de anomia em que vivemos não é algo circunstancial, fruto de eventual falta de repressão, leniência ou incompetência governamental; que as propostas de solução não têm ido além do círculo vicioso contido na conhecida fórmula “mais do mesmo”, comentada mais acima, com efeito oposto ao esperado. Ora, independentemente da necessidade de permanente reforço instrumental e de ação sobre os fatores condicionantes do momento, não há como, ainda que com atraso de 130 anos, deixar de adotar políticas públicas voltadas para a diminuição do fosso social herdado da escravidão e do racismo estrutural, marca forte da sociedade brasileira, ontem e hoje. Olhando para frente, claro, mas reavivando a memória. E isso no interesse de todos os brasileiros.

Quanto à insistência de alguns para que eu me manifeste sobre o que fazer para reverter a situação atual, reafirmo: não há solução possível pelas vias tradicionais, com a polícia, a prisão, as Forças Armadas e a lei penal colocadas como os meios ótimos para trazer segurança, tranquilidade e paz a todos os brasileiros. Foram séculos em que se ensinou ao povo a pedagogia da violência.

(Nota prévia. Republicação de postagem de minha página no Facebook):

Amigas e amigos do Face, o que acha desse Decálogo da Paz? Meio longo, mas…

DECÁLOGO DA PAZ” CONTRA A CRIMINALIDADE

1. Encarcere, preventivamente, os autores dos chamados “crimes convencionais” (crimes geralmente praticados por pessoas das camadas populares, como furtos, roubos, homicídios, drogas), autores esses que somam, hoje, 290 mil presos provisórios dos 726 mil encarcerados do Brasil, e os mantenha presos, sem prazo. 
2. Não encarcere, provisoriamente, os acusados de crimes “não convencionais” (crimes geralmente praticados por pessoas das altas camadas, envolvidas com fraudes e propinas milionárias, lavagem de dinheiro desviado de obras, da saúde e da educação para paraísos fiscais), e os deixe aguardar o julgamento e a sentença definitiva em liberdade, sem prazo;
3. Mostre na TV, aos presos “convencionais” e suas famílias, as mansões e apartamentos de luxo dos autores de crimes “não convencionais”, muitos dos quais, defendidos por bons advogados, são beneficiados pela Justiça com prisão domiciliar, com e sem tornozeleira, desfrutando, no lar, o produto dos malfeitos.
4. Defenda ser direito dos autores de crimes “não convencionais”, portadores de foro privilegiado e imunidade parlamentar, que a sua condenação definitiva só seja efetivada depois de se esgotarem todos os recursos, possibilitando-lhes buscar, dentro da lei, o benefício da prescrição;
5. Defenda também que os autores de crimes “não convencionais” e aqueles com curso superior (ainda que tenham praticado crimes “convencionais”) não sejam misturados com os criminosos “convencionais” nos inóspitos presídios brasileiros, já que, por lei, têm direito a “prisão especial” enquanto a sentença não transitar em julgado;
6. Acione a polícia em caso de manifestações públicas ruidosas que questionem esse modelo de justiça criminal, pois tais manifestações ferem a ordem pública, a qual deve ser mantida com rigor, e os mais exaltados, presos;
7. Discorde, com veemência, daqueles que falam que o sistema penal brasileiro é elitista, e mostre que o Brasil, como reza a Constituição, é um Estado Democrático de Direito, tendo como princípio fundamental a “igualdade de todos perante a lei”;
8. Some-se aos que defendem a pena de morte e a prisão perpétua para criminosos “convencionais” e, no caso dos criminosos “não convencionais”, concorde com a afirmação de que, em vez de prisão, os mesmos sejam punidos com o que mais lhes doeria, o bolso, ou seja, que devolvessem o dinheiro roubado, ainda que parte dele;
9. Concorde com os que chamam de traidor da Pátria, de subversivo comunista e de defensor de bandidos quem questiona essa ordem e esse arranjo penal ou fale em desigualdade social e em direitos humanos;
10. Blinde o seu carro, se puder, arme-se, ponha grades e trancas em casa, não saia à noite, e vá dormir o sono dos justos, em paz.

