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Esta é a terceira postagem sobre o amadorismo policial (ou outra coisa…) quando do reconhecimento de suspeitos. Desta feita, no caso do assalto a um mercadinho em Pedra de Guaratiba, RJ, no último dia 15/01/2019. Ao defender a mãe, dona do estabelecimento, o jovem Matheus dos Santos Lessa, foi atingido por tiros e veio a falecer. Forte repercussão na mídia. No dia seguinte, a polícia prende um suspeito, Leonardo Nascimento dos Santos, “um rapaz jovem, negro, alto e magro”, o qual, segundo a polícia, foi reconhecido por quatro testemunhas. Leonardo nega, mas o delegado afirma não ter dúvidas, em razão do reconhecimento. A família e vizinhos fazem manifestações pela soltura de Leonardo, alegando que ele teria sido preso por engano.

Embora preso no dia seguinte ao fato, foi autuado “em flagrante” pela polícia e enquadrado no crime de latrocínio, o que levou o juiz a decretar a sua prisão preventiva. Seu pai consegue um vídeo em que ele aparece próximo de casa, distante do local do crime e no mesmo horário. Uma semana depois de amargar a convivência numa cela com mais de oitenta presos, em ambiente infecto, uma denúncia anônima leva à prisão do verdadeiro assassino, “um rapaz jovem, negro, alto e magro”, que confessou o crime. A polícia é forçada a reconhecer a trapalhada, e a justiça manda soltar Leonardo.

Diz a advogada de Leonardo: “houve um reconhecimento com pessoas de etnias diferentes daquela do Leonardo, ou seja, duas pessoas brancas (…). O Leonardo é negro”. Em entrevista, o delegado tenta justificar o injustificável.

Digo eu: repete-se o despreparo (ou outra coisa…), pois qualquer policial deve  saber que não é assim que se faz um reconhecimento, como manda o Código de Processo Penal e como se explica adiante. Quando digo ‘repete-se’ é porque não se trata de caso isolado, já que ocorre com muita frequência, como no caso comentado em postagem anterior, de 26 /02/2014, em que um jovem negro, magro, alto, de cabelo tipo blackpower, Vinícius Romão, é “reconhecido” como o jovem negro, magro, alto, de cabelo tipo blackpower que tinha roubado a bolsa de uma senhora no Méier, subúrbio do Rio. Ficou dezesseis dias preso injustamente. (Cf. http://www.jorgedasilva.blog.br/?p=5171).

A propósito da técnica de reconhecimento, transcrevo, ipsis litteris, trecho de livro que lancei em 1990 pela Forense. Pensava tratar-se de despreparo. Hoje, vejo que me enganei. A questão é outra. Aí vai:

“O exemplo mais grosseiro de despreparo, entretanto, é o que ocorre quando da necessidade de se promover o reconhecimento de suspeitos. O reconhecimento, como instrumento técnico policial, é condicionado a medidas preliminares indispensáveis. Se estas medidas não forem adotadas, o reconhecedor “reconhecerá” o suspeito “moreno, de estatura mediana e forte” que lhe apresentar a polícia. Na realidade, dentro da técnica, o reconhecedor terá de identificar, entre pessoas com iguais características que lhe sejam apresentadas em conjunto ou separadamente, o autor do crime. Ainda assim devem os policiais ter em mente que o reconhecimento é prova de valor relativo, e não absoluto. O reconhecedor pode equivocar-se, mesmo que imagine ter certeza”. 

Bem, duas perguntas: 1) Nesses casos, os policiais trapalhões são punidos pela violência simbólica e a humilhação a que submetem pessoas inocentes?; e 2) Em quanto deve ser a arbitrada a indenização por danos morais às vítimas da humilhação, e quem deve pagar, o Estado ou os policiais?

(Nota prévia. A propósito da discussão do tema “Escola sem Partido”,reproduzo abaixo postagem de dez anos atrás, publicada em anexo a: Da Silva, Jorge. 120 anos de Abolição. Rio de Janeiro: Hama Editora, 2008.

“MAGISTER DIXIT”

Início da década de 1950. Lócus: sala de aula de uma escola pública do subúrbio da Leopoldina, Zona Norte da cidade do Rio do Janeiro, então Distrito Federal e capital da República. Crianças da 4^a série, procedentes da vizinhança, aí incluídos os hoje famosos morros do Alemão e do Adeus, assistem a uma aula de “Conhecimentos Gerais”. A professora fala das características das três raças que haviam formado a sociedade brasileira. Fala das diferenças do nariz, do cabelo, da cor da pele etc., e de como os negros e os indígenas tinham ajudado o português no empreendimento. Todos deveriam orgulhar-se da contribuição de sua raça para a constituição do povo brasileiro. Do espírito empreendedor dos portugueses; da força física dos negros escravos; da índole amistosa dos índios. Na verdade, a professora repetia o que estava escrito no livro dos alunos, padronizado para toda a rede escolar. Restava às crianças brancas verem-se inteligentes (e não tão fortes como as negras); às crianças negras verem-se fortes (e não tão inteligentes quanto as brancas); e às índias (se é que ali havia alguma) verem-se amistosas (e não tão inteligentes nem tão fortes). Magister dixit. Se a professora falou, e se estava no livro, então era verdade.

Não se sabe que sentimentos aquela revelação despertou em cada uma daquelas crianças, a não ser numa delas, um menino que, aos onze anos de idade, foi acometido de profunda tristeza diante da fatalidade de ter nascido negro, filho de um negro e uma nordestina cabocla. Por que não nascera branco? Por que não era filho de pais brancos, como vários de seus colegas? Que inveja! Por que Deus tinha sido tão mau com ele? Bem que seu pai poderia ser mais claro, como sua mãe. Por pouco não renega seu pai, principal causador da sua infelicidade. Pior: franzino, limitado pela fraqueza que lhe impunham as constantes e duradouras crises de bronquite, não conseguia enquadrar-se no perfil que lhe era traçado, descrito pela professora e pelo livro. E como é que seus pais, seus avós, tios e tias viviam dizendo que ele era um menino inteligente, se a professora e o livro diziam que não era? E como é que vários de seus colegas brancos tinham desempenho pior do que o seu nas provas? Não; não adiantava ficar querendo sublimar o desgosto, pois estava no livro.

Mas havia um consolo. Alguns meninos da sala eram bem mais pretos do que ele, como seus colegas Carlinhos e Jorge. Estes sim, coitados, como eram pretos! A tristeza do menino já não era tanta, pois, olhando bem, ele até que não era tão preto assim, e o seu cabelo, com a aplicação da brilhantina dada por sua avó, ficava bem lisinho e brilhando, quase igual a cabelo de branco. E como ele também aprendera na escola que as mulheres eram intuitivas e os homens, racionais, pelo menos era mais racional do que as mulheres, o que equivalia a dizer que era mais inteligente do que elas. Não se sabe se as meninas da escola concordavam com aquela explicação. Parece que sim, pois eram as professoras que a repassavam. Mas que o menino ficou feliz de saber que era mais inteligente do que as mulheres, ah! isso ficou, e assim pensou até a idade adulta. (Será que, no fundo, ainda não pensa?…)

Final da década de 1980. A lembrança daquele episódio marcara para sempre a vida do menino, para o bem e para o mal. Ao realizar um estudo sobre relações raciais, ocorre-lhe pegar o livro de História de uma de suas filhas. Quem sabe as coisas não teriam mudado, decorridos tantos anos. Não muito! Sua filha, bem como suas irmãs e irmãos, e bem assim os seus colegas de escola, continuavam a aprender que “três raças” haviam formado a sociedade brasileira. E lá estavam os negros fortes, os índios amigos e os portugueses empreendedores. Aparentemente, tal fato não causou na sua filha o mesmo impacto que causara em seu pai. Bem, ou ela não tinha lido aquele ponto, ou a professora o tinha pulado, ou ela não lhe tinha dado importância, ou, como acontecera com aquele menino da Escola João Barbalho décadas antes, amargara o seu sofrimento solitária e silenciosamente.

Flash back. Início da década de 1950. Aula terminada. As crianças vão para casa. Aquela talvez tenha sido a primeira grande crise existencial do menino negro, enquanto, certamente, foi um momento de grande júbilo para as meninas e meninos brancos da sala. Afinal de contas, eles eram descritos como inteligentes e bonitos. Porém, quem sabe um dia, consequência do “ensinamento” recebido naquela aula, alguns deles não viessem a padecer dramas existenciais parecidos, quando constatassem que, na luta pela vida, a cor de sua pele, vis-à-vis as pessoas “de cor”, não era condição necessária e suficiente para vencer, nem o fato de ser do sexo masculino. Há que perguntar: o que, anos depois, não se passaria na cabeça de um rapaz branco daquela sala de aula suplantado intelectualmente por um colega negro numa disputa por uma única posição, em que os dois competissem em igualdade de condições? E o que não se passaria na cabeça de uma moça branca ao ver-se rejeitada pelo rapaz branco que preferia o namoro com uma moça negra? Ou com o rapaz branco que perdesse no vestibular em que a sua colega mulher, e ainda por cima negra, passasse em primeiro lugar? Aquela aula, aquela professora e aquele livro – e outras aulas, outras professoras e professores e outros livros – causaram danos irreparáveis à formação da personalidade daquelas crianças, e não só daquele menino negro, que chegou a pensar que melhor seria não ter nascido.

Março de 2005. De novo, ocorre àquele menino do início da década de 1950, agora avô, procurar saber como o assunto vinha sendo ensinado às crianças nas escolas da cidade. Consegue um livro de História da 4^a série do ensino fundamental, adotado pela rede pública, aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC (Cf. NEMI, Ana Lúcia Lana & MARTINS, João Carlos. Novo tempo: história e geografia, 4^a série. São Paulo: Scipione, 1999). Constata que o assunto não é mais tratado da forma simplista como era antes. Até que enfim, os diferentes grupos étnicos que formaram o povo brasileiro são descritos em si mesmos, e não por exclusão, uns em comparação com os outros. Um inegável avanço. Mas teve a sua atenção despertada para dois pontos: um deles refere-se ao repasse da velha explicação de que os índios não se adaptavam ao trabalho escravo. Os autores, depois de terem falado da contribuição destes para a cultura brasileira, passam a falar do período em que se resolveu produzir açúcar para o mercado internacional, mencionando que os portugueses precisavam de mão-de-obra para o plantio e a colheita da cana, para a moagem, para operar as caldeiras etc. E arrematam:

“Ufa! Quanto trabalho! Quem faria tudo isso?

Talvez vocês estejam pensando nos índios. Mas eles não estavam nada dispostos a trabalhar para os invasores. Além do mais, havia uma solução bem mais lucrativa para os cofres da coroa portuguesa: o tráfico de escravos africanos”. (p. 63) 

Como se, na história da humanidade, os povos e grupos humanos escravizados tivessem tido a escolha de não sê-lo.

O outro ponto que o deixou incomodado refere-se a uma proposta de atividade sobre o racismo que, pretendendo condená-lo, abre a possibilidade de reforçá-lo, em função da forma inusitada como é apresentada. A atividade é proposta numa página inteira. O texto vem na parte superior e, abaixo, vê-se o desenho de uma menina parda e de um menino branco. No texto, os autores propõem o seguinte aos alunos (p. 60):

“Forme uma dupla com um colega para conversar sobre racismo. Os versos abaixo são de tradição oral, ou seja, não sabemos quem os escreveu, mas eles vão passando de uma geração para outra e muitas pessoas sabem repeti-los. Vocês vão ler esses versos e pensar juntos: O que será que eles querem dizer? Será verdade tudo isso?”

‘O negro é burro de carga

O branco é inteligente.

O branco só não trabalha

Porque preto não é gente.                                          

Branco nasceu para o mando

O negro para trabalhar.

Quando o negro não trabalha 

Do branco deve apanhar.”

(O negrito é do próprio livro)

No desenho, nas caixas de diálogo, a menina pergunta: “Quem inventou essa bobagem?” E o menino: “Algum escravocrata, com certeza!” A proposta parecia interessante, mas o avô, talvez por causa de suas velhas lembranças, ficou intrigado. Como é que ele, interessado nessas questões e tão viajado Brasil afora, não conhecia aqueles versos chistosos? Conhecia outros chistes, como: “Branco correndo é atleta, preto correndo é ladrão”; “Preto quando não suja na entrada, suja na saída” etc., mas aqueles, não. Apesar de afirmarem que os versos são repassados de geração em geração, os autores parecem estar certos de que os alunos não os conhecem. O avô perguntou a pelo menos uma dúzia de pessoas, de diferentes “gerações”, se os conheciam. Nada. Não conheciam, mas agora, depois que o menino-avô os mostrou, conhecem-nos, da mesma forma que milhares de crianças, de todas as cores, do “asfalto” ou da favela, por todo o Brasil, passaram a conhecê-los, já que o livro é aprovado pelo MEC para todo o País. O avô se pergunta: que sentimentos e reações essas “inocentes” trovas não terão despertado e não estarão despertando nessas crianças?

É por isso que quando dizem que a solução para a desigualdade racial no Brasil, que muitos admitem existir, é a educação pública de qualidade, o avô até que concorda, mas concorda por razões diferentes das defendidas pela maioria dos que assim pensam.

(Nota prévia. Texto base da palestra no 12º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizado na UNB – Finatec, Brasília, que teve como tema geral “Elegendo a Segurança Pública que Queremos”. Na foto, com Jacqueline Sinhoretto (coordenadora), Paulo César Ramos e Thiago de Souza Amparo).

     “A SEGURANÇA QUE QUEREMOS, 130 ANOS DEPOIS”

O 12º Encontro oferece-nos a oportunidade de fugir de abordagens reducionistas sobre a segurança pública, a maioria das quais toma as palavras segurança e polícia como sinônimas, sem levar em conta as causas profundas e os fatores do momento que ajudam a explicar a continuidade da violência criminal. Daí, embora se trate de questão extremamente complexa, é comum que autoridades e estudiosos do tema se animem a adiantar propostas acabadas de solução, a maioria delas calcadas no aparato repressivo, resumidas numa espécie de receita de bolo: aumentar os efetivos, capacitá-los e valorizá-los; depurar os quadros, integrar as ações das polícias e a inteligência e por aí vai. Ora, a sociedade brasileira mudou. Não dá mais para conter a violência do crime e manter a ordem apenas na base da força, sem ir às raízes do problema e atinar para os fatores que alimentam essa triste realidade.        

Na verdade, é como se tivéssemos sido entorpecidos pelo sonho de um país harmonioso, sem que os detentores do poder cuidassem de construir um projeto de nação nessa direção. Em vez disso, preferiram construir mitos. Exemplo desse processo foi a manipulação discursiva em torno das leis ditas emancipatórias, como se demonstra adiante. Antes, porém, vamos ao tema proposto para este painel, “Desigualdade, Racismo e Violência”, o qual, na verdade, é uma afirmação dos organizadores de que a violência brasileira é fortemente marcada pela desigualdade e pelo racismo. Procede a afirmação. Senão vejamos.

No caso da desigualdade, é preciso somar à desigualdade social, de natureza econômica, por si mesma um drama nacional, à desigualdade jurídico-penal,  caracterizada pelo tratamento desigual para cidadãos supostamente “iguais perante a lei”. Aí estão os institutos da prisão especial, do foro por privilégio de função e, ainda, a imunidade parlamentar até para crimes comuns. Tudo sem contar a forma seletiva como funciona, na prática, o Sistema de Justiça Criminal: de um lado, a defesa renhida, por parte de muitos operadores do Sistema, no sentido de que as sentenças só sejam cumpridas depois de transitadas em julgado; de outro, operadores que, contraditoriamente, enchem as prisões de presos “provisórios”.

No caso do racismo, estamos falando do racismo à brasileira, mais perverso, já que negado. Não propriamente o chamado racismo aberto, explícito, dirigido a indivíduos ―  o que não é o maior problema entre nós ―, e sim o racismo fechado, que afeta certos e determinados grupos sociais, na forma institucional (observado nas instituições) e na forma estrutural (de como se espera que os diferentes grupos sociais estejam inseridos na sociedade), cumprindo sublinhar que o racismo institucional e o estrutural estão naturalizados entre nós, ou seja, passam despercebidos pela maioria das pessoas. O estranhamento, curiosamente, só acontece quando algo parece estar fora do lugar. Por exemplo, quando alguém se depara com um ricaço negro retinto, ou com um mendigo louro; ou pergunta ao médico negro retinto, com roupa de médico, onde fica a sala do médico; ou estranha que, na foto dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal, um deles seja negro retinto (Obs. Uso a palavra ‘retinto’ porque, no Brasil, há uma espécie de ‘coringas raciais’, os mulatos claros que se comportam como brancos no dia a dia, mas que, dependendo da ocasião, sacam um ancestral remoto, negro ou índio, para se dizerem ‘também’ negros, ou, “com um pé na cozinha”. O problema maior, portanto, é a naturalização do racismo, que tem efeito nocivo para todos os brasileiros, pois provoca crises de identidade individual e coletiva.

 A Segurança que Queremos

Dei à minha intervenção o seguinte título: “A Segurança que Queremos, 130 Anos Depois”, adaptado ao do evento, pois, coincidentemente, estamos no ano em que a abolição da escravatura completa 130 anos. Não que a violência do presente possa ser explicada por esse fato. Porém não é desarrazoado afirmar que o fenômeno da naturalização do racismo decorra da forma romântica e ufanista como, principalmente a partir do Brasil República, o país passou a ser narrado.