A propósito de matérias publicadas hoje, 29/12/2017, sobre o emprego da PMERJ no réveillon: “PM cancela férias para aumentar efetivo no réveillon” e “Segurança do Réveillon contará com 12.700 policiais no estado” (oglobo.globo.com), republico postagem de três anos atrás do meu blog, de 30/12/2014, repetida antes do réveillon de 2015. Aí vai, com o mesmo título:

A PM E O RÉVEILLON. A “GENI” TAMBÉM É BOMBRIL?

Em postagem de 1º/fev/14, referi crítica do prefeito de Porto Alegre à PM (Brigada Militar/RS). Ele culpava a Corporação pelas depredações de ônibus durante greve dos rodoviários. Além de cobrar mais segurança para a circulação dos ônibus, uma das soluções aventadas por ele, segundo o jornal Zero Hora, foi que os PMs atuassem como motoristas dos coletivos. Ameaçou, caso a PM não resolvesse o impasse, recorrer à Força Nacional, talvez sem saber que a referida Força é um contingente de PMs, inclusive do seu estado. Se considerarmos que, há vinte e tantos anos, um jornalista do Rio deu a ideia de se deslocar PMs para guardar os postes a fim de conter a onda de furtos de fios de cobre, dá para entender o devaneio do prefeito. 

Réveillon.  Lê-se em chamada de capa de O Globo (30/12/14): “Copacabana: PM terá efetivo 33% maior na virada”. Grande esforço da PM, do que muitos não se dão conta – assim como não se dão conta do sacrifício dos PMs – para que o evento transcorra em tranquilidade. Tudo somado ao esforço de não descurar da segurança geral da cidade e do estado, o que, por óbvio, acaba reduzindo folgas. Matéria do jornal O Dia (29/12/14) pode dar ideia deste ponto: um sargento do 32º BPM (Macaé), ao ver a escala do Réveillon, algemou-se a uma pilastra da unidade em protesto (foto divulgada na mídia). Não quero entrar no mérito, pois meu ponto é outro; porém, militar que é, foi preso.

Geni e Bombril. Em postagens anteriores, já comparei a PM à Geni, aquela do Chico que, tendo salvado a cidade, voltou a apanhar e receber cusparadas; e já a comparei ao Bombril, o das “mil e uma utilidades”. Com efeito, apesar da desvalorização, lá estão a PM e os PMs de prontidão no réveillon (em diferentes cidades), nos dias de carnaval e nas eleições. Presentes na segurança dos torcedores, dentro e fora dos estádios. Se a população de rua e as cracolândias proliferam, chamam a PM; idem para lidar com “sem terra” e “sem teto”. Se é para “acabar” com o tráfico de drogas da ponta, mande-se a PM. Idem no caso de rebeliões em presídios, nos arrastões nas praias, nas greves, nas manifestações e protestos contra o aumento de passagens etc. Se é para garantir segurança nas escolas e universidades, há quem chame a PM. Enfim, antes de tudo isso, compete à PM policiar, durante as 24 horas do dia, os 365 dias do ano, chova ou faça sol, os bairros, as ruas, praças, vias expressas e outros logradouros públicos. E por aí vai. Em todo o Brasil.

PMs não brotam da terra. O devaneio do prefeito de POA e a sugestão do jornalista do furto de fios de cobre mostram que há quem acredite que PMs brotam da terra ou que seja possível realizar algo como “o milagre da multiplicação dos PMs”, o que é reforçado pelo afirmado no parágrafo acima. Não fosse isso, como entender que, por exemplo, quando os assaltos em ônibus aumentam numa cidade com milhões de habitantes, haja quem proponha colocar PMs fardados nos ônibus, viajando para cima e para baixo? E que, se o número de roubos e homicídios aumenta, pergunte: “cadê a PM?” E exclame: “Despreparados!” E tome cuspe.