Com efeito, duelando com a realidade, os próceres da nação empenharam-se em descrevê-la como tendo sido formada sem maiores dores. , com a confraternização das “três raças”. Uma sociedade harmoniosa, pacífica, sem preconceitos, cordial, como na “fábula das três raças”, descrita pelo antropólogo Roberto da Matta. Lamentavelmente, ainda há quem afirme isso em meio ao tiroteio, o que dificulta uma abordagem realista da violência (da violência física e da simbólica, subjetiva), levando em conta que não somos mais um país de condes, barões, príncipes e princesas.

Daí, desconsiderando a realidade, autoridades e até mesmo estudiosos do tema acabam acreditando em soluções calcadas simplesmente no reforço do aparato repressivo do Estado. Soluções que não levam em conta as marcas sócio-histórico-culturais do país. Mais polícia, mais prisões, mais armas. Se a violência e a criminalidade campeiam, seria por falta de polícia, prisão e leis mais duras. Ou porque a polícia seria despreparada ou corrupta. Então, mais polícia, mais prisões e leis mais duras. Num círculo vicioso paralisante. Daí, se bandidos sitiam cidades, armados de fuzil; se facções que disputam o “mercado de drogas” ousam enfrentar inclusive o Exército, não nos damos conta de que estamos diante de um problema muito mais grave; que não se trata simplesmente de descontrole da segurança pública.

Ora, independentemente da necessidade do uso de toda força possível para dobrar a espinha dos traficantes e outros bandidos, é preciso compreender que, enquanto as drogas forem o alvo preferencial das políticas de segurança; e o não reconhecimento de que, na “guerra às drogas”, as drogas vão sempre sair vitoriosas, nada vai mudar, mesmo porque é dos altos lucros do “mercado” dessas substâncias que as facções retiram o seu poder, inclusive o armado.

 Por uma Contranarrativa das Leis Ditas Emancipatórias      

É difícil entender que analistas da violência criminal consigam discorrer sobre a espiral da violência brasileira sem fazer caso de que o Brasil foi palco do mais numeroso e longo escravismo do mundo, regime que durou quase quatro séculos, atravessando o Brasil colônia, o Brasil capital do Império português e do Império do Brasil; de que o Brasil se tornou independente de Portugal, mas manteve a escravidão; de que, no censo de 1872, “negros”, “pardos” e “índios” (classificação do primeiro censo brasileiro) representavam quase dois terços da população.

Em realidade, temos problema com a nossa memória, baseada em mitos, como já mencionado: o mito da escravidão benigna, com o argumento falacioso de que os escravos já seriam escravos na África; do senhor bondoso e amigo (o senhor malvado seria exceção à regra); do índio ingênuo e não afeito à escravidão, o que justificaria a preferência pelos negros africanos; do escravo forte e alegre para suportar trabalho escravo; da generosidade do imperador e sua filha, culminando com o mito dos mitos, o da democracia racial, repassado por todo o sistema de ensino. Faz sentido, portanto, que, 130 anos depois, estudo do Banco Mundial revele: “Alunos brasileiros vão demorar 260 anos para atingir índice de leitura dos países ricos” (g1.globo, 28/02/2018).

A narrativa fantasiosa sobre a formação social do Brasil incluiu a apologia do projeto de “abolição gradual” da escravidão, a partir de três leis ditas emancipatórias:

– Lei nº 581/1850 (batizada de Euzébio de Queiroz;

– Lei nº 2040/1871 (veio a chamar-se “Ventre Livre”); e

– Lei nº 3270/1885 (apelido “Sexagenários”).

Leis decantadas como tendo sido editadas unicamente para a emancipação “gradual” dos escravos, mas que, em função da oposição da classe senhorial, incluíram condições mais para favorecê-la do que beneficiar os cativos. Como se explica abaixo.

(a) Lei nº 581, de 04/091850 (Euzébio de Queiroz);

Esta foi a segunda lei contra o tráfico negreiro, pois a primeira, de 1831, ficou no papel, editada mais “para o inglês ver”, como se dizia. Lê-se no Art. 4º: “A importação de escravos no territorio do Imperio fica nelle considerada como pirataria, e será punida pelos seus Tribunaes com as penas declaradas no Artigo segundo da Lei de sete de Novembro de mil oitocentos trinta e hum. […]”

Curiosamente, a lei foi publicada quase que simultaneamente com a Lei 601/1850, uma lei sinistra, sobre a qual sempre se guardou silêncio sepulcral.

(b) Lei nº 2040, de 28/09/1871 (“Ventre Livre”)

Não é verdade que esta lei tornou efetivamente livres os filhos da escrava, como se ensinou e se ensina à juventude, focalizando apenas o disposto no Art. 1.º, e desconsiderando o seu §1º:

“Art. 1º: Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre”.

“§1º: Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos”.

Como a Lei foi promulgada em 1871 e a Abolição em 1888, dezessete anos depois, nenhum nascituro chegou àquela idade. Os que ganharam a liberdade antes o foram por outras razões.

(c) Lei nº 3270, de 28/09/1885 (“Sexagenários”)

De apelido “lei dos sexagenários”, a verdade é que a referida lei não teve como objetivo principal libertar os escravos chegados aos 60 anos, como a juventude foi levada a acreditar. Seu objetivo foi o da ementa: “Regula a extinção gradual do elemento servil”. E tratou da nova matrícula (levantamento) de todos os escravos do Império: “Art. 1º Proceder-se-ha em todo o Imperrio a nova matricula dos escravos, com declaração do nome, nacionalidade, sexo, filiação, si fôr conhecida, occupação ou serviço em que fôr empregado, idade e valor, calculado conforme a tabella do § 3º.”A referência aos maiores de 60 anos é lateral, como se pode conferir no §11 do Art. 3º:

Art. 3°. Os escravos inscritos na matrícula serão libertados mediante indenização de seu valor pelo fundo de emancipação ou por qualquer outra forma legal.

[…]

§ 11. Os que forem maiores de 60 e menores de 65 anos, logo que completarem esta idade, não serão sujeitos aos aludidos serviços, qualquer que seja o tempo que os tenham prestado com relação ao prazo acima declarado.

Logo, o escravo só estaria realmente livre, sem obrigações de trabalho com o senhor ou indenização, aos 65 (§§ 10 e 11). Ora, na época, a expectativa de vida do brasileiro era de 33,9 anos (censo de 1890).

Sobre uma Lei Sinistra (Lei 601/1850)

“Lei de Terras” é o nome pelo qual veio a ser conhecida a Lei nº 601, de 18/09/1850, a qual dispunha na sua longa ementa: “Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonisação extrangeira na forma que se declara”.

O seu verdadeiro objetivo, porém, evidencia-se logo no Art. 1º: “Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra”. [meu grifo]

A Lei representou um golpe fatal no futuro da população escrava ou liberta e seus descendentes, e no dos “sem-eira-nem-beira” em geral, pois cuidou de assegurar terras aos que já as possuíam, como se lê na Ementa, ao mesmo tempo em que extinguiu o instituto jurídico da “posse”, como se lê no Art. 1º. Assim, a partir dali ― depois de séculos de doações governamentais, desde as capitanias hereditárias, passando pelas grandes sesmarias e doações aos ‘homens bons da terra’, e, ainda, pelo reconhecimento de posses “mansas e pacíficas”―, só por meio de compra (ou herança…). Resultado: Aí estão os embates violentos pela terra envolvendo grandes proprietários e os chamados “sem terra” e “sem teto”, neste país de dimensões continentais. Não podia dar certo.

Esta Lei, promulgada com a diferença de dias em relação à do fim do tráfico (nº 581, de 04/09/1850), comentada anteriormente no tópico (a), constituiu com a mesma um ‘pacote’ legislativo, como se diz hoje, pois tiveram a assinatura do mesmo ministro, Euzébio de Queiróz. Curiosamente, uma lei, a do fim do tráfico, ganhou um patrono, o ministro, e a outra, a que cuidou de terras, ficou órfã, confirmando velho dito popular: “filho feio não tem pai”. Nada sutil, pois todos sabiam que o fim do tráfico era o prenúncio do fim da escravidão, o verdadeiro objetivo da dura pressão inglesa, quando então, ex-escravos e seus descendentes, agora cidadãos brasileiros, e outros despossuídos requereriam a ‘posse’ do chão por eles ocupado havia décadas, ou mais tempo, ainda que em lugares remotos.

Outro dado curioso: a Lei 581 (fim do tráfico) ganhou destaque e encômios nos livros didáticos, com o nome de Euzébio de Queiroz, porém a Lei 601 (de Terras), a que produziu e produz o maior impacto ― negativo ― na sociedade brasileira, sumiu. Por que a Lei 601 não é chamada de “Lei de Terras Euzébio de Queiroz”? Tudo sem contar o laconismo sintomático da chamada “Lei Áurea”: “Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil; Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.”