Como tem sido há anos, a virada de Copacabana vai ser um sucesso. São 33% de PMs a mais. De onde eles saíram? Quem sabe, desta vez, incluam os PMs nos agradecimentos. Não só pelo Réveillon, mas pelos serviços que prestam o ano inteiro. Ninguém discordará de que os PMs são os trabalhadores brasileiros com a maior carga horária de trabalho, menos direitos e que mais correm riscos, tanto no serviço quanto na folga (sic). (dezembro 30th, 2014)

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Há 27 anos era lançado: Da Silva, Jorge. Controle da criminalidade e segurança pública na nova ordem constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1990, 2ª ed, 2ª tiragem. No capítulo V (Política Pública Federal), tópico 4 (Controle de armas de fogo), pag. 77, lê-se:

“No que diz respeito às armas automáticas sofisticadas e potentes que são contrabandeadas para o Brasil, e não raro encontradas com bandidos, é essencial:

a) direcionar o esforço de inteligência da Policia Federal para desbaratar os grupos que se organizam para essa prática criminosa, normalmente constituídos por pessoas de “status”;

b) intensificar a fiscalização policial nos pontos de entrada por terra, mar e ar no território nacional (atribuição da Polícia Federal, consoante o inciso III do art. 144 da CF); e

c) criminalizar, com penas duras, a posse, o transporte e porte desse tipo de arma.

Se, entretanto, as nossas elites políticas, jurídicas e empresariais […] não quiserem endurecer a fiscalização e a legislação, é bom que saibam que de nada adiantará mandar a polícia estadual cuidar do porte ilegal e dar “batidas” indiscriminadas nos morros e na periferia.”

Houve reações negativas, inclusive dentro da PMERJ (eu estava na ativa da Corporação) partidas de pessoas que acreditavam seriamente que os traficantes ficariam desarmados se a polícia fosse mais dura e aumentasse o número de apreensões na ponta. Ledo engano. As fontes são inesgotáveis…

Alvíssaras! Hoje, depois de o Brasil firmar-se como campeão mundial da matança; de a violência criminal atingir áreas jamais imaginadas; e do fato de ninguém, pobre ou rico, ter certeza de que não vai morrer de tiro num assalto, de bala perdida, ou num arrastão praticado por bandos munidos de fuzis que lhes chegam às mãos às toneladas, ouvem-se algumas vozes, de autoridades e setores da sociedade civil, capitulando ao óbvio, ou seja, que é preciso estancar a entrada de fuzis no país, indo às fontes, com a adoção, dentre outras medidas, das sugeridas há 27 anos (“Política Pública Federal”). Porém, lamentavelmente, ainda há os que preferem ver a Polícia Federal e as Forças Armadas nas favelas para apreender fuzis e drogas que tenham entrado no Brasil como sempre entraram. Como se fosse possível esvaziar um poço com uma peneira.

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(NOTA PRÉVIA. Esta postagem complementa a anterior, abaixo. Mais uma vez, a PM e os PMs são execrados, sem que se procure entender a condição em que a Instituição é inserida na estrutura social brasileira, e a forma ambígua como os PMs são tratados pelo poder público e setores importantes da sociedade civil).      

O que levaria militares (estaduais…) a promover “greves” (entre aspas), mesmo cientes de que estão impedidos pela Constituição de fazê-lo? Um dos caminhos possíveis para avançar no entendimento da questão é procurar saber que tipo de militares são os PMs.

Antes da atual Constituição, “segurança pública” nunca foi tema constitucional. Apenas as PPMM apareciam nas Cartas anteriores, desde a de 1934, mas não como polícia ostensiva, atribuição de outras polícias e guardas, e sim como partícipes do sistema de “defesa”, como auxiliares e/ou reserva do Exército. Na Constituição de 1946, por exemplo, apareciam no Título VII, dedicado às Forças Armadas. Lia-se ali, no Art. 183: “As polícias militares, instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, são consideradas, como forças auxiliares, reservas do Exército”. Ou seja, funções auxiliares de defesa da Pátria, e, em situações pontuais, de “manutenção da ordem”, no controle de grandes manifestações e distúrbios civis. Principalmente nas capitais, os seus efetivos, na maior parte, eram aquartelados.

Em 1967, o governo militar incluiu nas atribuições das PPMM a do “policiamento ostensivo fardado” (Dec-lei 317/67); e, a partir de 1969 (Dec-lei 667), atribuiu-lhes a exclusividade dessa forma de policiamento. As PPMM ficaram com dupla identidade, polícia ostensiva e força militar, situação que se consolida com a Constituição de 1988. Esta cria o capítulo da Segurança Pública (Cap. III, Art. 144), colocando-o no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), junto com o das Forças Armadas (Cap. II, Arts. 142 e 143). Ainda: o Art. 42 estabelece que os membros dessas Corporações, junto com os dos Corpos de Bombeiros, são militares estaduais.