 Na República, nem Africanos nem Asiáticos 

Aqui, o projeto de branquear a população por meio da legislação imigratória, consistente em incentivar a imigração de europeus e impedir a de africanos e asiáticos. Dois diplomas legais são exemplares desse projeto: o Decreto nº 528/1890, assinado logo após a derrubada do Império dos Pedros, por Deodoro da Fonseca, chefe do Governo Provisório então instalado, e o Dec-Lei nº 7.967/1945, baixado por Getúlio Vargas. Vejamos:

 (a) Decreto nº 528, de 28/06/1890 (baixado por Deodoro da Fonseca):

“Art. 1º: E’ inteiramente livre a entrada, nos portos da Republica, dos individuos válidos e aptos para o trabalho, que não se acharem sujeitos á acção criminal do seu paiz, exceptuados os indigenas da Asia, ou da Africa que sómente mediante autorização do Congresso Nacional poderão ser admittidos de accordo com as condições que forem então estipuladas.” (Meu grifo)

(b) Decreto-Lei nº 7.967, de 18/09/1945 (baixado por Getúlio Vargas):

[…]

 Art. 2º: “Atender-se-á, na admissão dos imigrantes, à necessidade de preservar e desenvolver, na composição étnica da população, as características mais convenientes da sua ascendência europeia, assim como a defesa do trabalhador nacional.” [meu grifo]

Some-se a isso a decisão de embelezar a capital, Rio de Janeiro, tendo como modelo a capital francesa, para o que foi promovido o chamado “bota abaixo”, demolição dos imensos cortiços e estalagens insalubres do centro da cidade, habitados pela população pobre, de maioria negra (pretos e pardos). Seus moradores foram empurrados para os morros e periferia.

Para completar a obra, os detentores do poder empenharam-se em assegurar o monopólio discursivo, visando a convencer o povo, e principalmente os negros, de que vivíamos e vivemos em harmonia na exemplar democracia racial brasileira. Na verdade, estava sendo montada uma bomba-relógio, em vias de explodir, se é que já não explodiu. Hoje, não será desarrazoado concluir que boa parte do drama social que vivemos, sobretudo da violência urbana ―  e do campo também ―  é fortemente conotada por esses fatos.

CONCLUSÃO

Estamos aqui neste 12º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com a incumbência de “eleger a segurança pública que queremos”. Ora, não há solução possível se forem mantidos os mesmos fatores que a potencializam. Recorro, a propósito, a Nicolau Maquiavel, acusado de defender que “os fins justificam os meios”. Na verdade, o grande pensador pregava a necessidade de que o “Príncipe” agisse racionalmente; que, objetivando manter o poder, não se comportasse como se quisesse perdê-lo. No caso da segurança pública, mal comparando, temos hoje uma situação indesejada (a que não queremos), da qual desejamos partir para a que queremos. A escolha dos meios é crucial, pois há meios capazes de levar ao objetivo almejado; outros incapazes, e ainda outros, agravadores, independentemente de considerações ético-morais. Se considerarmos a matança brasileira (a maior do mundo, em números absolutos), os tiroteios diários, o medo do assalto e da morte na próxima esquina; em suma, o pânico crescente em que vive a população, podemos concluir que os meios escolhidos nas últimas décadas, baseados unicamente na escalada repressivista, de cunho policial-penal e militar, e na indiferença ao fenômeno da morte, têm contribuído muito mais para agravar o problema, ou seja, um efeito diametralmente oposto ao desejado.

Sem dúvida, a violência brasileira possui muitas causas a alimentá-la; causas remotas (uma dívida com o passado) e fatores da atual conjuntura. Nada obstante, é preciso reconhecer que a desigualdade, em particular a jurídica, legislada, e o racismo institucional e estrutural são dois combustíveis da insegurança e da violência, tanto a física quanto a simbólica. Nenhuma política em nosso país há de ser bem sucedida se não incluir o enfrentamento a essas mazelas, E isso não é atribuição apenas da polícia e das forças de segurança em geral. Mais: a continuidade da “guerra às drogas”, digo, “guerra às pessoas” inviabilizará qualquer projeto, por mais competente que seja.

Hoje, diante do inchaço desordenado das grandes capitais; do desemprego em massa da população economicamente ativa; do crescente número de pedintes; do flagelo do crime, envolvendo hordas de adolescentes sem rumo, como infratores ou vítimas; do aumento em espiral do número de favelas (no caso do Rio, espaços um dia contidos em alguma sesmaria); dos tiroteios, balas perdidas e matanças; e, Brasil afora, dos milhares de comunidades remanescentes de quilombos e de índios rotulados de “indolentes”, perguntaríamos, como Drummond: “E agora, José?” Será que basta a José chamar a polícia; e o Exército?

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(Nota prévia: Transcrevo abaixo postagem que publiquei em minha página no Facebook).

Amiga e amigo do Face, aconteceu:

“Conferência ETHOS 20 anos / Rio de Janeiro”. Objetivo: estimular “novos olhares para os desafios da economia e desenvolvimento fluminense” (12/06/18). Na foto com Edson Lopes, Maria Laura Canineu e Daniel Hirata).

Fui convidado a participar do painel “O Cenário da Governança e Gestão Pública, e as Faces da Intervenção na Segurança do Estado do Rio de Janeiro”, na condição de vice-presidente da LEAP Brasil (Law Enforcement AgainstProhibition (Agentes da Lei contra a Proibição)), organização com fins “não econômicos”, que toma as drogas psicoativas como questão social importante, e não como mero problema de polícia e prisão. Organização criada em 2012 no Brasil, ligada à LEAP norte-americana, conta hoje com 518 membros efetivos, entre policiais (civis, militares e federais) e juízes, promotores, agentes penitenciários, além de 1966 apoiadores que não são agentes da lei, num total de 2494 membros. ( http://www.leapbrasil.com.br/ )

Temática complexa para mim, pois teria que relacionar a questão das drogas, que estudo há anos, com a do desenvolvimento econômico, de que pouco entendo. Resolvi preparar um texto para orientar minha fala, a que dei o título de “Guerra às Drogas, Guerra entre Drogas ou Guerra às Pessoas?” Em linhas gerais, é o que segue abaixo.

Chamei a atenção para dois pontos. Primeiro, que a governança e gestão públicas no Brasil são afetadas por um vezo de origem. Somos um país de estrutura federativa que se pensa um país unitário. Não raro, espera-se que as soluções para questões complexas, como a da (in)segurança, venham de cima para baixo, e sempre de forma reativa. Pior, temos memória curta. O governo federal acaba de lançar o SUSP como novidade. Movimento parecido aconteceu no ano 2000 no governo FHC (Plano Nacional de Segurança Pública), e em 2007, no governo Lula (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci), que também anunciou a criação de um SUSP, via Congresso. Em fevereiro deste ano, o governo federal criou, de uma costela do Ministério da Justiça, e com vistas aos problemas do RJ, o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. E decretou intervenção federal, não no Estado, como prevê a Constituição, mas apenas na Segurança Pública, mantendo o governador no cargo. Pergunte-se: como ficam o ministro Extraordinário da Segurança Pública e o interventor, se este só responde ao próprio presidente? E o governador nesse arranjo?

Ainda: no plano estadual, o principal problema de governança e gestão é que o topônimo Rio de Janeiro costuma ser tomado pelas autoridades do governo estadual como se referindo apenas à capital. Lembremo-nos, por exemplo, de que, durante onze anos, a política de segurança do estado resumiu-se às chamadas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), colocadas em “comunidades” dominadas por traficantes em parte da capital. Esperava-se que os mesmos abandonassem esses espaços. Ora, e fossem para onde? O governo estadual, em vez de incluir o projeto das UPPs numa política geral de segurança para o estado como um todo e a capital, concentrou a maior parte dos recursos nelas, esvaziando os batalhões, que tiveram os seus efetivos e outros meios drasticamente reduzidos, sobretudo os dos subúrbios, da Região Metropolitana e do interior. O que dizer do fato de, em onze anos, a Corporação ter tido onze comandantes gerais? Que empresa aguentaria tamanha descontinuidade sem desestruturar-se?

O segundo ponto tem a ver com a chamada “guerra às drogas”, digo, “guerra às pessoas”. Chamei a atenção para o fato de que os defensores de boa fé da “proibição” (há os que a defendem por interesse econômico ou político) o fazem, sobretudo, preocupados com os jovens, em função dos danos individuais à sua saúde física e mental, e das consequências para a família, sem contar o risco de morte por overdose. Essa preocupação é legítima, embora parta de uma premissa de caráter meramente repressivo, já que põe todo foco nas drogas em si: “É preciso afastar as drogas dos jovens!”, e não “os jovens das drogas”, o que inverteria a premissa, implicando priorizar a educação, a saúde, a assistência social e valores. Foi a premissa com foco nas drogas que serviu de atalho para que o presidente norte americano Richard Nixon, ao lançar a sua “guerra total” às drogas em 1971, atingisse os seus verdadeiros alvos, conforme revelou vinte anos depois seu então Assessor para Assuntos Internos, John Ehrlichman: a juventude hippie, contrária à guerra do Vietnam, e os ativistas negros, na luta por igualdade. Bastaria, como fizeram publicamente, associar os primeiros à maconha e os segundos, à heroína, o que facilitaria a perseguição policial-penal que se seguiu a ambos os grupos.