Formalmente, as PPMM ficaram com duas missões: prestar um serviço de interesse da União, na defesa interna, em auxílio e como reserva do Exército; e exercer a polícia ostensiva, como órgão da segurança pública, responsabilidade maior do estado-membro. Porém só os estados arcam com os custos das duas funções. Por que, como sugerido durante os trabalhos da Constituinte, não se criou um corpo federal para cuidar da defesa interna; para guardar as fronteiras, como em vários países?…

Com relação à situação dos PMs, há uma diferença que não costuma ser levada em conta nessa equação: soldados e cabos do Exército são, em maioria, jovens conscritos que cumprem curtos períodos de serviço militar. Os PMs são profissionais de uma atividade de altíssimo risco, com altas taxas de mortes, onde servem por vinte, trinta anos, tendo que sustentar a família.

Bem, “greve” de militares é realmente uma temeridade, sobretudo de quem tem o dever de garantir a ordem e a segurança da população. Porém há que perguntar: e quando a condição de militares é invocada para negar direitos assegurados aos trabalhadores em geral, mas sem que haja compensações pecuniárias ou de outra natureza?

Sem dúvida, esse arranjo é uma das principais fontes do problema, para o qual o Código Penal Militar não é solução suficiente. A sociedade há de encontrar outros caminhos. A começar, pela necessidade de prestigiar a Instituição PM e valorizar os PMs.

Em tempo. Essa reflexão foi feita há 27 anos, em livro. Se interessar, clicar em: http://www.jorgedasilva.com.br/artigo/63/a-ordem-publica,-a-ordem-interna-e-a-policia/

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(Nota prévia: Lamentável o que está ocorrendo no Espírito Santo. Republico, a propósito, trechos de artigo que publiquei há oito anos na minha página, em que alertava para a situação explosiva em que os PMs estão inseridos na estrutura social brasileira. Não são tratados como trabalhadores, esperando-se que o Código Penal Militar e o RDPM mantenham-nos enquadrados. Não pode dar certo).

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS PMs

18 de maio, 2009

Este texto objetiva trazer à baila o problema da negação de direitos aos policiais militares. A análise é confinada aos conceitos de direitos humanos e de cidadania, os quais, embora intimamente relacionados, não possuem o mesmo significado, como se sabe. […]

No caso dos PMs, a distinção praticamente se neutraliza, de vez que é notória a indiferença da sociedade tanto para com a crescente quantidade de mortos, incapacitados e expostos a riscos desnecessários (direitos humanos) quanto para com os seus aviltantes salários, condições de trabalho e parcos direitos sociais (cidadania).

No que tange aos seus direitos humanos, tendo em vista que o Estado, em qualquer sociedade, é o seu principal violador; e que os policiais (em especial os PMs) são os agentes públicos mais visíveis, resulta difícil chamar a atenção da população para o fato de que, na luta contra o crime, esses profissionais são muito mais vítimas do que vitimizadores. Vítimas não só dos bandidos, mas, sobretudo, dos orquestradores públicos e privados da violência estatal. Estes, depois de atiçarem os PMs de modo a que se lancem na “guerra” como camicases urbanos, voltam-lhes as costas quando, aos olhos da mídia, algo sai errado. Aí, para salvar a própria pele, esgueiram-se ardilosamente pelos desvãos da irresponsabilidade, sem se inibirem de engrossar o coro dos que execram publicamente os policiais azarados. Pior: não se pejam de pegar carona nos enterros de PMs para, fingindo solidariedade à família e ao falecido – feito ‘herói-morto’ –, aproveitar a ocasião para reforçar o seu proselitismo.

Em se tratando especificamente da sua cidadania, […] Ver-se-á que, sem sombra de dúvida, trata-se dos trabalhadores com a maior carga de obrigações e a menor parcela de direitos. Dos brasileiros com a maior carga horária de trabalho, comparados aos de qualquer outra atividade ou instituição. Senão vejamos.