Quanto aos efeitos da “guerra”, não bastasse o provado fiasco em que ela se constituiu nos quarenta e sete anos desde a sua deflagração pelos Estados Unidos, uma ligeira reflexão identificará os setores com interesses inconfessáveis no “mercado da proibição”, tudo apostando para que a “guerra” não tenha fim. Será que a indústria e o comércio de armas e munição, por exemplo, querem o seu fim, incluindo o comércio ilegal, nacional e internacional? E o que dizer do contido no Mapa da Violência 2016: “Entre 1980 e 2014, morreram perto de 1 milhão de  pessoas (967.851), vítimas de disparo de algum tipo de arma de fogo”? Mais: o que dizer da notícia de que os fabricantes russos do fuzil AK-47 (preferido dos traficantes do Rio e bandidos outros Brasil afora) vão aumentar a produção em 30% para responder ao aumento exponencial das exportações (Jornal Econômico, 1º/02/2017). Mais: e do fato de o Brasil ser o campeão mundial de assassinatos, em números absolutos (62.517 em 2016)? E de 28% (203.479) dos 726.712 presos estarem reclusos por envolvimento com o tráfico de drogas? E o que dizer do álcool e do tabaco, substâncias que mais matam no mundo? Em se tratando do álcool, seria o caso de incluí-lo entre as substâncias psicoativas tornadas ilícitas a serem alvo da “guerra”, como um dia fizeram os norte-americanos com a chamada “Lei Seca”?

Bem, penso ter deixado claro que o objetivo do painel, de estimular o desenvolvimento econômico e social do RJ, encontra, como um dos seus principais entraves – ademais da má governança na gestão da segurança e da corrupção institucionalizada –, a chamada “guerra às drogas”, travada entre facções armadas pelo domínio do pujante mercado clandestino, e entre as mesmas e as forças de segurança. Na verdade, o que só temos conseguido com essa “guerra”, há décadas, é produzir mortes, medo e desespero; e desestimular investimentos empresariais na cidade e no estado. Pelo contrário, afugentar empresas e famílias. Tudo sem contar os custos astronômicos na estruturação das “forças amigas” (mais e mais efetivos das forças de segurança, mais e mais armas potentes e munição, mais viaturas de todo tipo, inclusive blindados, mais quartéis, delegacias e presídios, e por aí vai.)

É preciso fazer as contas. Quanto custa aos governos (federal e estadual) para manterem o aparato repressivo, hoje voltado quase que exclusivamente para a “guerra” nas grandes cidades?” E às empresas para manterem estruturas próprias de segurança privada? E quanto custaria se o “mercado da proibição” fosse extinto? No caso da intervenção civil-militar no RJ, por exemplo, quanto custa essa mobilização ao governo, digo, aos contribuintes? Evidente que se trata de medida paliativa, pois ninguém acredita que a “guerra” terá fim pela via policial e militar, ainda mais na ponta. Mesmo que não tenha fim, mas tendo em vista que armas potentes, como o AK-47, e drogas proibidas entram no Brasil às toneladas, e que a responsabilidade por impedir que entrem é do governo federal, mais coerente seria reforçar as dotações das Forças Armadas e da Polícia Federal a fim de que possam exercer com mais eficácia o controle das fronteiras terrestres, marítimas e o espaço aéreo com essa finalidade.

A propósito ainda da relação custos e ganhos, impõe-se um chamamento à reflexão sobre o “mercado da proibição”. Em nível internacional, segundo o Escritório da ONU sobre Drogas e Crime (UNODC), o tráfico renderia a cifra de US$ 320 bilhões. No “mercado” brasileiro, renderia aos traficantes, de cima e de baixo, R$ 15,5 bilhões (Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, 2016), sem contar o tráfico de armas, verdadeiro tabu. Tudo sem taxação, o que os norte-americanos resolveram rever. Estão descriminalizando e taxando.

Sem rodeios: Na periferia do mundo, Brasil incluído, adota-se a lógica do presidente Nixon: criminalizar certas e determinadas drogas, a fim de construir um atalho para atingir os indesejáveis, pessoas e grupos.

Solução: regulamentar todas as drogas, retirando das mãos do submundo o controle das que foram tornadas ilegais de forma seletiva e arbitrária.

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Violência e Criminalidade

Com alguma frequência, pedem-me para me manifestar a respeito do quadro de verdadeiro pânico em que vive a população do Rio de Janeiro, ou melhor, do Brasil. Embora se trate de questão extremamente complexo, é comum que as pessoas em geral, e mesmo autoridades e estudiosos do tema se animem a adiantar propostas acabadas de solução, a maioria delas com foco no reforço do aparato repressivo. Evito me manifestar porque sempre que o faço sou questionado por afirmar que não há solução por essa via, se considerarmos as marcas sócio-histórico-culturais do país, do que é exemplo emblemático a discriminação penal que se verifica entre nós, com tratamento diferenciado para os criminosos de cima e os de baixo, como se ainda fôssemos um país de condes, barões, príncipes e princesas.

Mesmo revestidas de roupagens diferentes, as propostas para a segurança que circulam repetem fórmulas simplistas, resumidas numa espécie de receita de bolo: reaparelhar e armar a polícia; aumentar os efetivos, capacitá-los e valorizá-los; depurar os quadros; integrar a inteligência e as ações das polícias; reformar as leis penais, e por aí vai. Como se tais medidas não fossem óbvias e não fizessem parte da rotina da gestão governamental em qualquer lugar. Daí, se bandidos sitiam as cidades, volta-se à velha receita como se fosse nova, original. Ora, a sociedade brasileira mudou. Não dá mais para conter a violência do crime e manter a ordem apenas na base da força, sem ir às raízes do problema e atinar para os fatores que, no presente, alimentam essa triste realidade.

Memória e Esquecimento

130 anos da Abolição. Difícil entender que analistas da violência consigam discorrer sobre as causas sem fazer caso de que o Brasil foi palco do mais numeroso e longo escravismo do mundo, regime que durou quase quatro séculos, atravessando o Brasil colônia, o Brasil capital do Império português e o Império do Brasil; de que o Brasil independente manteve a escravidão; de que a Abolição, proclamada há pouco mais de quatro gerações, foi o estopim da queda da monarquia; de que, no censo de 1872, “negros”, “pardos” e “índios” (classificação usada no censo) representavam quase dois terços da população.

Em realidade, temos problema com a nossa memória. Como se tivéssemos tomado uma injeção de esquecimento. É compreensível que, nos estertores da Monarquia e início da República, os donos do poder ― para usar expressão de Faoro ― tenham acalentado o sonho de que o país viesse a ser uma nação democrática, harmoniosa e pacífica. Porém, vencidos os abolicionistas que defendiam políticas de integração dos ex-escravos e seus descendentes, os vencedores imaginaram ser possível concretizar o sonho sem a necessidade de um projeto de nação. Preferiram, sem alterar a ordem hierárquica, construir mitos: o da escravidão consentida, do senhor bondoso, do escravo alegre, do índio ingênuo e não afeito à escravidão; da generosidade do imperador e sua filha, culminando com o mito dos mitos, o da democracia racial, repassado inclusive pelo sistema de ensino. Faz sentido, portanto, que, 130 anos depois, estudo do Banco Mundial revele: “Alunos brasileiros vão demorar 260 anos para atingir índice de leitura dos países ricos” (g1.globo, 28/02/2018).

A imprevidência foi mais longe; primeiro, pela ambiguidade proposital das leis ditas emancipatórias, somada ao discurso falacioso sobre as mesmas que se seguiu; segundo, na república, outra contradição incontornável: a narrativa romântica sobre a formação social do Brasil, em contraste com a dura perseguição às manifestações culturais de origem africana, incluindo a adoção, em lei, de políticas excludentes dos negros. Explico:

Leis Emancipatórias e a “Lei de Terras”. Fatos e Versões

Começo com duas leis exemplares: as de apelido “Ventre Livre” (Lei 2040/1871) e “Sexagenários” (Lei 3270/1885). Leis decantadas como tendo sido editadas unicamente para emancipar gradualmente os escravos, mas que, em função da oposição de boa parte da classe senhorial, incluíram condições mais para favorecê-la do que beneficiar os cativos. Vejamos:

• Lei nº 2040, de 28/09/1871 (“Ventre Livre”)

      Art. 1.º – Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a data desta lei serão considerados de condição livre.

     §1º – Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão a obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indenização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos.

Estranho. O § 1º derroga o disposto no caput do Artigo. Na verdade, o filho da escrava só ficaria livre aos 21 anos completos, ou seja, 22. Como a Lei foi promulgada em 1871 e a Abolição, em 1888, dezessete anos depois, nenhum nascituro chegou àquela idade. Os poucos que ganharam a liberdade antes o foram por outras razões.

• Lei nº 3270, de 28/09/1885 (Regula a extinção gradual do elemento servil)  (“Sexagenários”)

     DA MATRÍCULA

     Art. 1°. Proceder-se-á em todo o Império a nova matrícula dos escravos, com declaração do nome, nacionalidade, sexo, filiação, se for conhecida, ocupação ou serviço em que for empregado idade e valor calculado conforme a tabela do §3º.

    […]

   Art. 3°. Os escravos inscritos na matrícula serão libertados mediante indenização de seu valor pelo fundo de emancipação ou por qualquer outra forma legal.

    […]

    §10. São libertos os escravos de 60 anos de idade, completos antes e depois da data em que entrar em execução esta lei, ficando, porém, obrigados a título de indenização pela sua alforria, a prestar serviços a seus ex-senhores pelo espaço de três anos.

   §11. Os que forem maiores de 60 e menores de 65 anos, logo que completarem esta idade, não serão sujeitos aos aludidos serviços, qualquer que seja o tempo que os tenham prestado com relação ao prazo acima declarado.

Claro está: a lei não teve o objetivo de libertar o escravo maior de 60 anos, e sim o de “regular a extinção gradual do elemento servil”, procedendo, “em todo o Império, a nova matrícula dos escravos”, os quais seriam “libertados mediante indenização do seu valor”. Já o escravo entrado na faixa dos 60 anos só estaria livre, sem obrigações de trabalho com o senhor ou indenização, aos 65 (§§ 10 e 11). Ora, na época, a expectativa de vida do brasileiro era de 33,9 anos (censo de 1890).

1850. Perversa mesmo, tiro certeiro no futuro dos negros e outros despossuídos, foi uma das leis do verdadeiro “pacote” legislativo de 1850. Nesse ano, em setembro, foram editadas duas leis, com a diferença de dias: a que veio a chamar-se Euzébio de Queiroz, Lei nº 581 (segunda lei contra o tráfico, pois a primeira, de 1831, ficou no papel, mais “para o inglês ver”) , e a chamada “Lei de Terras” (Lei nº 601). Vejamos:

• Lei nº 581, de 04/09/1850 (Estabelece medidas para a repressão do trafico de  africanos  neste Imperio).

      […]

     Art. 4º A importação de escravos no territorio do Imperio fica nelle considerada como pirataria, e será punida   pelos seus Tribunaes com as penas declaradas no Artigo segundo da Lei de sete de Novembro de mil oitocentos trinta e hum. […]

• Lei nº 601, de 18/09/1850 (Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica; e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a titulo oneroso, assim para empresas particulares, como para o estabelecimento de colonias de nacionaes e de extrangeiros, autorizado o Governo a promover a colonisação extrangeira na forma que se declara).

        Art. 1º Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra.

Por que afirmo que se tratou de um “pacote”? Primeiro, porque as duas leis (581 e 601) foram editadas com a diferença de dias, sob a chancela do mesmo ministro, o da Justiça, Euzébio de Queiroz; segundo, porque a Lei 581, contra a qual se opunha grande parte dos senhores, decorreu, sobretudo, do aumento da pressão inglesa pela extinção do tráfico; terceiro, porque a Lei 601 (“Lei de Terras”), constituiu-se, na verdade, num golpe fatal nos interesses da população escrava ou liberta, de imigrantes e dos “sem-eira-nem-beira” em geral, pois cuidou de assegurar terras aos que já as possuíam por doação ou posse reconhecida, como se lê na Ementa, ao mesmo tempo em que extinguiu o instituto jurídico da posse (Art. 1º). A partir dali, só por meio de compra ou herança. Nada sutil, pois todos sabiam que o fim do tráfico era meio caminho para o fim da escravidão, quando então, homens livres, cidadãos, requereriam a posse do chão por eles ocupado, ainda que em lugares ermos, havia décadas. Ou mais tempo.

Dado curioso: a Lei 581 (fim do tráfico) ganhou destaque nos livros didáticos, tendo-lhe sido atribuído um patrono, Euzébio de Queiroz, porém a Lei 601, com assinatura do mesmo Euzébio quatorze dias depois, ficou sem padrinho, embora tenha sido a que produziu e produz o maior impacto ― negativo, é claro ― na sociedade brasileira. Aí estão os embates pela terra envolvendo grandes proprietários e os chamados “sem terra” e “sem teto”, neste país continental. Por que a Lei 601 não é chamada de “Lei de Terras Euzébio de Queiroz”? Tudo sem contar o laconismo sintomático de “Lei Áurea”: Art. 1°: É declarada extincta desde a data desta lei a escravidão no Brazil; Art. 2°: Revogam-se as disposições em contrário.

Hoje, diante do inchaço desordenado das grandes capitais; do crescente número de pedintes; do flagelo do crime, envolvendo hordas de adolescentes sem rumo, como infratores ou vítimas; do aumento em espiral do número de favelas (no caso do Rio, espaços um dia contidos em alguma sesmaria); dos tiroteios, balas perdidas e matanças; e, Brasil afora, dos milhares de comunidades remanescentes de quilombos, perguntaríamos, como Drummond: “E agora, José?” Será que basta a José usar o porrete?

Na República, Europeização Legislada

Aqui, o projeto de europeizar o Brasil, a partir do gritante contrassenso de tentar branquear a população e esconder a população negra. Dois diplomas legais são exemplares desse processo: o Decreto nº 528/1890, assinado por Deodoro da Fonseca, chefe do Governo Provisório então instalado, e o Dec.-Lei nº 7.967/1945, baixado por Getúlio Vargas. Vejamos:

• Decreto nº 528, de 28/06/1890 (Regularisa o serviço da introducção e localisação de immigrantes na Republica dos Estados Unidos do Brazil)

       Art. 1º E’ inteiramente livre a entrada, nos portos da Republica, dos individuos válidos e aptos para o trabalho, que não se acharem sujeitos á acção criminal do seu paiz, exceptuados os indigenas da Asia, ou da Africa que sómente mediante autorização do Congresso Nacional poderão ser admittidos de accordo com as condições que forem então estipuladas. [grifo]

• Dec. Lei nº 7.967, de 18/09/1945 (Dispõe sôbre a Imigração e Colonização, e dá outras  providências:

       […]

      Art. 2º “Atender-se-á, na admissão dos imigrantes, à necessidade de preservar e desenvolver, na composição étnica da população, as características mais convenientes da sua ascendência europeia, assim como a defesa do trabalhador nacional.” [grifo]

Some-se a isso a decisão de embelezar a capital, Rio de Janeiro, tendo como modelo a capital francesa, para o que se decidiu empurrar os deserdados da nação do centro para os morros e periferia.

Para complementar a obra, os donos do poder ― para usar expressão de Faoro ― empenharam-se em assegurar o monopólio discursivo, visando a convencer o povo, e principalmente os negros, de que vivíamos e vivemos numa democracia racial. Na verdade, estava sendo montada uma bomba-relógio, prestes a explodir, se é que já não explodiu. Hoje, não será desarrazoado concluir que boa parte do drama social em que vivemos, sobretudo da violência urbana ―  e do campo também ―  é fortemente conotada por esses fatos.

Conclusão

Penso haver demonstrado que o quadro insidioso, de violência, medo coletivo e sensação de anomia em que nos encontramos não é algo circunstancial, fruto de falta de repressão, leniência ou incompetência dos governos ou da polícia; que as propostas de solução não têm ido além do círculo vicioso contido na batida fórmula “mais do mesmo”, da receita comentada acima. Ora, independentemente da necessidade de permanente reforço instrumental e de ação sobre os fatores condicionantes do momento, não há como, ainda que com atraso de 130 anos, deixar de adotar políticas públicas voltadas para a diminuição do fosso social herdado da escravidão e equívocos do passado, do que o racismo estrutural (diferente do racismo aberto, individual), é triste evidência. Sempre olhando para a frente, claro, mas reavivando a memória. E isso no interesse de todos os brasileiros.

Quanto à insistência de alguns para que eu me manifeste sobre o que fazer para reverter a situação atual, reafirmo: não há solução possível pelas vias tradicionais, com a polícia, a prisão e a lei penal ― e até as Forças Armadas ― colocadas como os meios ótimos para trazer segurança, tranquilidade e paz à população. Foram séculos em que se ensinou ao povo a pedagogia da violência. E se ensina.