A todo trabalhador brasileiro em geral são impostos deveres e reconhecidos direitos, tais como, dentre outros: jornada máxima de 44 horas semanais, hora extra, repouso semanal remunerado, férias anuais, direito de greve etc.; […] No caso do PM, ademais de se somarem […] (todas essas) vedações, paira sobre a sua cabeça, na condição “especial” de militar, atribuída a ele pela Constituição, a espada de Dâmocles do regulamento disciplinar e do Código Penal Militar, que o obrigam a estar à disposição da Corporação, sem direito de reclamar, durante as 24 horas do dia, os 365 dias do ano, proibido inclusive de executar, mesmo nas horas de folga, alguma atividade para complementar a renda familiar. Hora extra? Repouso semanal? Direito de greve, de sindicato? Nem pensar… Em suma, o PM é submetido a uma espécie de capitis deminutio maxima (perda total da cidadania): não desfruta os direitos do trabalhador comum, nem os do servidor público em geral, nem os do policial civil. […]

Em vez de o risco de morte e as limitações de cidadania assegurarem aos PMs compensação pecuniária ou alguma prerrogativa – como era de se esperar –, acarretam-lhe, ao contrário, menosprezo e as conhecidas desqualificações. […] Ora, que tipo de segurança pode oferecer à população alguém que sai para trabalhar inseguro, e revoltado com a forma preconceituosa como é tratado, sem saber se vai voltar para casa ao fim do dia? Alguém cuja retribuição salarial é insuficiente sequer para habitar com a família em condições condignas, e sem ver atendidas as necessidades básicas dos filhos? Alguém sob permanente tensão que, em relação à população como um todo, é muito mais vulnerável a doenças ocupacionais como o estresse, a hipertensão, distúrbios neurológicos, depressão etc., que podem levá-lo ao alcoolismo e, no limite, ao suicídio, como frequentemente ocorre?

O que causa espanto é como os PMs, inobstante tanta desvalorização, não esmorecem, parecendo não se darem conta de que foram erigidos pelo próprio “sistema” a bodes expiatórios da sociedade! E que assumam como unicamente sua uma “guerra” que não foi inventada por eles! Guerra inútil, insana (ou de propósitos inconfessáveis…). Como podem seguir iludidos, sem refletir sobre o fato de serem usados como peças descartáveis de uma engrenagem que mal conhecem?

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PS. Preocupo-me com a situação do RJ. No Espírito Santo, o movimento é por reajuste, e não pelo atraso de salários.

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(Nota prévia: Artigo publicado no O Globo em 18/12/2016, domingo)

                                         http://oglobo.globo.com/opiniao/banalidade-dos-tiroteios-20664297

 Banalidade dos tiroteios

 Se apreensão de drogas e armas fosse indicador de eficácia,

Rio seria lugar tranquilo há muito

POR JORGE DA SILVA

18/12/2016 0:00

Enquanto as atenções da sociedade voltam-se para a crise e os escândalos de corrupção, os tiroteios correm soltos, em particular no Rio. Tudo por conta da guerra que se trava pelo controle do mercado de drogas. Por alguma razão, o poder público resolveu que as drogas deveriam ser a prioridade da política de segurança, deixando em segundo plano a paz pública e a criminalidade geral: assaltos, arrastões e outros crimes.

E lá vai a polícia, armada para a “guerra”; e as facções, idem. Esse arranjo vem transformando o Rio em verdadeiro faroeste, com mocinhos e bandidos matando-se às centenas, sem contar as mortes de pessoas inocentes. Fruto ou não da guerra, o Brasil firma-se como campeão mundial de homicídios.

Curiosamente, na avaliação do próprio desempenho, as autoridades parecem atribuir mais peso à quantidade de armas e drogas apreendidas do que ao índice de satisfação da população. Ora, se o número de apreensões fosse indicador de eficácia, o Rio já seria um lugar tranquilo há muito. Na verdade, o trabalho imposto aos policiais é pior do que aquele com que Sísifo foi punido.

Recentemente, o Instituto de Segurança Pública (ISP/RJ) mostrou que, de janeiro a outubro deste ano, a polícia apreendeu 7.444 armas de fogo, sendo 277 fuzis. Mais: embora os fuzis tenham maior visibilidade, são as pistolas e revólveres, boa parte produzida aqui, as armas com as quais é praticada a maioria dos assaltos, homicídios e latrocínios. Esse círculo vicioso de apreensões, em vez de deixar os bandidos desarmados, parece servir mais para aquecer o mercado. Bandido não compra arma em loja.