(Nota prévia. Republicação de postagem de minha página no Facebook):

Amiga e amigo do Face, o que acha desse Decálogo da Paz? Meio longo, mas…

DECÁLOGO DA PAZ” CONTRA A CRIMINALIDADE

1. Encarcere, preventivamente, os autores dos chamados “crimes convencionais” (crimes geralmente praticados por pessoas das camadas populares, como furtos, roubos, homicídios, drogas), autores esses que somam, hoje, 290 mil presos provisórios dos 726 mil encarcerados do Brasil, e os mantenha presos, sem prazo. 
2. Não encarcere, provisoriamente, os acusados de crimes “não convencionais” (crimes geralmente praticados por pessoas das altas camadas, envolvidas com fraudes e propinas milionárias, lavagem de dinheiro desviado de obras, da saúde e da educação para paraísos fiscais), e os deixe aguardar o julgamento e a sentença definitiva em liberdade, sem prazo;
3. Mostre na TV, aos presos “convencionais” e suas famílias, as mansões e apartamentos de luxo dos autores de crimes “não convencionais”, muitos dos quais, defendidos por bons advogados, são beneficiados pela Justiça com prisão domiciliar, com e sem tornozeleira, desfrutando, no lar, o produto dos malfeitos.
4. Defenda ser direito dos autores de crimes “não convencionais”, portadores de foro privilegiado e imunidade parlamentar, que a sua condenação definitiva só seja efetivada depois de se esgotarem todos os recursos, possibilitando-lhes buscar, dentro da lei, o benefício da prescrição;
5. Defenda também que os autores de crimes “não convencionais” e aqueles com curso superior (ainda que tenham praticado crimes “convencionais”) não sejam misturados com os criminosos “convencionais” nos inóspitos presídios brasileiros, já que, por lei, têm direito a “prisão especial” enquanto a sentença não transitar em julgado;
6. Acione a polícia em caso de manifestações públicas ruidosas que questionem esse modelo de justiça criminal, pois tais manifestações ferem a ordem pública, a qual deve ser mantida com rigor, e os mais exaltados, presos;
7. Discorde, com veemência, daqueles que falam que o sistema penal brasileiro é elitista, e mostre que o Brasil, como reza a Constituição, é um Estado Democrático de Direito, tendo como princípio fundamental a “igualdade de todos perante a lei”;
8. Some-se aos que defendem a pena de morte e a prisão perpétua para criminosos “convencionais” e, no caso dos criminosos “não convencionais”, concorde com a afirmação de que, em vez de prisão, os mesmos sejam punidos com o que mais lhes doeria, o bolso, ou seja, que devolvessem o dinheiro roubado, ainda que parte dele;
9. Concorde com os que chamam de traidor da Pátria, de subversivo comunista e de defensor de bandidos quem questiona essa ordem e esse arranjo penal ou fale em desigualdade social e em direitos humanos;
10. Blinde o seu carro, se puder, arme-se, ponha grades e trancas em casa, não saia à noite, e vá dormir o sono dos justos, em paz.

A propósito de matérias publicadas hoje, 29/12/2017, sobre o emprego da PMERJ no réveillon: “PM cancela férias para aumentar efetivo no réveillon” e “Segurança do Réveillon contará com 12.700 policiais no estado” (oglobo.globo.com), republico postagem de três anos atrás do meu blog, de 30/12/2014, repetida antes do réveillon de 2015. Aí vai, com o mesmo título:

A PM E O RÉVEILLON. A “GENI” TAMBÉM É BOMBRIL?

Em postagem de 1º/fev/14, referi crítica do prefeito de Porto Alegre à PM (Brigada Militar/RS). Ele culpava a Corporação pelas depredações de ônibus durante greve dos rodoviários. Além de cobrar mais segurança para a circulação dos ônibus, uma das soluções aventadas por ele, segundo o jornal Zero Hora, foi que os PMs atuassem como motoristas dos coletivos. Ameaçou, caso a PM não resolvesse o impasse, recorrer à Força Nacional, talvez sem saber que a referida Força é um contingente de PMs, inclusive do seu estado. Se considerarmos que, há vinte e tantos anos, um jornalista do Rio deu a ideia de se deslocar PMs para guardar os postes a fim de conter a onda de furtos de fios de cobre, dá para entender o devaneio do prefeito. 

Réveillon.  Lê-se em chamada de capa de O Globo (30/12/14): “Copacabana: PM terá efetivo 33% maior na virada”. Grande esforço da PM, do que muitos não se dão conta – assim como não se dão conta do sacrifício dos PMs – para que o evento transcorra em tranquilidade. Tudo somado ao esforço de não descurar da segurança geral da cidade e do estado, o que, por óbvio, acaba reduzindo folgas. Matéria do jornal O Dia (29/12/14) pode dar ideia deste ponto: um sargento do 32º BPM (Macaé), ao ver a escala do Réveillon, algemou-se a uma pilastra da unidade em protesto (foto divulgada na mídia). Não quero entrar no mérito, pois meu ponto é outro; porém, militar que é, foi preso.

Geni e Bombril. Em postagens anteriores, já comparei a PM à Geni, aquela do Chico que, tendo salvado a cidade, voltou a apanhar e receber cusparadas; e já a comparei ao Bombril, o das “mil e uma utilidades”. Com efeito, apesar da desvalorização, lá estão a PM e os PMs de prontidão no réveillon (em diferentes cidades), nos dias de carnaval e nas eleições. Presentes na segurança dos torcedores, dentro e fora dos estádios. Se a população de rua e as cracolândias proliferam, chamam a PM; idem para lidar com “sem terra” e “sem teto”. Se é para “acabar” com o tráfico de drogas da ponta, mande-se a PM. Idem no caso de rebeliões em presídios, nos arrastões nas praias, nas greves, nas manifestações e protestos contra o aumento de passagens etc. Se é para garantir segurança nas escolas e universidades, há quem chame a PM. Enfim, antes de tudo isso, compete à PM policiar, durante as 24 horas do dia, os 365 dias do ano, chova ou faça sol, os bairros, as ruas, praças, vias expressas e outros logradouros públicos. E por aí vai. Em todo o Brasil.

PMs não brotam da terra. O devaneio do prefeito de POA e a sugestão do jornalista do furto de fios de cobre mostram que há quem acredite que PMs brotam da terra ou que seja possível realizar algo como “o milagre da multiplicação dos PMs”, o que é reforçado pelo afirmado no parágrafo acima. Não fosse isso, como entender que, por exemplo, quando os assaltos em ônibus aumentam numa cidade com milhões de habitantes, haja quem proponha colocar PMs fardados nos ônibus, viajando para cima e para baixo? E que, se o número de roubos e homicídios aumenta, pergunte: “cadê a PM?” E exclame: “Despreparados!” E tome cuspe.

Como tem sido há anos, a virada de Copacabana vai ser um sucesso. São 33% de PMs a mais. De onde eles saíram? Quem sabe, desta vez, incluam os PMs nos agradecimentos. Não só pelo Réveillon, mas pelos serviços que prestam o ano inteiro. Ninguém discordará de que os PMs são os trabalhadores brasileiros com a maior carga horária de trabalho, menos direitos e que mais correm riscos, tanto no serviço quanto na folga (sic). (dezembro 30th, 2014)

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Há 27 anos era lançado: Da Silva, Jorge. Controle da criminalidade e segurança pública na nova ordem constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 1990, 2ª ed, 2ª tiragem. No capítulo V (Política Pública Federal), tópico 4 (Controle de armas de fogo), pag. 77, lê-se:

“No que diz respeito às armas automáticas sofisticadas e potentes que são contrabandeadas para o Brasil, e não raro encontradas com bandidos, é essencial:

a) direcionar o esforço de inteligência da Policia Federal para desbaratar os grupos que se organizam para essa prática criminosa, normalmente constituídos por pessoas de “status”;

b) intensificar a fiscalização policial nos pontos de entrada por terra, mar e ar no território nacional (atribuição da Polícia Federal, consoante o inciso III do art. 144 da CF); e

c) criminalizar, com penas duras, a posse, o transporte e porte desse tipo de arma.

Se, entretanto, as nossas elites políticas, jurídicas e empresariais […] não quiserem endurecer a fiscalização e a legislação, é bom que saibam que de nada adiantará mandar a polícia estadual cuidar do porte ilegal e dar “batidas” indiscriminadas nos morros e na periferia.”

Houve reações negativas, inclusive dentro da PMERJ (eu estava na ativa da Corporação) partidas de pessoas que acreditavam seriamente que os traficantes ficariam desarmados se a polícia fosse mais dura e aumentasse o número de apreensões na ponta. Ledo engano. As fontes são inesgotáveis…

Alvíssaras! Hoje, depois de o Brasil firmar-se como campeão mundial da matança; de a violência criminal atingir áreas jamais imaginadas; e do fato de ninguém, pobre ou rico, ter certeza de que não vai morrer de tiro num assalto, de bala perdida, ou num arrastão praticado por bandos munidos de fuzis que lhes chegam às mãos às toneladas, ouvem-se algumas vozes, de autoridades e setores da sociedade civil, capitulando ao óbvio, ou seja, que é preciso estancar a entrada de fuzis no país, indo às fontes, com a adoção, dentre outras medidas, das sugeridas há 27 anos (“Política Pública Federal”). Porém, lamentavelmente, ainda há os que preferem ver a Polícia Federal e as Forças Armadas nas favelas para apreender fuzis e drogas que tenham entrado no Brasil como sempre entraram. Como se fosse possível esvaziar um poço com uma peneira.