Lê-se no GLOBO de 5 de dezembro: “Decreto vai autorizar a doação de armas apreendidas às polícias”. É medida acertada. Na matéria, as autoridades federais manifestam preocupação com os fuzis das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc), no momento em que a guerrilha é desmobilizada. Procede a preocupação, porém lê-se ainda na matéria: “O poder de fogo cada vez mais elevado das organizações criminosas é apontado como justificativa para armar a polícia também”.

O “também” pode sugerir que a polícia está menos armada do que os traficantes, o que não é fato; ou que precisaria se armar ainda mais para vencê-los. Ora, mantido o atual modelo de proibição criminal às drogas, trata-se de utopia. De todos modos, a sociedade precisa encontrar meios menos traumáticos para lutar contra o crime enquanto persiste a proibição. Talvez virar a chave da prioridade: de apreender drogas e armas na ponta para estancar o fluxo de armas desde a sua origem.

Tendo em vista que o controle de armas compete ao governo federal, este precisa ir além da fiscalização exercida pelo Exército e pela Polícia Federal, articulando os esforços dessas instituições com outras agências, nacionais e internacionais, para estancar o fluxo de armas e munição. É colocar no lugar da força a inteligência do Estado.

Tempos de crise. No Rio, a grande crise é a do medo. O desafio é desnaturalizar os tiroteios. 

Jorge Da Silva é cientista social e foi chefe do Estado-Maior Geral da PM-RJ

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Perguntei aos  amigos e amigas do Facebook: Como ficou a ideia de taxar “grandes fortunas”, como previsto na Constituição de 1988. Vários Projetos de Lei Complementar foram apresentados, e nada. Por que a ideia não foi e não vai adiante? Independentemente do fato de que é preciso cobrir o rombo nas contas públicas do país, não se compreende o abandono dessa discussão, e que só os patinhos sejam sacrificados. Ora, deveria ser altruísmo patrióticos dos grandes milionários brasileiros contribuir, digamos, com 1% da sua fortuna para ajudar o país a sair do buraco. Segundo especialistas, daria, por baixo, uns R$ 50 bi por ano. Nem precisaria sacrificar os barnabés.

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Abaixo, encaminho link da matéria sobre mortes por armas de fogo no Japão. Aproveito para adiantar dados do projeto em tramitação no Congresso brasileiro (PL 3722/2012), que visa a revogar o atual Estatuto do Desarmamento. Dentre outras, são propostas do PL: – cidadãos poderão possuir até 9 armas (hoje, até 6); – poderão comprar até 600 munições por arma, por ano (hoje, até 50); – idade mínima para comprar armas 21 anos (hoje, 25); todo cidadão, se preenchidos os requisitos da nova lei, terá direito de portar arma. Duas observações: a) – em 21/11/2014, lia-se na Folha de S. Paulo: “Empresas de armas ajudaram a eleger 21 parlamentares da ‘bancada da bala’”; b) – o Brasil é recordista mundial de homicídios.

BBC Brasil – Como o Japão praticamente extinguiu as mortes por arma de fogo

http://www.bbc.com/portuguese/internacional-38530919?ocid=socialflow

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“As Cadêas serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos Réos, conforme suas circunstancias, e natureza dos seus crimes”. (Art. 179, XXI, da Constituição do Império do Brazil de 1824, outorgada por Dom Pedro I, no auge do regime escravista).

Presos separados “conforme suas circunstâncias”… Note-se que em nenhum dos massacres acontecidos em presídios do país morreu algum preso dito especial, de “circunstância”. Logo, pode-se concluir que o sistema prisional, diferentemente do que se costuma afirmar, não está falido. Na prática, funciona em coerência com a estrutura social brasileira. Exemplo: o governador, em pendenga com o ministro da Justiça, afirma que, entre os 60 presos mortos, “não tinha nenhum santo”. Acrescento: nenhum preso de circunstância.

A posição do governo federal, 193 anos depois, faz lembrar Pedro I.