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(NOTA PRÉVIA. Esta postagem complementa a anterior, abaixo. Mais uma vez, a PM e os PMs são execrados, sem que se procure entender a condição em que a Instituição é inserida na estrutura social brasileira, e a forma ambígua como os PMs são tratados pelo poder público e setores importantes da sociedade civil).      

O que levaria militares (estaduais…) a promover “greves” (entre aspas), mesmo cientes de que estão impedidos pela Constituição de fazê-lo? Um dos caminhos possíveis para avançar no entendimento da questão é procurar saber que tipo de militares são os PMs.

Antes da atual Constituição, “segurança pública” nunca foi tema constitucional. Apenas as PPMM apareciam nas Cartas anteriores, desde a de 1934, mas não como polícia ostensiva, atribuição de outras polícias e guardas, e sim como partícipes do sistema de “defesa”, como auxiliares e/ou reserva do Exército. Na Constituição de 1946, por exemplo, apareciam no Título VII, dedicado às Forças Armadas. Lia-se ali, no Art. 183: “As polícias militares, instituídas para a segurança interna e a manutenção da ordem nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, são consideradas, como forças auxiliares, reservas do Exército”. Ou seja, funções auxiliares de defesa da Pátria, e, em situações pontuais, de “manutenção da ordem”, no controle de grandes manifestações e distúrbios civis. Principalmente nas capitais, os seus efetivos, na maior parte, eram aquartelados.

Em 1967, o governo militar incluiu nas atribuições das PPMM a do “policiamento ostensivo fardado” (Dec-lei 317/67); e, a partir de 1969 (Dec-lei 667), atribuiu-lhes a exclusividade dessa forma de policiamento. As PPMM ficaram com dupla identidade, polícia ostensiva e força militar, situação que se consolida com a Constituição de 1988. Esta cria o capítulo da Segurança Pública (Cap. III, Art. 144), colocando-o no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas), junto com o das Forças Armadas (Cap. II, Arts. 142 e 143). Ainda: o Art. 42 estabelece que os membros dessas Corporações, junto com os dos Corpos de Bombeiros, são militares estaduais.

Formalmente, as PPMM ficaram com duas missões: prestar um serviço de interesse da União, na defesa interna, em auxílio e como reserva do Exército; e exercer a polícia ostensiva, como órgão da segurança pública, responsabilidade maior do estado-membro. Porém só os estados arcam com os custos das duas funções. Por que, como sugerido durante os trabalhos da Constituinte, não se criou um corpo federal para cuidar da defesa interna; para guardar as fronteiras, como em vários países?…

Com relação à situação dos PMs, há uma diferença que não costuma ser levada em conta nessa equação: soldados e cabos do Exército são, em maioria, jovens conscritos que cumprem curtos períodos de serviço militar. Os PMs são profissionais de uma atividade de altíssimo risco, com altas taxas de mortes, onde servem por vinte, trinta anos, tendo que sustentar a família.

Bem, “greve” de militares é realmente uma temeridade, sobretudo de quem tem o dever de garantir a ordem e a segurança da população. Porém há que perguntar: e quando a condição de militares é invocada para negar direitos assegurados aos trabalhadores em geral, mas sem que haja compensações pecuniárias ou de outra natureza?

Sem dúvida, esse arranjo é uma das principais fontes do problema, para o qual o Código Penal Militar não é solução suficiente. A sociedade há de encontrar outros caminhos. A começar, pela necessidade de prestigiar a Instituição PM e valorizar os PMs.

Em tempo. Essa reflexão foi feita há 27 anos, em livro. Se interessar, clicar em: http://www.jorgedasilva.com.br/artigo/63/a-ordem-publica,-a-ordem-interna-e-a-policia/

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(Nota prévia: Lamentável o que está ocorrendo no Espírito Santo. Republico, a propósito, trechos de artigo que publiquei há oito anos na minha página, em que alertava para a situação explosiva em que os PMs estão inseridos na estrutura social brasileira. Não são tratados como trabalhadores, esperando-se que o Código Penal Militar e o RDPM mantenham-nos enquadrados. Não pode dar certo).

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DOS PMs

18 de maio, 2009

Este texto objetiva trazer à baila o problema da negação de direitos aos policiais militares. A análise é confinada aos conceitos de direitos humanos e de cidadania, os quais, embora intimamente relacionados, não possuem o mesmo significado, como se sabe. […]

No caso dos PMs, a distinção praticamente se neutraliza, de vez que é notória a indiferença da sociedade tanto para com a crescente quantidade de mortos, incapacitados e expostos a riscos desnecessários (direitos humanos) quanto para com os seus aviltantes salários, condições de trabalho e parcos direitos sociais (cidadania).

No que tange aos seus direitos humanos, tendo em vista que o Estado, em qualquer sociedade, é o seu principal violador; e que os policiais (em especial os PMs) são os agentes públicos mais visíveis, resulta difícil chamar a atenção da população para o fato de que, na luta contra o crime, esses profissionais são muito mais vítimas do que vitimizadores. Vítimas não só dos bandidos, mas, sobretudo, dos orquestradores públicos e privados da violência estatal. Estes, depois de atiçarem os PMs de modo a que se lancem na “guerra” como camicases urbanos, voltam-lhes as costas quando, aos olhos da mídia, algo sai errado. Aí, para salvar a própria pele, esgueiram-se ardilosamente pelos desvãos da irresponsabilidade, sem se inibirem de engrossar o coro dos que execram publicamente os policiais azarados. Pior: não se pejam de pegar carona nos enterros de PMs para, fingindo solidariedade à família e ao falecido – feito ‘herói-morto’ –, aproveitar a ocasião para reforçar o seu proselitismo.

Em se tratando especificamente da sua cidadania, […] Ver-se-á que, sem sombra de dúvida, trata-se dos trabalhadores com a maior carga de obrigações e a menor parcela de direitos. Dos brasileiros com a maior carga horária de trabalho, comparados aos de qualquer outra atividade ou instituição. Senão vejamos.

A todo trabalhador brasileiro em geral são impostos deveres e reconhecidos direitos, tais como, dentre outros: jornada máxima de 44 horas semanais, hora extra, repouso semanal remunerado, férias anuais, direito de greve etc.; […] No caso do PM, ademais de se somarem […] (todas essas) vedações, paira sobre a sua cabeça, na condição “especial” de militar, atribuída a ele pela Constituição, a espada de Dâmocles do regulamento disciplinar e do Código Penal Militar, que o obrigam a estar à disposição da Corporação, sem direito de reclamar, durante as 24 horas do dia, os 365 dias do ano, proibido inclusive de executar, mesmo nas horas de folga, alguma atividade para complementar a renda familiar. Hora extra? Repouso semanal? Direito de greve, de sindicato? Nem pensar… Em suma, o PM é submetido a uma espécie de capitis deminutio maxima (perda total da cidadania): não desfruta os direitos do trabalhador comum, nem os do servidor público em geral, nem os do policial civil. […]

Em vez de o risco de morte e as limitações de cidadania assegurarem aos PMs compensação pecuniária ou alguma prerrogativa – como era de se esperar –, acarretam-lhe, ao contrário, menosprezo e as conhecidas desqualificações. […] Ora, que tipo de segurança pode oferecer à população alguém que sai para trabalhar inseguro, e revoltado com a forma preconceituosa como é tratado, sem saber se vai voltar para casa ao fim do dia? Alguém cuja retribuição salarial é insuficiente sequer para habitar com a família em condições condignas, e sem ver atendidas as necessidades básicas dos filhos? Alguém sob permanente tensão que, em relação à população como um todo, é muito mais vulnerável a doenças ocupacionais como o estresse, a hipertensão, distúrbios neurológicos, depressão etc., que podem levá-lo ao alcoolismo e, no limite, ao suicídio, como frequentemente ocorre?

O que causa espanto é como os PMs, inobstante tanta desvalorização, não esmorecem, parecendo não se darem conta de que foram erigidos pelo próprio “sistema” a bodes expiatórios da sociedade! E que assumam como unicamente sua uma “guerra” que não foi inventada por eles! Guerra inútil, insana (ou de propósitos inconfessáveis…). Como podem seguir iludidos, sem refletir sobre o fato de serem usados como peças descartáveis de uma engrenagem que mal conhecem?

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PS. Preocupo-me com a situação do RJ. No Espírito Santo, o movimento é por reajuste, e não pelo atraso de salários.